Eleição Suplentar: Luís Gomes terá fim de semana movimentado com a realização de três convenções partidárias.

Neste sábado (30), o Partido da República homologará os nomes de Francisco Joseilson (Nilsinho) e Júnior Cassiano (Júnior do Posto), como candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente, para a disputa da eleição suplementar no município de Luís Gomes, que será realizada no dia 5 de julho.

O evento para oficialização da chapa "puro-sangue" do PR acontecerá na Escola Municipal Professor Dubas, a partir das 10 horas, sendo que os discursos estão previstos para ocorrer às 14h.

Só a título de informação, Nilsinho está no comando interino da prefeitura de Luís Gomes e decidiu candidatar-se a prefeito após atender a vários pedidos de amigos e correligionários. O seu candidato a vice, Júnior do Posto, é um comerciante influente no município e foi escolhido de forma consensual no grupo situacionista.

Pelo que nos foi repassado, o ex-deputado federal João Maia (PR) e o deputado estadual Gustavo Carvalho (PROS) deverão marcar presença na festa partidária.

Em tempo

No domingo (31), serão realizadas mais duas convenções partidárias em Luís Gomes:

Mariana Fernandes (PMDB) deverá ser oficializada como candidata a prefeita, a partir das 8 horas, na Escola Municipal Professor Dubas. O nome do seu vice deverá ser anunciado somente no evento.

Já a candidatura da médica Antônia Abrantes (DEM) será apresentada em convenção partidária no Colégio Municipal, às 15 horas. O empresário Joanismar Sobreira (PSDB) será o seu companheiro de chapa.

Prazo para registros de candidaturas

O prazo para a entrega, em Cartório do requerimento de registro dos candidatos é até às 19 (dezenove) horas do dia 3 de junho de 2015. 

O Juízo Eleitoral providenciará a fixação do edital, em local de costume, no mesmo dia em que receber o pedido, passando a correr prazo para impugnações, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90.

Pau dos Ferros: Eraldo Alves e Tércia Batalha escolhem Alexandre Aquino como culpado por polêmicas envolvendo o Poder Legislativo.

Em Pau dos Ferros, os vereadores do grupo situacionista Eraldo Alves (DEM) e Tércia Batalha (PSB) parecem já ter escolhido um culpado pelas últimas polêmicas envolvendo o Poder Legislativo: o ex-chefe de Gabinete do Município, Alexandre de Aquino Oliveira.

Durante participação no programa "Opinião", da Rádio Obelisco FM, nesta sexta-feira (29), tanto Eraldo Alves quanto Tércia Batalha deixaram claro a aversão quanto a presença de Alexandre Aquino nos corredores da Câmara Municipal, inclusive, taxando-lhe com adjetivos pejorativos e deselegantes direcionados à sua imagem pessoal, de forma desnecessária. Intruso, estranho e desocupado foram os epítetos mais utilizados.

Vale salientar que, mesmo sem citar o nome, ficou claro para quem ouviu o programa que os dois edis fizeram referências negativas à pessoa de Alexandre que, na opinião deles, seria o grande mentor por trás das ações individuais dos vereadores oposicionistas.

Ademais, Eraldo e Tércia insinuaram que a bancada governista só voltará a aprovar os requerimentos dos colegas opositores se o presidente Gilson Rêgo (DEM) delimitar a entrada do ex-chefe de Gabinete da gestão Leonardo Rêgo na Casa Legislativa, o que é algo absurdo, porém, "compreensível" diante da fúria demonstrada pelos parlamentares veteranos.

Na minha humilde opinião, em verdade o que Eraldo e Tércia tentaram fazer hoje na Rádio Obelisco foi eleger um "culpado" para justificar o desgaste sofrido pela bancada governista na última sessão, tendo em vista a enorme repercussão negativa nas redes sociais.

Já quanto ao desejo dos ilustres vereadores de manter Alexandre Aquino distante da Câmara Municipal atribuo à uma espécie de rejeição desmedida para com pessoas ligadas ao ex-prefeito Leonardo Rêgo. Ou seja, perseguem diretamente um para atingir indiretamente o outro.

Mas, questiúnculas políticas à parte, é bom lembrar aos nobres edis que nenhum cidadão pode ser proibido de ter acesso à sede do Poder Legislativo, tradicionalmente denominada de: Casa do Povo. 

Portanto, problemas pessoais, interesses individuais ou quaisquer que sejam as motivações externas não devem servir como desculpas para tentar cercear o direito constitucional dos cidadãos, justamente no local onde deveria ser preservado o respeito à democracia.

Em suma, é isto.

São Francisco do Oeste: Chiquinho Lobo tenta emplacar pré-candidatura, mas seu nome está longe de ser consensual no grupo governista.

Em São Francisco do Oeste, o advogado Chiquinho Lobo continua trilhando um sofrido "calvário" para tentar emplacar sua pré-candidatura a prefeito, nas eleições de 2016, já que seu nome está longe de ser visto como consensual no grupo governista.

Segundo informações, apesar da forçação de barra via blogs e conversas ao pé do ouvido nos corredores da prefeitura, Chiquinho Lobo ainda precisa trabalhar um pouco mais a sua imagem junto aos correligionários da prefeita Gildene Barreto para ser encarado como um nome viável, mesmo já contando com todo apoio e estrutura disponibilizados pela Chefe do Executivo.

Ademais, dentro do grupo situacionista existem outros dois nomes mais fortes no quesito aceitação popular e que poderão perfeitamente reivindicar o direito de concorrer no pleito do próximo ano: o vice-prefeito Leidimar Morais e o ex-vereador Gessé Freitas, filho do ex-prefeito Ivone de Freitas.

Mas, persistindo a tese da imposição, o Advogado Chiquinho deverá ser empurrado "goela abaixo" dentro do próprio grupo do qual faz parte pela prefeita Gildene, fato que poderá gerar um estremecimento no seio governista ante a possibilidade da ocorrência de dissidências.

Todavia, até lá Chiquinho terá tempo de sobra para reverter o quadro, amenizar as insatisfações e tornar-se uma unanimidade no grupo situacionista, só depende dele.

Por enquanto, terá que conviver com os resmungos e apontamentos nos bastidores do grupo situacionista.

Que dureza...

Deputado Raimundo Fernandes dedica mais um fim de semana para cumprir agenda política em São Miguel.

O deputado estadual Raimundo Fernandes (PROS) continua dedicando grande parte de sua agenda política para cumprir compromissos junto aos seus amigos e correligionários no município de São Miguel.

Neste fim de semana, Raimundo Fernandes estará novamente na cidade serrana para tratar de assuntos inerentes às questões administrativas do município com o prefeito Dario Vieira (PP), que encontrou amparo na força política do experiente parlamentar depois que sua gestão foi esquecida pelo Governo do Estado e políticos aliados.

O Deputado Raimundo aproveitará o ensejo para falar novamente aos micaelenses, através da Rádio Difusora AM (Frequência 1.370 kHz), a partir das 11 horas.

Durante o programa radiofônico, Raimundo Fernandes dividirá com o prefeito Dr. Dario o espaço cedido na emissora para a discussão dos problemas enfrentados pela população de São Miguel e o anúncio de soluções à população.

A conferir.

Após bancada situacionista ter reprovado requerimentos, Presidente da Câmara encaminha ofícios ao Executivo solicitando informações.

Conforme noticiamos em postagem anterior, na sessão ordinária do Poder Legislativo de Pau dos Ferros, realizada nesta quinta-feira (28), os vereadores que integram a base aliada do prefeito Fabrício Torquato reprovaram todos os requerimentos apresentados pelos parlamentares oposicionistas, possivelmente tentando impedir que os edis fiscalizem as ações e as aplicações dos recursos públicos municipais.

Contudo, parece que a manobra política rasteira praticada pelos vereadores governistas foi em vão. 

Nesta sexta-feira (29), o presidente da Câmara, vereador Gilson Rêgo (DEM), protocolou quatro Ofícios direcionados ao Chefe do Poder Executivo contendo o mesmo teor dos requerimentos reprovados, tornando nula a ação subserviente da base aliada do gestor municipal.

O ato administrativo praticado pelo presidente Gilson Rêgo está amparado nos termos do inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, que garante o direito à informação de atos e fatos administrativos, e nos Art. 10,11 e 12 da Lei 12.527/2011 - Lei Geral de Acesso a Informações Públicas.

Nos Ofícios encaminhados ao Poder Executivo Municipal constam as seguintes solicitações:

- Planilha detalhada das despesas, assim como os processos de pagamentos realizados de janeiro de 2013 até o mês de abril de 2015, com o SAMU de Pau dos Ferros

- Cópias do projeto completo da Urbanização do Açude 25 de Março - 1ª Etapa, conforme aviso de licitação publicada no Diário Oficial do Município em 22 de maio de 2015

- Envio à Casa Legislativa de informações sobre todas as atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assim como o calendário de todas as atividades que serão desenvolvidas para os anos de 2015 e 2016

- Informações sobre a situação em que se encontra o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, instituído pela Lei Municipal Nº 849, de 21 de junho de 2001

Pelo visto, no afã de defenderem cegamente o prefeito Fabrício Torquato, os vereadores da bancada governista acabaram se expondo ao ridículo ante o comportamento subserviente.

Que dureza...

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Provas do concurso público de Pau dos Ferros serão aplicadas no próximo domingo (31).

As provas do concurso público da Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros serão realizadas no próximo domingo (31). Estão sendo ofertadas 223 vagas para cargos de nível fundamental, médio e superior.

Para entender a sistemática do dia do certame, a Secretaria de Administração (SEAD) do município, orienta que seja priorizada a leitura do edital, o qual esclarece normas de acesso aos locais de prova.

De acordo com a Sead, os candidatos devem estar atentos ao que pode ou não portar no momento do concurso, principalmente, no que se refere a equipamentos eletrônicos ou de comunicação, em virtude da fiscalização através de detector de metal nos portões dos lugares onde acontecerão as provas.

Conforme o subitem 28.7 do edital, não passará pelos portões quem estiver com: bip, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, gravador ou similares. Já o item 29 destaca que não será permitida a entrada daquele que estiver de posse de relógio de qualquer tipo.

Vale ressaltar que no período da manhã (para candidatos de nível fundamental e superior) os portões serão abertos às 7h15min e as provas aplicadas a partir das 8h. À tarde (para candidatos de nível médio), o acesso acontecerá às 13h15min com provas a partir das 14h. 

O certame acontecerá paralelamente em Pau dos Ferros, Rafael Fernandes e Água Nova.

Decisão judicial obriga Estado e Município de Major Sales a custear tratamento de paciente com lúpus.

O juiz Osvaldo Cândido de Lima Júnior, da Comarca de Luís Gomes, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Major Sales, através da sua Secretaria de Saúde, forneça à uma paciente portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico, enquanto perdurar a indicação médica, o remédio Inellare e Azatioprina 50mg, que são vitais para o seu tratamento. Confira AQUI.

A autora informou nos autos processuais (Nº 0100962-42.2014.8.20.0120) que é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico com comprometimento cutâneo, articular, pulmonar, renal e hematológico e que há aproximadamente um ano houve a reativação de poliartrite, derrame pleural, nefrite, anemia e leucopenia. Segundo orientação médica, necessita fazer uso de Prednisoma 20mg, Azatioprina 50mg, hidroxicloroquina 400mg, Inellare e Pantoprazol.

Por isso, requereu em juízo que seja determinada ao Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Major Sales a garantia imediata do fornecimento de Inellare e de Azatioprina 50mg, eis que não tem condições de custear dito tratamento. Além disso, alegou que o Sistema Único de Saúde não disponibiliza essa medicação.

De acordo com o magistrado, no caso analisado, a paciente demonstrou que padece de Lúpus Eritematoso Sistêmico, precisando da medicação descrita nos autos do processo. Ele salientou em sua decisão que essa doença não tem cura, e assim tem óbvia probabilidade de mortalidade, e seu tratamento é por tempo indeterminado.

"Não há dúvidas, portanto, que a medicação requerida está relacionada à manutenção da vida do indivíduo", comentou o juiz. Ele considerou anda o fato da paciente ter declarado que não tem condições de arcar com esse custeio sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.

"E, por fim, não se trata de medicação de altíssimo custo, cuja concessão pudesse ensejar dúvidas quanto à capacidade dos demandados em suportar as prestações previstas por sua gestão administrativa", anotou determinando o fornecimento da medicação.

Punições em caso de descumprimento

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00, a incidir em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Major Sales/RN. Caso haja o descumprimento da decisão, poderá haver a imediata determinação do bloqueio da importância necessária nas contas do Estado e do Município.

Da mesma forma, poderá ser executada a multa diária imposta em desfavor dos dos entes públicos, sem prejuízo, ainda, do encaminhamento de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apurar a suposta prática dos crimes de desobediência e/ou prevaricação.

Deputado Rafael Motta leva prefeitos para encontro com presidente da Funasa.

O deputado federal Rafael Motta, vice-líder do PROS na Câmara dos Deputados, esteve na manhã desta quinta-feira (28) acompanhado de prefeitos do Rio Grande do Norte, no Ministério da Saúde e na Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

O presidente da Funasa, Henrique Pires, recebeu a comitiva potiguar e ouviu os pleitos dos gestores do RN, principalmente no que diz respeito ao saneamento básico e a construção de unidade sanitária domiciliar. 

Os prefeitos Isaías Cabral (Acari), Fátima Marinho (Canguaretama), Haroldo Ferreira (Felipe Guerra), Francisco Alves (Coronel João Pessoa), Cláudio Pereira (São Bento do Norte) e Luiz Bandeira (Pedra Preta), cobraram também ao presidente da Funasa investimentos no setor de abastecimento de água.

"O saneamento básico está presente em, aproximadamente, 35% dos municípios do Rio Grande do Norte e precisamos mudar essa situação. Por isso, trouxe os prefeitos do RN na Funasa, com o objetivo de cobrar mais recursos para esse setor. Além do aspecto ambiental, o saneamento também é uma questão de saúde pública", disse o deputado.

Ministério da Saúde

Rafael Motta também esteve hoje no Ministério da Saúde junto com os prefeitos Jocifran Lins e Alessandru Alves, dos municípios de São Vicente e Campo Redondo, respectivamente. 

Na ocasião, os prefeitos solicitaram ao assessor parlamentar do ministério, Leopoldo Neto, a construção de unidades básicas de saúde para os seus municípios.

Base aliada do Prefeito Fabrício Torquato no Legislativo reprova requerimentos importantes apresentados por vereadores da oposição.

A base aliada do prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato, mais uma vez, tentou impedir que os vereadores de oposição fiscalizem as ações e as aplicações dos recursos públicos municipais, em um gesto de completa subserviência, possivelmente para retribuir os favores e os cargos comissionados que possuem dentro da prefeitura.

Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28), os parlamentares que dão sustentação aos interesses da prefeito Fabrício no Poder Legislativo (Eraldo Alves, Antônio Avelino, Tércia Batalha, Kasumaro Kened e Bolinha) rejeitaram todos os requerimentos de autoria dos edis oposicionistas, que solicitavam informações importantes acerca de ações desenvolvidas ou que ainda serão efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Além disso, outras solicitações importantes cobrando benefícios para bairros inteiros foram rejeitados pelos parlamentares governistas, sem ao menos entrarem em discussão.

Comentário do Blog: A decisão do plenário é soberana e incontestável, afinal, é um direito de cada vereador votar naquilo que acredita estar certo. Entretanto, a rejeição de requerimentos que buscam dados oficiais sobre a aplicação dos recursos públicos e da forma como a Prefeitura administra os impostos recolhidos pela população, coloca em cheque o clima de animosidade que paira entre alguns membros do parlamento. E mais, como a base defende os interesses da prefeito Fabrício Torquato, tentar impedir a fiscalização dá a entender que se quer esconder alguma coisa.

Portanto, entendo que impedir ou reprovar o pedido de um vereador, seja ele de oposição ou situação, é retirar o poder atribuído pelo povo aos que compõe o Poder Legislativo. É simples, quando a maioria tira o poder que um parlamentar tem, acaba por si só retirando o poder de fiscalizar que a Câmara possui.

Mas, como toda ação tem uma reação, o que os vereadores devem refletir é que os últimos acontecimentos no parlamento local causam nada mais do que reações negativas na população. Discussões desnecessárias, atritos involuntários e interesses pessoais devem ser colocados de lado em prol da população.

Só para relembrar, fiscalizar não se trata de uma prerrogativa do vereador, é uma obrigação. Quando um eleitor escolhe um vereador para lhe representar, o escolhe também para prestar contas das ações dos dois poderes.

Por favor, senhores parlamentares de situação, lembrem-se disso.

Confira abaixo o teor dos Requerimentos apresentados pelos vereadores da oposição e que foram reprovados na Câmara:

Requerimento Nº 088/2015: Requer ao excelentíssimo Sr. Prefeito municipal que envie planilha detalhada das despesas, assim como os processos de pagamentos realizados com o SAMU. (Reprovado)

Requerimento Nº 089/2015: Requer ao excelentíssimo Sr. Prefeito municipal que providencie a recuperação asfáltica das ruas do nosso município. (Reprovado)

Requerimento Nº 090/2015: Requer ao excelentíssimo Sr. Prefeito municipal que seja informado a esta Casasobre o funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD. (Reprovado)

Requerimento Nº 091/2015: Requer ao excelentíssimo Sr. Prefeito municipal que seja enviado a esta Casa Legislativa cópias do projeto completo de urbanização da Orla do Açude 25 de Março – 1ªetapa. (Reprovado)

Confira a pauta completa da sessão ordinária desta quinta-feira na Câmara AQUI.

Ministério Público recomenda à Prefeita de São Francisco do Oeste que exonere servidores que não foram aprovados em concurso público.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, está de olho nos atos administrativos da Prefeita de São Francisco do Oeste, Gildene Barreto (PTB), quanto a contratação de servidores sem a devida realização de concurso público.

Em virtude disso, o Promotor Rodrigo Pessoa de Morais emitiu a Recomendação 0019/2015 para que a gestora EXONERE, no prazo de 30 (trinta) dias, os ocupantes de cargos precários, que tenham por finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos, notadamente os servidores que não foram aprovados em concurso público, aqueles que estão sendo indevidamente contratados temporariamente, bem como os que estão em desvio de função.

Consta ainda na Recomendação que a Prefeita Gildene deverá realizar concurso público para a investidura em cargo público ou contrate empresa fornecedora de mão de obra terceirizada para o cumprimento das atividades-meios, tais como: vigilância, limpeza, motoboys e etc.

Além disso, a Chefe do Executivo terá que ABSTER-SE de promover contratações de empresas terceirizadas em regimes nos quais os empregados dessas mantenham subordinação direta e pessoalidade com a Administração Pública; terceirizar serviços inerentes às funções incluídas nos planos de cargos e salários do funcionalismo local, salvo se total ou parcialmente extintas.

Por fim, o Promotor Rodrigo Pessoa de Morais fez um alerta à Prefeita Gildene Barreto salientando que deverão ser repassadas ao Ministério Público todas as informações sobre as medidas adotadas em decorrência dessa Recomendação, após o prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento. 

O não cumprimento, no prazo estipulado, ensejará o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis.

Confira os detalhes da Recomendação clicando na imagem abaixo ou neste link AQUI. 

Em plenário, Deputado Rafael Motta elogia fim da reeleição para cargos do Executivo.

O deputado federal Rafael Motta, vice-líder do PROS na Câmara dos Deputados, subiu a tribuna da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (27), para defender o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo. 

Integrante de uma das comissões que debate a reforma política na Casa Legislativa, o parlamentar afirmou que a reeleição impede a disputa igualitária no processo eleitoral.

"A reeleição tira o direito de uma disputa igualitária entre os postulantes aos cargos do Executivo. A máquina administrativa atropela quem passa na frente, sem falar que é salutar para a democracia do Brasil a alternância do poder, por isso, votei a favor do fim da reeleição para o cargo de presidente, governador e prefeito", disse o deputado Rafael Motta.

Antes da aprovação do fim da reeleição, o deputado federal do PROS classificou a reforma política votada na Câmara dos Deputados de "reforminha", pelas poucas mudanças aprovadas até o momento. "Até agora não houve nenhuma alteração no sistema eleitoral durante a votação da Reforma Política, por isso, será uma 'reforminha'", comentou Rafael Motta.

Decisão do STF libera detentores de cargos majoritários para mudarem de partido sem perda de mandato.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (27), por unanimidade, que os candidatos eleitos pelo sistema majoritário não perderão o mandato se mudarem de partido. 

A regra se aplica a prefeitos, governadores, senadores e o presidente da República. A Corte seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento da ADI 5081.

Com isso, vários políticos que desejam abandonar os partidos que os elegeram passarão a ter segurança jurídica para efetuar o troca-troca partidário e permanecerem no cargo como, por exemplo, o prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato, que ainda está filiado ao DEMOCRATAS.

Jurisprudência

O STF julgou inconstitucionais os dispositivos da resolução do TSE que aplicavam aos eleitos em pleitos majoritários as mesmas regras válidas para os candidatos eleitos em eleições proporcionais: vereadores, deputados estaduais e deputados federais.

No caso dos eleitos pelo sistema proporcional, o mandato pertence ao partido, de modo que, se um vereador ou deputado muda de partido sem uma janela eleitoral ou justa causa, perde o mandato. As janelas eleitorais são abertas quando uma nova sigla é criada, ou quando há fusão ou incorporação de partidos. Nesses casos, há um prazo de 30 dias para a filiação, sem perda do mandato.

"Se a soberania popular integra o núcleo essencial do princípio democrático, não se afigura legítimo estender, por construção jurisprudencial, a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições", disse o ministro Barroso em seu voto.

São Miguel: Prefeito Dario Vieira entrega 10 cartas de concessão de aposentadoria pelo Instituto de Previdência Social do Município.

O Prefeito Dario Vieira (PP) compareceu, na manhã desta quarta-feira (27), na sede do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Miguel/RN (IPSAM), para realizar a entrega de 10 cartas de concessão de aposentadoria a servidoras efetivas do município, que conseguiram aposentar-se devido ao preenchimento dos requisitos de idade e contribuição.

Estiveram presentes na solenidade, além do Chefe do Executivo, o Presidente do IPSAM, Francisco Tiago Pessoa Dantas, o Assessor Jurídico do IPSAM, Marciel Sales, a Secretária do Instituto, Raquel Fernandes, a Secretéria de Educação, Luzinete Cesário, o Secretário do Gabinete do Prefeito, José Barbosa, o Diretor do Departamento de Cultura, Anarclebson Rêgo, e o Secretário da Junta Militar do Município, Alan Campos.

"Nós que fazemos parte do IPSAM parabenizamos as mais novas servidoras aposentadas, desejando que as mesmas possam, após vários anos de serviços prestados ao município de São Miguel, gozar de uma aposentadoria proveitosa e sempre lembrando que as mesmas possam continuar a contribuir com a formação de uma cidade cada vez melhor", declarou o Presidente. 

Em suas palavras, o Prefeito Dario falou da valorização e da conquista merecida dessas profissionais que deixam espaços para outras pessoas entrarem no mercado de trabalho, mas, salientou que a aposentadoria não significa o descarte total desses talentos. 

O gestor ainda fez questão de parabenizar os integrantes do Instituto de Previdência Social do Município, que a oito meses tem correspondido com transparência e responsabilidade aos anseios do funcionalismo de São Miguel

As servidoras que receberam as cartas de concessão de aposentadoria foram: Antônia Fernandes Lopes de Souza, Maria Alves Bezerra de Lima, Elizabete Ferreira da Silva, Josefa Borges do Rego Lima, Josefa Moreira de Oliveira Silva, Maria Eunice da Conceição Ferreira, Maria José Rocha de Almeida, Maria Lúcia Cipriano Marques, Maria Lucia de Lima e Marluce Nogueira de Queiroz. 

Luís Gomes: Nilsinho e Júnior Cassiano deverão ter nomes homologados em convenção partidária no próximo sábado (30).

Francisco Joseilson (Nilsinho) e Júnior Cassiano (Júnior do Posto), ambos filiados ao Partido da República, formarão a primeira chapa a ser homologada em convenção partidária para a disputa da eleição suplementar no município de Luís Gomes. 

Segundo as informações que nos foram repassadas, os últimos detalhes para a oficialização da dupla foram acertados na manhã desta quarta-feira (27).

Os nomes do prefeito interino Nilsinho e do comerciante Júnior Cassiano serão apresentados à população no próximo sábado (30), em convenção partidária que será realizada na Escola Municipal Professor Dubas, a partir das 10 horas da manhã. Os discursos deverão acontecer por volta das 14h.

O ex-deputado federal João Maia (PR) e o deputado estadual Gustavo Carvalho (PROS) já confirmaram presença no evento partidário, que homologará a chapa "puro-sangue" do PR.

Agora, resta-nos aguardar pela confirmação oficial das demais chapas que serão homologadas no próximo domingo (31).

A conferir.

Em entrevista, Xavier Pneus explica razões da ruptura política com Nilton Figueiredo e aponta Leonardo Rêgo como favorito para 2016.

O Jornal 'O Mossoroense' publicou, na edição desta quarta-feira (27), a íntegra de uma entrevista que o empresário pau-ferrense Xavier Rêgo concedeu ao jornalista Márcio Costa, abordando temas inerentes ao cenário político local.

Responsável pela primeira grande mudança do cenário político de Pau dos Ferros no ano, o empresário anunciou na semana passada apoio ao grupo liderado pelo deputado Getúlio Rêgo e pelo ex-prefeito Leonardo Rêgo. 

Na entrevista, Xavier Pneus deixou claro os motivos que o levaram a romper politicamente com o ex-prefeito Nilton Figueiredo, atribuindo a causa da ruptura ao afastamento repentino do médico. 

"Não sei dizer o que aconteceu. Esta decisão nossa foi até em função do afastamento de Nilton. Não sei o que levou Nilton a se afastar da gente. Não teve motivo, não houve discussão, não houve desentendimento. No primeiro turno das eleições passadas votamos na mesma chapa, posteriormente ele resolveu votar no governador Robinson. Não me comunicou, não falamos sobre isso, não nos entendemos. Não temos nenhuma relação política, até em função da minha posição de eleitor, mas tenho uma admiração profunda por ele. Se vier a ser adversário e ocupar outro palanque terei o maior respeito a Nilton até por que pra mim foi motivo de muito orgulho ser aliado dele por tanto tempo", desabafou o empresário.

Em outro trecho da conversa mantida com Márcio Costa, o empresário alfinetou a postura administrativa do prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato, inclusive, fazendo um comparativo com o gestor anterior, no caso, Leonardo Rêgo.

"Como um jovem que saiu da escola de Leonardo Rêgo esperávamos que fosse uma administração dinâmica e que tivesse um melhor desempenho. Como adversário não podemos fazer esta avaliação profunda. Mas, são os próprios correligionários que dizem que o prefeito está a desejar. Uma série de problemas na cidade, minha avaliação é esta. Acho que o que ele aprendeu ou viu Leonardo fazer ele não trouxe para sua administração", alfinetou Xavier.

Por último, Xavier Pneus deixou claro que, no seu entendimento, Leonardo Rêgo tem tudo para retornar ao comando do Execuivo municipal. 

"Olhe, Márcio, acredito que se for feito uma pesquisa mostraria o cenário com mais exatidão. O que a gente sente no momento é que Leonardo tem uma boa aceitação e que há um desejo muito forte da população em função dos seus oito anos de administração. Eu que fui adversário dele oito anos nunca deixei de ter esta visão pela boa administração feita por Leonardo. Toda sociedade de Pau dos Ferros tem conhecimento da grande administração de Leonardo. Em função disso há um desejo muito forte da sociedade pela volta de Leonardo", finalizou. 

Confira a íntegra da entrevista clicando AQUI.

Registro de três candidaturas na eleição de Luís Gomes deverá tornar disputa bastante acirrada.

Sem dúvidas, pelo menos até o dia 5 de julho, o assunto eleição suplementar na cidade de Luís Gomes deverá ser a pauta do momento tanto na imprensa especializada quanto nas redes sociais. Até porque, a peleja eleitoral atípica na cidade serrana deverá contar com o registro de três candidaturas.

A disputa pelo "mandato tampão" de um ano e meio deverá ter os seguintes candidatos: Antônia Abrantes (DEM), Francisco Joseilson (PR) e Mariana Fernandes (PMDB).

Antônia Abrantes (Vice-prefeita cassada)

Das três pré-candidaturas cogitadas, talvez, a da vice-prefeita cassada, Drª. Antônia Abrantes, seja a única que apresente uma certa dose de insegurança jurídica pelo fato do TRE ter deixado claro, na resolução orientadora do pleito, que os que deram causa à anulação da Eleição de 7 de outubro de 2012 não poderão participar da nova eleição.

Mesmo assim, a médica estaria confiante que a sua assessoria jurídica conseguirá elaborar uma argumentação consistente que a habilite para o embate democrático, algo que só constataremos após a manifestação da justiça eleitoral.

Francisco Joseilson (Prefeito interino)

Francisco Joseilson (Nilsinho) assumiu o comando interino da prefeitura por força dos acontecimentos na seara jurídica, porém, depois que passou a administrar Luís Gomes resolveu acatar os conselhos de amigos e correligionários para lançar-se como candidato a prefeito, objetivando permanecer no comando do Executivo definitivamente.

Apesar de não ter contado com tempo suficiente para elaborar um plano de gestão, suas ações à frente do Município tem recebido alguns elogios por parte de integrantes de todos os partidos. Inclusive, Nilsinho é apontado em Luís Gomes como uma opção viável para alternar o histórico de monopólio dos grupos tradicionais na política local, mas, ainda precisa trabalhar mais um pouco a propagação de sua imagem junto à população.

Mariana Fernandes (Filha de Pio X)

Outra possível postulação vista com desconfiança é a da jovem advogada Mariana Fernandes, filha do ex-prefeito Pio X Fernandes e que só não disputará a eleição devido a sua atual condição de inelegibilidade, gerada a partir da reprovação de sua prestação de contas, referente ao Exercício de 2007, pelo TCE/RN e, confirmada, pela Câmara de Vereadores do município.

Agora, Mariana terá que demonstrar potencial eleitoral suficiente para manter o espólio político do pai e, consequentemente, devolver à família Fernandes o controle da prefeitura luís-gomense, apesar de ter se elegido nas eleições de 2012 para ocupar um assento no Legislativo graças aos votos obtidos pela coligação da qual fez parte.

Em virtude de todos esses aspectos citados acima, uma coisa podemos afirmar com 100% de certeza: a eleição suplementar de Luís Gomes deverá ser bastante acirrada, seja pelas incertezas jurídicas e políticas que acompanham os nomes postos no tabuleiro ou pelo clima de rivalidade paroquial que, certamente, apimentará esta batalha eleitoral.

Independente de quem venha a ser bem sucedido nas urnas, em 5 de julho, ficaremos na torcida para que a população de Luís Gomes escolha corretamente os seus representantes, pelo bem da coletividade.

Aguardemos...

Eleição Suplementar: Prazo para realização de convenções partidárias em Luís Gomes começa nesta quarta-feira e vai até o dia 31.

Começa nesta quarta-feira (27), e termina no próximo domingo (31) o prazo para a realização das convenções destinadas à deliberação sobre coligações e escolha de candidatos que vão disputar a eleição suplementar no município de Luís Gomes, que será realizada no dia 5 de julho.

Vale salientar que os candidatos deverão desincompatibilizar-se de cargos geradores de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção.

O prazo para a entrega, em Cartório do requerimento de registro dos candidatos encerrar-se-á às 19 (dezenove) horas do dia 3 de junho, assegurado o disposto no §4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97.

Os candidatos devem estar atentos à Resolução aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral do RN, que tem por objetivo indicar os períodos a serem observados nas práticas eleitorais e orientar não só os candidatos como também os partidos, coligações e cidadãos comuns quanto aos vários marcos que conduzem o processo eleitoral suplementar. 

O nosso blog estará presente em Luís Gomes para a cobertura das convenções partidárias, como também durante todo o pleito suplementar, sempre preservando pela divulgação das informações com responsabilidade e respeitando os limites impostos pela justiça eleitoral.

Fiquem antenados.

Deputados querem explicações do Governo sobre renovação de contrato com o Banco do Brasil.

O presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Motta (PROS), confirmou que apresentará requerimento para o secretário estadual de Planejamento, Gustavo Nogueira, comparecer ao Legislativo para explicar o contrato de venda da conta do Governo para o Banco do Brasil, negociação envolvendo R$ 145,5 milhões. Ele definiu como "inadmissível" o deságio com que a transação comercial foi feita.

A polêmica sobre o contrato firmado pelo Governo do Estado com o Banco do Brasil para a conta do Executivo permanecer surgiu pela antecipação do contrato. O banco vai pagar R$ 145,5 milhões, quantia inferior aos R$ 230,4 milhões, que foram assegurados ao Estado em 2012, ano da última prorrogação.

A Secretaria de Planejamento informou que a operação custaria ao Brasil do Brasil R$ 286 milhões. Mas serão abatidos 148,5  milhões considerando que o contrato só venceria em 2018. O valor, portanto, tem um desconto de 51% em relação ao que o BB pagaria, se a prorrogação fosse no encerramento do contrato.

O repasse à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) deverá ocorrer em três parcelas a serem pagas ao longo de oito meses. A primeira delas deverá entrar na conta do Estado ainda neste mês de maio. A Seplan informou que esse recurso não será destinado o pagamento da folha de pessoal.

Prefeitura de Pau dos Ferros vira alvo de investigação do Ministério Público por oficializar aluguel de imóvel cuja propriedade é duvidosa.

A Prefeitura de Pau dos Ferros virou alvo de mais uma investigação por parte do Ministério Público do Rio Grande do Norte pela realização de mais um contrato institucional, supostamente, irregular.

Desta vez, o objeto do Inquérito Civil (Nº 06.2015.00003336-0) instaurado pelo Promotor Rodrigo Pessoa de Morais, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, objetiva apurar suposta irregularidade na locação de uma casa pela Prefeitura de Pau dos Ferros, cuja propriedade estaria sendo atribuída a uma pessoa não considerada legítima proprietária, no caso, o senhor Vicente de Paulo Fernandes.

De acordo com o que apuramos, o imóvel em questão funciona como sede da Unidade de Saúde do bairro Manoel Deodato desde o ano de 2003, porém, desde esta data nunca teve um contrato de locação oficializado com o Município em virtude de apresentar inúmeras complicações na seara jurídica quanto a legitimidade de sua posse. Mesmo assim, o prefeito Fabrício Torquato assinou o contrato de locação com o senhor Vicente de Paulo Fernandes, desconsiderando os riscos de tal ato administrativo.

Para complicar ainda mais a situação, informações disponíveis para consulta na ação judicial indenizatória de Nº 0000147-54.2006.8.20.0108 (Veja AQUI), impetrada pelo suposto proprietário da casa contra a própria prefeitura, revelam que a justiça proferiu uma sentença em 16 de novembro do ano de 2010 esclarecendo que, na verdade, o aludido bem pertence à DATANORTE, fato que, em tese, inviabilizaria a concretização do referido contrato de aluguel entre as partes investigadas pelo Ministério Público.

O mais curioso nisso tudo é o fato da Controladoria Geral do Município ter abonado a assinatura do referido contrato com um imóvel repleto de irregularidades, e que desde o ano de 2003 vinha sendo utilizado pela prefeitura normalmente ante as indefinições jurídicas quanto a sua posse legítima. 

Confira abaixo o trecho final da sentença proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível e uma Certidão emitida em Cartório comprovando que o imóvel pertence à DATANORTE:

Clique nas imagens para visualizar em tamanho maior.

Some-se ainda a tudo isso que, a modalidade pela qual a contratação foi realizada (DISPENSA DE LICITAÇÃO), pode ter feito o Chefe do Executivo incorrer no cometimento de Crime de Responsabilidade (Art. 1º, Inciso I, do DL 201/67), bem como no Crime de Dispensa Ilegal de Licitação (Art. 89 da Lei 8.666/93).

Em virtude disso, o ilustríssimo promotor de justiça determinou aos investigados que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestem-se sobre os fatos em apuração no presente Inquérito Civil, juntando os documentos pertinentes, devendo o Município de Pau dos Ferros/RN, em especial, juntar cópia dos pagamentos decorrentes do referido contrato de locação.

O Representante do MP resolveu ainda notificar a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste informações acerca da situação jurídica do imóvel residencial de n. 18, situado na Rua José Simão de Araújo, Conjunto Manoel Deodato, Pau dos Ferros/RN, já que consta como proprietária do referido imóvel, instruindo a notificação com cópia da certidão do Primeiro Ofício de Notas de Pau dos Ferros/RN, bem como cópia da Portaria de instauração do presente procedimento.

Como se vê, esse é mais um problema que a gestão Fabrício Torquato deverá enfrentar futuramente na esfera jurídica.

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Em Brasília, Deputado Rafael Motta ofereceu café da manhã para 17 prefeitos do RN que foram participar da "Marcha dos Prefeitos".

O deputado federal Rafael Motta, vice-líder do PROS na Câmara dos Deputados, realizou na manhã desta terça-feira (26), em Brasília, um café da manhã para receber 17 prefeitos do Rio Grande do Norte que estão participando da Marcha dos Prefeitos, que ocorre até a próxima quinta-feira (28), na capital federal.

Durante o encontro, o deputado destacou o seu empenho em ajudar os municípios do RN em relação às demandas da educação e para combater à seca no Estado. "O meu mandato está à disposição dos prefeitos do RN para que possamos levar mais recursos e melhorias ao povo potiguar", disse Rafael Motta.

Além disso, o deputado levará hoje, às 19h30, os prefeitos do Rio Grande do Norte para uma audiência com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educação (FNDE), Idilvan Alencar.

Estiveram presentes no café da manhã os prefeitos das cidades de Acari (Isaías Cabral), Caiçara do Rio do Vento (Conceição de Maria), Campo Redondo (Alessandru Alves), Canguaretama (Fátima Marinho), Coronel João Pessoa (Francisco da Costa), Felipe Guerra (Haroldo Ferreira), Ipaguançu (Leonardo Oliveira), Jaçanã (Esdras Farias), Janduís (Lígia Félix), Lagoa D´Anta (João Paulo Guedes), Lajes (Benes Leocádio), Monte das Gameleiras (Rodolfo Bezerra), Santa Cruz (Dra. Fernanda Costa), São José de Campestre (Sione Ferreira), São Vicente (Jocifran Lins), Pedra Preta (Luiz de Haroldo) e Ruy Barbosa (Maria Aparecida Cavalcante).

Deputado Walter Alves recebe prefeitos do RN em Brasília.

O deputado federal Walter Alves, vice-líder da bancada do PMDB na Câmara, recebeu na tarde desta segunda-feira (25), em Brasília, prefeitos e lideranças do Rio Grande do Norte, que participam da Marcha dos Prefeitos.

Walter recebeu os prefeitos Chico Araújo (Espírito Santo), Val Lima (Senador Georgino Avelino), Erço Paiva (Arez) e Vilton Cunha (Currais Novos). Dos gestores, Walter escutou as demandas e garantiu trabalhar para atendê-las.

"Nosso gabinete está de portas abertas para receber os prefeitos e para escutar as demandas de cada município. Nosso mandato sempre trabalhou para ajudar os municípios potiguares e aqui na Câmara não é diferente. Vamos lutar, sim, por melhorias e para atender o mais rápido possível a esses pleitos", contou.

Os prefeitos potiguares estão em Brasília apresentando reivindicações para solucionar a crise financeira que atinge as prefeituras. Entre os temas estão o Pacto Federativo e a Reforma Política. Walter reforçou que a pauta dos gestores municipais tem seu apoio.

Indiferente às agressões verbais de Galeno Torquato, Prefeito Dario Vieira segue rotina de atendimentos com a população de São Miguel.

Indiferente às agressões verbais raivosas que lhe foram desferidas pelo deputado estadual Galeno Torquato (PSD), no último sábado (23), o prefeito de São Miguel, médico Dario Vieira (PP), está seguindo normalmente a sua rotina de atendimentos com a população do município.

Nesta terça-feira (26), Dario Vieira abriu, mais uma vez, as portas do seu gabinete para ouvir os anseios dos micaelenses, oferecendo um tratamento humanista e respeitoso aos seus munícipes, comportamento administrativo atípico em meio à conduta lamentável de alguns políticos que preferem manter distância do povo.

Conhecido pelo seu estilo pacato e conciliador, Dr. Dario demonstra estar focado apenas no próprio trabalho, mantendo-se alheio aos chiliques dos seus contendores mais grosseiros.

Sem dúvidas, um comportamento que reflete bem as inúmeras vantagens por fazer bom uso da inteligência emocional como fator produtivo.

Ufersa abre vagas para professor em Mossoró, Angicos e Pau dos Ferros.

Profissionais graduados nos cursos de Matemática, Pedagogia, Letras Libras, Administração, Ciências Contábeis, Economia e nas Engenharias Civil e de Produção interessados em ingressar no magistério superior poderão participar da seleção para professor substituto da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa). 

A validade do contrato é de um ano podendo ser prorrogado por igual período. Ao todo são ofertadas sete vagas e os aprovados vão atuar nos Campus de Mossoró, Angicos e Pau dos Ferros.

Os candidatos interessados deverão efetuar a inscrição no período de 20 de maio a 7 de junho. A taxa de inscrição é de R$ 65,00. O cargo de Professor Substituto tem regime de trabalho de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 2.764,45, acrescida de R$ 373,00 de auxílio alimentação e de gratificação por titulação, sendo Especialização, R$ 253,13; Mestrado, R$ 835,05 e, Doutorado R$ 1934,76.

A seleção será composta por três tipos de avaliação, sendo a primeira uma Prova Escrita, de caráter eliminatório; a segunda, uma Prova de Aptidão Didática, de caráter eliminatório e, a terceira fase exame de Títulos, de caráter classificatório.

Será considerado aprovado o candidato que obtiver média mínima 7,0 (sete) tanto na Prova Escrita quanto na Prova de Aptidão Didática. As Provas serão realizadas no campus central da Ufersa, em Mossoró, no período provável de 29 de junho a 3 de julho de 2015, em local a ser determinado pela Comissão do processo seletivo da Universidade.

Prefeitura de Luís Gomes firma acordo para pagar salários atrasados de servidores efetivos.

O Município de Luís Gomes firmou um acordo com o Ministério Público Estadual e com o Sindicato dos Servidores municipais, no qual o ente público se compromete a pagar os servidores efetivos, correspondente ao mês de abril de 2015, até esta terça (26 de maio) e de efetivar o pagamento dos servidores comissionados e contratados quanto ao mês de março deste ano em oito parcelas iguais, a primeira vencendo no dia 30.06.2015 e as demais no último dia útil de cada mês.

O acordo foi celebrado em audiência de instrução e julgamento. A ação judicial (Nº 0000830-45.2012.8.20.0120) tem como autor o Ministério Público e como réu o Município de Luís Gomes. A demanda foi proposta com o objetivo resolver o problema do atraso no pagamento de salários dos servidores municipais.

No acordo celebrado, o Município informou que já efetivou o pagamento dos servidores comissionados e contratados no que se refere ao mês de abril 2015 e se comprometeu a, no prazo de 20 dias, juntar nos autos proposta de pagamento dos valores relativos aos servidores comissionados do ano de 2013/2014. O magistrado também determinou o desbloqueio dos recursos do Município.

Confira no site do TJRN clicando AQUI.