Recebemos da assessoria de comunicação da Câmara Municipal um release informando que foi aprovado o Projeto de Lei Nº 1578, de autoria dos vereadores, Antônio Avelino (PP), Edgar de Queiroz (PRB), Kasumaro Kened (PMDB) e Tércia Batalha (PSB), que obriga as organizações não governamentais – ONGs, Associações e Cooperativas – a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o município de Pau dos Ferros, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
De acordo com o projeto, os prazos para divulgação dos atos serão definidos pelo Poder Executivo. O descumprimento acarretará a impossibilidade de a entidade receber subvenções, a qualquer título, do Município de Pau dos Ferros pelo prazo de três (3) anos.
"Uma das principais cobranças da sociedade, quando se fala em uso erário público, é a transparência, dessa forma a população pode acompanhar melhor o que está se fazendo com o dinheiro", justificam os autores.
Assim como os Poderes Públicos, que por imposição dos Tribunais de Contas, se adequaram a esta realidade, para os vereadores, autores do Projeto de Lei Nº 1578, as ONGs que possuem algum tipo de benefício do Poder Público, também, precisam se adequar, mostrando à população como está usando esses recursos.
