Comissões da Assembleia Legislativa derrubam veto parcial do Governo do Estado ao Projeto da LDO; reunião conjunta foi presidida pelo Deputado Getúlio Rêgo.

Em reunião extraordinária e conjunta, pelo sistema hibrido de deliberação da Assembleia Legislativa realizada na manhã desta segunda-feira (21), as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF) rejeitaram, por unanimidade, o veto parcial do Governo do Estado às emendas aprovadas em Plenário no dia 20 de outubro último.

A reunião foi presidida pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) e teve como relatores da matéria, a deputada Cristiane Dantas (SDD), na CCJ, e o deputado Tomba Farias (PSDB) na CFF que não consideraram haver vício de iniciativa nas emendas apresentadas pelo Parlamento. Na Comissão de Constituição e Justiça foram quatro votos favoráveis à derrubada do veto e três abstenções. Na Comissão de Finanças e Fiscalização todos os sete deputados votaram pela rejeição do veto governamental.

Na decisão para vetar parcialmente o Projeto de Lei 123/2020, - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021, aprovada com modificações pelas emendas encartadas pelo Parlamento Estadual, a governadora Fátima Bezerra registrou entre as razões a ampliação da definição de emenda parlamentar em individuais e coletivas e definição da programação financeira.

De acordo com o veto pretendido pelo Governo, as disposições, entretanto, esbarravam nos comandos insertos nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320 e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que reservam ao Poder Executivo a competência, bem como fazer cumprir as metas fiscais.

A Governadora alegava ainda que a Lei Complementar Federal 101 impõe aos Poderes e ao Ministério Público a verificação bimestral do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ensejando diversos atos de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento do estabelecido na LDO.

”A Governadora apresenta seu Veto dizendo-o fundamentado em razões jurídicas e de natureza política. Cabe, nesta Comissão, o exame dos aspectos jurídicos da proposição. Melhor dizer, cabe a esta Comissão examinar a robustez, ou não, das razões de veto. De pronto pode-se afirmar que não procedem as suscitações apresentadas. Em primeiro lugar, inexiste vício de iniciativa. É da natureza da atribuição constitucional do Parlamento estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução orçamentárias, a LDO. Em segundo lugar, as Emendas Parlamentares ao orçamento só passaram a integrar a Constituição quando ganharam o qualificativo de impositividade para a sua execução. Antes sua normatividade residia no Regimento Interno, este sim de extração constitucional” foi o teor do voto da relatora Cristiane Dantas.

O seu parecer pela derrubada do veto foi acompanhado pelos deputados Hermano Morais (PSB), Kleber Rodrigues (PL), e Coronel Azevedo (PSC). Os deputados George Soares (PL), Francisco do PT e Raimundo Fernandes (PSDB) se abstiveram.

Já o deputado Tomba Farias (PSDB) escreveu em seu voto que não há qualquer referência a qual política pública ou interesse público acha-se contrariado em face dos dispositivos. Ou seja, é um veto genérico. "O veto, sabemos todos, consiste na manifestação de dissensão da Governadora do Estado em relação ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e caracteriza-se, no sistema constitucional brasileiro, por ser um ato expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, insuscetível de apreciação judicial", registrou em seu voto pela derrubada do veto.

Acompanharam seu voto os deputados José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo (DEM), Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais (PSB) e Kleber Rodrigues.

Deputado Girão cobra da Governadora Fátima devolução dos R$ 5 milhões destinados à compra de respiradores que não chegaram ao RN.

O deputado federal general Girão Monteiro (PSL) utilizou sua conta no Twitter para cobrar da governadora Fátima Bezerra (PT) a devolução dos R$ 5 milhões destinados ao Consórcio Nordeste para compra de respiradores que jamais chegaram ao Rio Grande do Norte.

Ao todo, a entidade utilizou R$ 50 milhões dos Estados nordestinos para a compra dos equipamentos, mas os mesmos não foram entregues pela empresa contratada, especializada na produção de medicamentos à base de Cannabis.

"Por favor, alguém da Assessoria da governadora do RN, Fátima Bezerra, avisa para ela que pagar os salários em dia é obrigação, não é favor, ou bondade. E ainda, que graças ao que o Governo Federal tem enviado para nosso RN, os servidores podem receber seus salários. Foram muitos recursos", disse Girão.

Para completar, o parlamentar federal disparou: "E, apesar de tudo isso, ainda queremos saber quando e como essa senhora governadora do RN vai devolver os 5 Milhões de Reais que ela deu de mão beijada para o Governo da Bahia. Chega de mentiras e de desvios de recursos", finalizou.

Prefeito Leonardo Rêgo apresenta à população nova frota de veículos da Prefeitura de Pau dos Ferros.

Na tarde do último sábado (19), ocorreu a apresentação da nova frota de veículos adquiridos pela atual gestão, durante os anos de 2017 a 2020. O momento contou com a participação do prefeito Leonardo Rêgo, da vice-prefeita, Zélia Leite, além de secretários e servidores.

Na oportunidade, o gestor municipal destacou a finalidade da aquisição desses veículos, pontuando: "o objetivo principal dessa disposição de gestão foi de proporcionar maior conforto e comodidade aos pau-ferrenses atendidos pelas ações da municipalidade, além de dar maior agilidade às ações administrativas e promover melhores condições de trabalho para os profissionais."

Ao todo, foram adquiridos 31 novos veículos, muitos deles tendo sido incorporados à frota da Prefeitura já neste ano de 2020, alguns com apenas dois meses de uso.

Nessa renovação, a gestão municipal fez um investimento de aproximadamente R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). 

Pau dos Ferros: aliados de Nilton Figueiredo veem desacertos da Prefeita diplomada Marianna Almeida na formação de secretariado; mal estar nos bastidores são externados em grupos de WhatsApp e postagens indiretas no Facebook.

A julgar pelas inúmeras conversas vazadas em grupos de WhatsApp e, também, pelas indiretas postadas no facebook, ninguém pode negar que há um clima evidente de mal estar nos grupos políticos que venceram as eleições municipais, em 15 de novembro, na cidade de Pau dos Ferros. Tudo por conta dos nomes já anunciados pela prefeita diplomada Marianna Almeida (PSD) para compor a sua equipe de secretários; o chamado "primeiro escalão".

Por enquanto, estamos identificando que tanto os áudios vazados nos grupos de WhatsApp quanto as indiretas postadas no facebook estão partindo de correligionários do ex-prefeito Dr. Nilton Figueiredo (PL), inclusive, há até alguns revelando com riqueza de detalhes conversações sobre uma, suposta, insatisfação do médico com as escolhas da futura gestora do município que, segundo dizem, estaria preterindo quase todas as indicações do seu principal aliado na eleição que passou.

Claro que esse "campo minado" está sendo externado apenas por correligionários; eleitores comuns. No entanto, havendo pelo menos uma "centelha" de verdade relacionada a possíveis desacertos entre Nilton Figueiredo e Marianna Almeida por conta de futuras nomeações, uma verdade precisa ser relembrada: ninguém ganha campanha com individualismo e, muito menos, consegue se manter no poder na máxima do tudo posso, faço e aconteço.

Publicamente, por parte de Dr. Nilton e a prefeita diplomada Marianna percebe-se desencontros de agenda, ou seja, enquanto um busca sossego em família ante a chegada das festividades de fim de ano, a outra segue comemorando o resultado favorável da eleição em um grupo de amigos seletos em ritmo frenético. Mas, nada que configure concretamente uma improvável ruptura política, sequer acreditamos nesta hipótese, detalhe: no momento.

Acho até que, se forem verídicos alguns relatos nas redes sociais, entendo que a prefeita diplomada Marianna Almeida pode sim, perfeitamente, repensar suas escolhas e acomodar bons nomes indicados por Dr. Nilton Figueiredo em sua equipe de gestão, principalmente, se for levado em consideração que o ex-prefeito já governou a cidade por três mandatos e, sejamos francos, conhece bem os atalhos administrativos para entraves burocráticos que, certamente, surgirão inicialmente no caminho de toda e qualquer nova gestão que tem à frente alguém com respaldo popular, mas que precisa mostrar resultados.

Acontece que, pelo que dizem, o grande mentor de Marianna Almeida será o ex-prefeito Fabrício Torquato (PSD), que até já foi ao rádio dizer que não vai ocupar cargos na nova gestão, porém, deixou claro que vai orientar sua companheira de partido e amiga de longas datas. 

Por enquanto, não sabemos qual desfecho haverá na composição do quadro de novos servidores comissionados da Prefeitura de Pau dos Ferros. Entretanto, se no "primeiro escalão" as indicações de Dr. Nilton não se encaixarem, ainda poderão existir acomodações em escala inferior no organograma administrativo.

O que não pode acontecer, de forma nenhuma, é a Prefeitura ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal com excessivas nomeações de natureza política, algo que muitos eleitores que suaram a camisa em prol da vitória de Marianna Almeida precisam entender, principalmente os seguidores de Dr. Nilton.

Aguardemos pelos "trovões de janeiro", pelas chuvas de inverno e muita fartura.

O resto a gente conta tudinho depois. Combinado?

Então, tá!

Prazos processuais ficam suspensos durante período de recesso no Tribunal de Contas do Estado.

O Tribunal de Contas do Estado publicou a Portaria Nº 241/2020-GP/TCE disciplinando, nos termos do art. 9º do Regimento Interno (aprovado pela Resolução nº 009/2012-TCE), o recesso das suas atividades, no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 06 de janeiro de 2021.

Os prazos processuais ficarão suspensos durante o período do recesso, sem prejuízo do disposto no artigo 1º da Resolução nº 009/2018-TCE, de 08 de maio de 2018.

Não será afetada a execução dos serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao funcionamento do Tribunal - aqueles desempenhados pelas unidades e setores integrantes da área de administração geral.

No período do recesso, caberá ao Presidente a apreciação de medidas excepcionais ou de urgência de competência do Tribunal, em harmonia com o disposto no art. 77 e art. 78, inciso XXXVIII do Regimento Interno.

Deputados aprovam revisão do salário-base para servidor público estadual; Projeto de Lei foi elaborado pelo Governo do Estado.

A Assembleia Legislativa apreciou e aprovou vários projetos nesta quarta-feira (16), entre eles o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo do Estado que dispõe sobre a revisão anual do salário-base, vencimento básico e subsídio mensal no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual.

O referido valor passará a ser, a partir de 1° de janeiro de 2021, de R$ 1.087,84, conforme projeção de 4,10% para o acumulado INPC no ano de 2020, de acordo com o Boletim Macro Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

A Proposição cumpre o disposto no art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 668, de 28 de fevereiro de 2020, o qual determina a revisão anual do valor do vencimento acima citado, em obediência ao mandamento constitucional ínsito no art. 7°, IV, da Constituição da República.

Na Assembleia Legislativa, líderes partidários chamam atenção do Governo para temas ligados à economia e ação social.

No horário destinado às lideranças durante a sessão plenária, desta quarta-feira (16), os parlamentares se reportaram a temas como o desenvolvimento da pesca no RN, melhorias de estradas e comentaram o novo decreto do Executivo regulamentando a lei que dá o direito a pessoas de baixa renda obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.

Primeiro a se pronunciar, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) convocou os colegas parlamentares para se fazerem presentes à reunião interna com a Procuradoria da ALRN a fim de serem informados sobre as mudanças propostas no regimento interno da Casa. "É importante a participação de todos a fim de que democraticamente possamos participar e entender os detalhes dessas mudanças", frisou o deputado.

As três audiências de que participou recentemente foram tema do deputado Souza (PSB). O parlamentar relatou reunião com a direção do Idema, onde foi discutido o licenciamento das caieiras de Dix Sept Rosado. "Há mais de dez anos tramita essa questão do licenciamento e precisamos enfrentar, porque muitas pessoas vivem dessa atividade e a discussão precisa avançar", destacou.

Em outra reunião da qual participou Souza disse que foi abordada a necessidade de reforçar a unidade do Idema em Mossoró. "Essa é uma reivindicação dos salineiros e a gente precisa fortalecer essa unidade na região, para ampliarmos a presença do instituto e resolver as questões na própria região", afirmou Souza.

O deputado frisou que muitas questões são complexas e poderiam ser discutidas em assembleia, como o caso de multas vultosas aplicadas em alguns segmentos, causando risco de fechar parte do comércio. Por último, citou reunião envolvendo a Secretaria de Educação do RN e a da Agricultura Familiar, cuja pauta foi o ensino profissional marítimo para os pescadores.

"Há exigência da Marinha com relação ao nível de escolaridade e a proposta é que estiquemos o curso de qualificação para que as pessoas possam ser certificadas e fazer o curso de pescador especializado. Houve o entendimento da Secretaria acerca da importância dessa proposta e espero no início de 2021 sinalizarmos com essa proposta, que vai dar oportunidade as pessoas que estão na atividade, continuarem nela", disse Souza.

A assinatura ontem, do decreto que regulamenta a lei que dá o direito a pessoas de baixa renda obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita, pela governadora Fátima Bezerra, foi motivo de elogio por parte do deputado Nelter Queiroz, um defensor da causa. Nelter lembrou que ainda na gestão da governadora Rosalba Ciarlini ele e o então deputado Wober Júnior defenderam a aprovação do projeto.

O parlamentar, no entanto, lamentou o fato de não ter sido convidado pelo Governo para a solenidade de assinatura e relembrou que no primeiro ano de governo, ainda no início, tratou desta pauta em uma reunião entre a governadora e os parlamentares.

O decreto foi viabilizado pelo programa CNH Popular, um direito previsto e na Lei Estadual Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011, que ainda não havia sido efetivada.

"Na primeira reunião com a governadora eleita, antes mesmo da posse, em janeiro de 2019, eu falei dois assuntos nessa audiência, sobre esse tema e sobre a regularização de uma lei que ela podia enviar para a Assembleia a fim de ajustar as motos, pois a maioria estavam atrasadas e depois veio o projeto Moto Legal", frisou Nelter.

O parlamentar cobrou do governo estadual que implemente ações do seu mandato voltadas para o Seridó, como o asfaltamento da RN que liga Parelhas às comunidades de Boa Vista, Juazeiro e Santo Antônio da Cobra, importantes na região para a geração de emprego e renda por concentrarem fábricas.

O aniversário de 152 anos de emancipação política de Caicó foi tema do pronunciamento do deputado Vivaldo Costa (PSD). O deputado prestou sua homenagem à cidade: "Caicó tem uma cultura diferente de todas as outras cidades, uma grande família e um povo aguerrido, determinado e trabalhador", afirmou. Vivaldo citou grandes personalidades caicoenses na política e em outras áreas e o fato de ser da cidade o primeiro governador do RN, Tomaz de Araújo Pereira.

Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, diz que águas do Rio São Francisco chegarão ao RN até dezembro de 2021.

O ministro do Desenvolvimento Regional Rogério Marinho disse em entrevista ao Bom dia RN nesta quarta-feira (16) que as Águas do Rio São Francisco devem chegar ao Rio Grande do Norte entre outubro e dezembro de 2021.

"A partir de Jati-CE, a ideia é mantermos o cronograma físico-financeiro para que, entre outubro e dezembro do próximo ano, em 2021, as águas cheguem ao Rio Grande do Norte a partir do município de Jardim de Piranhas", disse o ministro potiguar.

Segundo explicou o auxiliar do presidente Jair Bolsonaro, de Jardim de Piranhas as águas do São Francisco seguem para Jucurutu, onde chegarão à Barragem de Oititica, que também está com obras previstas para serem concluídas no ano que vem.

"É uma dádiva a água chegar ao nosso estado, o que dará segurança hídrica e permitirá, eu diria, um pacto civilizatório", afirmou o ministro.

Novos dirigentes do TCE tomaram posse para exercício no biênio 2021-2022.

A nova composição do Tribunal de Contas do Estado, eleita para o biênio 2021-2022, tomou posse nesta quarta-feira (16/12), durante sessão extraordinária em formato telepresencial.

A solenidade contou com a presença de apenas três conselheiros no plenário – Poti Júnior (atual presidente), Paulo Roberto Chaves Alves (presidente eleito) e Renato Dias (vice-presidente eleito) - e seguiu os ritos previstos para a ocasião como exibição do Hino Nacional, transmissão e assunção do cargo e os tradicionais discursos de posse.

Ao final, houve o descerramento do quadro com a fotografia oficial de Poti Júnior na galeria de presidentes. Toda cerimônia, realizada dentro dos protocolos de prevenção à Covid-19, foi transmitida pelo canal do TCE no Youtube: www.youtube.com/c/TCERN_oficial/.

COMPOSIÇÃO

Também foram empossados os membros das duas Câmaras de Contas, e seus respectivos presidentes, além do diretor da Escola de Contas, o Corregedor e o Ouvidor de Contas. A Primeira Câmara de Contas será composta pelos conselheiros Adélia Sales (presidente), Carlos Thompson Costa Fernandes e Poti Júnior. Já a Segunda Câmara será constituída pelos conselheiros Gilberto Jales (presidente), Tarcísio Costa e Renato Dias.

Para a Corregedoria, tomou posse o conselheiro Poti Júnior. O diretor da Escola de Contas será Carlos Thompson Costa Fernandes. E a Ouvidoria de Contas será dirigida pelo conselheiro Tarcísio Costa.

Dr. Bernardo requer mais leitos e médicos para conter Covid no Oeste e Alto Oeste do RN.

O avanço da Covid-19 em sua segunda onda tem sido, mais uma vez, maior nas regiões Oeste e Alto Oeste do Rio Grande do Norte, em comparação com as demais áreas do Estado.

Diante dessa realidade, o deputado estadual Dr. Bernardo (Avante) defende a reabertura de leitos de UTIs para pacientes com coronavírus nestas regiões, assim como a contratação de mais médicos. A posição do parlamentar foi externada em pronunciamento nesta terça-feira (15) durante horário das lideranças na sessão da Assembleia Legislativa do RN.

"Apresentei dois requerimentos. O primeiro em face da crise da Covid-19, que tem afetado a região Oeste e Médio Oeste, até em intensidade maior que a primeira onda. A primeira foi uma marolinha, agora veio um tsunami. Atento a isso, faço requerimento solicitando ao governo que reabra os leitos de UTI do Hospital Wilson Rosado, que tem uma expertise muito grande, que salvou muitas vidas. Tem um corpo técnico, material humano de qualidade, que dará grande contribuição salvando vidas", disse Dr. Bernardo.

Já o segundo requerimento do parlamentar tem como objetivo solicitar a contratação de mais médicos para amenizar a "sobrecarga" registrada nos profissionais de plantão. Segundo Dr. Bernardo, esses especialistas se dedicariam a visitar os pacientes que estão nas UTIs e repassar informações sobre o estado de saúde dos mesmos para o serviço social e aos familiares.

Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprova projetos relacionados à proteção contra a Covid-19.

Durante reunião extraordinária realizada, nesta quarta-feira (16), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou diversos projetos parlamentares diretamente relacionados à prevenção e medidas de proteção durante a pandemia. Presidente da Comissão, o deputado estadual Galeno Torquato (PSD) anunciou para a próxima semana uma nova reunião a fim de zerar a pauta.

Os parlamentares aprovaram projeto de iniciativa do deputado Albert Dickson (PROS), que estabelece que as igrejas e templos de qualquer culto sejam considerados como de atividade essencial em períodos de calamidade pública, com relatoria do deputado Galeno Torquato.

Também foi aprovado projeto de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) que estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e de outros equipamentos (EPIs), como medida de redução da transmissão do novo coronavírus, relatado igualmente pelo deputado Galeno. Autora do projeto, Cristiane ressaltou: “A pandemia não passou, temos que ter o cuidado tanto para o uso, quanto e descarte correto, muitas vezes vemos máscaras jogadas no chão”, defendeu a parlamentar.

A Comissão de Saúde aprovou ainda o projeto que dispõe sobre o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde do RN, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL), com relatoria do deputado Galeno. Preocupado com o índice de depressão e suicídio entre os jovens, o deputado Kleber também apresentou e teve aprovado seu projeto que dispõe sobre medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e suicídio, para que as medidas constem no projeto pedagógico das escolas públicas e privadas do RN.

Com o intuito de reduzir os casos de dengue no RN, o deputado Ubaldo Fernandes (PL) apresentou projeto que institui a Política de Prevenção e Combate à Dengue. Relatado pelo deputado Galeno, o projeto foi aprovado à unanimidade com substitutivo por já existir no âmbito estadual ação semelhante.

De iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) foi aprovado na Comissão de Saúde o projeto que considera a prática de exercícios físicos em academias e clubes como atividade essencial. Relator do projeto, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) elogiou a iniciativa: “É uma prática importante que pode também contribuir com a redução de gastos com a saúde”, ressaltou.

O projeto que estabelece o fornecimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas durante endemias, epidemias ou pandemias, de autoria da deputada Cristiane Dantas também contou com aprovação unânime dos colegas da Comissão. Teve relatoria de Getúlio Rêgo, que destacou sua importância: “É uma preocupação extremamente salutar, uma proposta que merece nosso aplauso. Há essa dificuldade no dia a dia, os hospitais estão lotados e os profissionais de saúde sem tempo de atender todas as demandas”, frisou.

O deputado Hermano Morais (PSB) teve aprovado o seu projeto que estabelece critérios e diretrizes para licenciamento de aterros sanitários em valas para resíduos sólidos e urbanos e foi relatado pelo deputado Getúlio Rêgo, que também relatou projeto da colega Isolda Dantas (PT) que institui a Política de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às pessoas com doenças raras no RN. O relator pediu vistas do projeto para obter mais informações.

Os membros da Comissão de Saúde também foram favoráveis ao projeto que regulamenta o repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde do RN, de autoria de Kleber Rodrigues, relatado por Getúlio Rêgo. Aprovado também projeto do deputado Nelter Queiroz (MDB) como medida preventiva à covid-19, que obriga a higienização de portas, maçanetas, corrimões, puxadores, interfones e elevadores em todos os edifícios e condomínios do RN.  “É extremamente salutar a medida, pois são ambientes de uso coletivo”, destacou Getúlio, o relator.

Nessa mesma linha de cuidado e prevenção, foi aprovado o projeto do deputado Vivaldo Costa (PSD) que dispõe sobre o uso obrigatório de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais. Outros projetos aprovados foram o do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que dispõe sobre a prorrogação, em toda a rede de saúde, do prazo de validade das receitas médicas nos casos de endemia, epidemia e pandemia e o do deputado Ubaldo Fernandes, que dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (Pepic), no âmbito da rede do SUS, todos com relatoria do deputado Getúlio Rêgo.

Deputado faz apelo para que Governadora Fátima não atrase o 13º salário; parlamentar defende que pagamento seja efetuado ainda este ano.

Com a notícia que o Governo do Estado vai atrasar o pagamento do 13º salário de 2020 aos servidores públicos estaduais, conforme divulgado pela governadora Fátima em seu Twitter, o deputado estadual Coronel Azevedo cobrou uma solução para que o benefício seja pago ainda este mês.

"Faço um apelo ao Governo para que pague o décimo terceiro, conforme prevê a nossa legislação", disse o parlamentar.

Na sua fala durante a sessão ordinária desta terça-feira (15), ele defendeu os operadores da Segurança Pública. "Eles estiveram na linha de frente do combate à Covid-19, sem a proteção adequada, uma missão a qual não se submetem diariamente, levando a infecção a outros colegas de trabalho e às suas famílias, e agora não irão receber o 13º integral", afirmou.

Coronel Azevedo comentou que "a governadora tem dito que faz um esforço de cumprir o pagamento em dia, mas não pode honrar a folha de 2020, pagando uma parte do 13º e outra parte em 2021, em descumprimento com a previsão legal".

Brasília: Câmara aprova ajuda fiscal a estados e municípios; texto segue para análise do Senado e prevê privatizações.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o projeto de lei complementar que prevê um plano de ajuda fiscal a estados e municípios. O projeto amplia de seis para até nove anos a permanência dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A única emenda aprovada pelos parlamentares impede o uso de recursos obtidos com privatizações de empresas estaduais para qualquer tipo de despesa corrente, exceto se destinados por lei a regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores. O texto segue agora para análise do Senado.

Para fazerem jus ao Regime de Recuperação Fiscal, estados devem cumprir uma série de medidas como a redução de 20% de incentivos ou benefícios tributários que decorram de renúncias de receitas, adoção de regras de aposentadoria da União nos regimes próprios de previdência social, realização de leilões de pagamento para quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. A medida prevê ainda a privatização total ou parcial de empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços e ativos.

A matéria retoma trechos do chamado Plano Mansueto, que previa medidas de socorro em médio e longo prazos. No entanto, ao ser analisada no Senado, a proposta se restringiu a ações no curto prazo para mitigar a crise provocada pela pandemia de covid-19.

O texto prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.

O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas com a União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021. Dezoito estados aderiram à época, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto de gastos. A soma dos desvios das metas nos estados que descumpriram o teto em 2018 e em 2019 chegou a R$ 23,5 bilhões.

O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), cria o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A medida tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União. O dispositivo passa a ser uma condição de acesso ou de repactuação dos demais programas especiais (como o Regime de Recuperação Fiscal) e aos refinanciamentos de dívidas com a União.

A matéria também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), proposta temporária de curto prazo que tem por fim ajudar no equilíbrio fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e na recuperação da capacidade de pagamento a partir do estabelecimento de um conjunto de metas e de compromissos. As medidas a serem adotadas para a adesão agora são as mesmas do Regime de Recuperação Fiscal, mas o estado ou município só precisa apresentar três das sete medidas listadas para este regime.

Resolução estabelece procedimentos para entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou em 19.11.2020, a Resolução TSE nº 23.632, que estabelece procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos nas eleições municipais de 2020, em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da COVID 19.

A entrega da prestação de contas de todos os candidatos (eleitos ou não eleitos) e os partidos políticos em todos os níveis de direção será aferida pelo envio pela internet dos metadados da prestação de contas até às 23h59 do dia 15.12.2020, utilizando-se para tanto o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Para a entrega presencial da mídia eletrônica contendo a documentação comprobatória da prestação de contas, a Resolução TSE nº 23.632/2020 fixou um escalonamento, de modo que os candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, até o terceiro suplente poderão fazer a entrega presencial até 15.12.2020, enquanto que os candidatos não eleitos e partidos políticos em todas as esferas farão a entrega presencial no período de 07.01.2021 até 08.03.2021.

Vale ressaltar que nas Eleições 2020, tivemos mais de 500 mil candidatos concorrendo a cargos eletivos no Brasil. Sendo esperado assim um volume expressivo de contas prestadas. 

Nesse contexto, com o objetivo de evitar congestionamento no sistema nos últimos dias dos prazos, bem como para evitar aglomeração por ocasião da entrega da mídia física, contrariando os protocolos sanitários, recomenda-se aos prestadores de contas que a entrega da prestação de contas seja realizada com a maior antecedência possível, evitando o envio nos últimos dias dos prazos.

TJRN: XV Semana de Conciliação tem 306 audiências virtuais e alcança 116 acordos no RN.

Se ao longo de 14 edições, desde 2006, o normal era que os dois lados de um conflito sentassem em uma mesa de negociação para tentar chegar a um consenso, a XV Semana Nacional de Conciliação fugiu dos padrões, mas não do seu objetivo final.

Esta foi a primeira edição realizada de forma inteiramente virtual, como medida de prevenção à Covid-19, e alcançou no Rio Grande do Norte a marca de 306 audiências realizadas por meio de videoconferência, entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro. Ao final, foram obtidos 116 acordos, um percentual de sucesso de 38% nas tentativas realizadas.

Realizada por meio das plataformas Cisco Webex e Google Meet, o índice de comparecimento das partes ficou em 54%, com a realização de 306 das 578 audiências inicialmente previstas. Na área cível, onde foi utilizado o Google Meet, a presença das partes foi ainda maior, com 62% das audiências previstas sendo realizadas (132 de 213 designadas).

O desempenho obtido nas audiências relacionadas a processos de direito de família foi um destaque desta edição: 102 acordos obtidos em 180 audiências realizadas, índice de 56% de sucesso nas tentativas feitas.

O trabalho durante a SNC no Rio Grande do Norte envolveu 41 conciliadores e mediadores, 11 servidores-chefes e sete Centros Judiciários de Solução de Conflitos.

Ministério Público Eleitoral consegue cassar candidatura e diploma de vereador em Tenente Ananias.

Um recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral para indeferir o registro de candidatura a vereador de Francisco Eduardo dos Santos, no município de Tenentes Ananias, foi aprovado pelos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte por maioria de votos.

O acórdão (Veja AQUI)está em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e cassa tanto a candidatura quanto o diploma de vereador, uma vez que a esposa do demandado foi eleita em seu lugar.

A mulher do ex-vereador o substituiu nas urnas apenas três dias antes da eleição e chegou a ser eleita. Porém, a candidatura toda estava sub judice e a troca, que deveria ter ocorrido 20 dias antes da eleição, agora foi cassada também.

As contas do vereador em dois exercícios consecutivos (2009 e 2010) foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em decorrência da superação do teto constitucional alusivo ao subsídio dos vereadores. E isso ocorreu por meio de pagamentos ordenados pelo próprio Francisco Eduardo dos Santos, inclusive a título de beneficiário, enquanto presidente da Câmara de Vereadores de Tenente Ananias.

No processo do TCE referente à prestação de contas do primeiro bimestre de 2009, as contas foram desaprovadas em razão de omissão do dever de prestar contas e pagamento à maior de subsídio do legislativo municipal. Houve imposição de multa no valor de R$ 2 mil e ressarcimento ao erário municipal do valor de R$ 12.478,30.

No segundo processo, relativo à prestação de contas do exercício 2010, o TCE reprovou as contas por atraso na entrega do relatório de gestão fiscal e recebimento de subsídio que ultrapassou ao teto constitucional. Foi imposta multa de R$ 2 mil e ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.264,00.

O MPRN argumentou que o então presidente da Câmara Municipal foi negligente com o dever de prestar contas e extrapolou o teto constitucional ao perceber subsídio composto por verba de representação, reiterando a prática do ato improbo em períodos sucessivos, o que demonstra inequívoco dolo na sua conduta.

Assim, para o MPRN, esta é uma irregularidade suficiente para atrair inelegibilidade prevista em lei. Inclusive, jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classifica como "irregularidade insanável" e "ato doloso de improbidade administrativa" o pagamento de subsídio a vereadores em valores que exorbitem os limites estabelecidos no texto constitucional, ainda que amparado por legislação local.

A Corte Superior Eleitoral considerou que a existência de lei municipal que autorize o pagamento a maior da verba remuneratória não se mostra como causa suficiente para afastar o dolo genérico do gestor público, sobre o qual recai o dever de respeitar os limites traçados pelo texto constitucional, na ordenação do pagamento do subsídio dos vereadores, uma vez que tal ato legislativo revelar-se-ia, desde a origem, flagrantemente inconstitucional.

O TRE, então, recusou o argumento trazido pelo recorrido no sentido de que "simplesmente cumpriu norma antecedente ao seu mandato, que fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal".

Em Pau dos Ferros, Leonardo Rêgo visita obra de pavimentação no Perímetro Irrigado e contempla restauração de escola no Bairro São Benedito.

O Prefeito de Pau dos Ferros, Leonardo Rego, deu sequência a uma agenda de visitas às obras em andamento na cidade, tendo, na tarde de ontem, quarta-feira (09/12), comparecido à Escola Municipal Professor Severino Bezerra, espaço escolar que passa por uma revitalização em sua estrutura física.

Com investimentos proporcionados graças aos recursos próprios da prefeitura, foram feitas as seguintes intervenções: recuperação e pintura de esquadrarias, revisão nas instalações hidráulicas e elétricas, pintura dos espaços internos e áreas externas.

"Sempre digo que onde há motivação para realizarmos um esforço coletivo, conseguimos produzir ações importantes em prol da nossa cidade e do nosso povo. A revitalização da tradicional Escola Municipal Professor Severino Bezerra demonstra que a nossa gestão busca ofertar um ambiente mais digno para os jovens estudantes, proporcionando, ainda, um local confortável para que nossos profissionais possam trabalhar", destacou o prefeito Leonardo Rego.

Entrega da pavimentação da "Rua de Baixo", na comunidade do Perímetro Irrigado

O chefe do executivo municipal, Leonardo Rego, também entregou nesta quarta-feira, 09/12, de forma definitiva, a pavimentação do local conhecido como "rua de baixo", no Perímetro Irrigado.

Esse foi mais um compromisso assumido com os moradores da localidade, e que foi honrado pela atual gestão.

De acordo com dados fornecidos pelo setor de engenharia, a área pavimentada tem 5.294,77 m², sendo que a largura total da via é de 15 metros, onde o canteiro possui 3 metros de largura, separando assim duas faixas que, somadas, possuem 12 metros de largura, onde ambas receberam o pavimento em paralelepípedo.

Portanto, essa é mais uma ação direta da Prefeitura de Pau dos Ferros, que beneficiou moradores e motoristas que transitam no local, com a amenização da poeira, diminuição do lamaceiro e melhorias na trafegabilidade de veículos, além de promoção e valorização dos imóveis através da qualificação do espaço urbano.

Prefeitura de Pau dos Ferros antecipa pagamento do 13° salário para esta quinta-feira (10), previsto para 20 de dezembro, gestão Leonardo Rêgo antecipou benefício aos servidores.

A Prefeitura de Pau dos Ferros antecipou nesta quinta-feira, 10 de dezembro, o pagamento do 13º salário dos servidores municipais, quitando assim a folha referente ao décimo terceiro junto aos seus funcionários.

O pagamento, que estava previsto para acontecer dia 20 de dezembro, foi realizado hoje. Com isso, foram injetados na economia local cerca de R$1.923.285,93, o que deve aquecer o comércio neste fim de ano.

Se faz necessário destacar que o município já havia pago 50% do décimo, de forma antecipada, para parte de seus servidores, onde apenas quem recebe FUNDEB 60 está recebendo o valor de forma integral.

Esta ação reflete a organização financeira e orçamentária implementada pela atual gestão municipal. Além de ser uma forma de valorização do funcionalismo, que trabalha com tanta dedicação em prol do desenvolvimento da nossa cidade.

Os servidores municipais podem ter acesso às informações dos seus vencimentos em todos os terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de extrato bancário.

Além dos terminais da Caixa Econômica Federal, a informação dos vencimentos também pode ser acessada através do site da Prefeitura de Pau dos Ferros (www.paudosferros.rn.gov.br), na aba serviços, contracheque on-line, informando a matrícula e a senha.

Deputado Getúlio Rêgo chama atenção da Sesap para equipamento de respiração em Mossoró.

No horário destinado aos deputados, na sessão ordinária que aconteceu nesta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) falou sobre a situação de uma paciente em Mossoró.

O parlamentar comentou sobre o problema da paciente Suely Veras Gurgel, que está internada no Hospital São Luiz, em Mossoró, utilizando equipamento de respiração artificial.

De acordo com ele, houve uma demanda judicial definindo que o Estado bancasse a transferência dela para outro ambiente que tenha o equipamento, já que necessário alugar um equipamento na cidade de Fortaleza e, diariamente, profissionais precisam se deslocar de lá para operar o equipamento.

"A família está com extrema dificuldade, isso já acontece há mais de 15 dias e até hoje não houve solução. Nosso apelo é para a Secretaria de Saúde do Estado, para que acelere as negociações junto ao judiciário para transferir essa paciente e buscar uma solução para o caso", relatou o parlamentar.

Assembleia Legislativa promulga PEC da Emenda Impositiva em sessão solene; municípios do RN poderão receber recursos sem necessidade de firmar convênios.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), conduziu sessão solene esta manhã (10) para promulgação da Proposta de Emenda à Constituição das emendas impositivas. Os deputados estaduais haviam aprovado à unanimidade, e em primeiro turno de votação, a PEC.

De autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), a PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.

A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.

A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.

A indicação de emenda parlamentar através de transferência especial permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.

Depois da sessão ordinária, houve sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo aos projetos aprovados pela Casa.

Tribunal de Justiça do RN nega recurso e mantém anulação de Decisão do TCE relacionada as contas da Prefeita Bernadete Rêgo referentes ao exercício de 1999. Gestora é Ficha Limpa!

Imagem da Revista Acontece

A 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que anulou a Decisão do TCE/RN que desaprovou as contas de Maria Bernadete Nunes Rego Gomes no exercício do mandato de prefeita do Município de Riacho da Cruz, referentes ao exercício de 1999.

O órgão julgador do TJ potiguar manteve também o trecho da sentença que determinou, ainda, que se retire o nome dela da relação dos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, a qual configure ato doloso de improbidade administrativa, assim declarado na respectiva decisão irrecorrível (lista de gestores tratada pelo art. 53, § 7º, da Constituição Estadual).

No recurso, o Estado defendeu a existência de competência constitucional do Tribunal de Contas para fixar sanção a responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, inclusive o chefe do poder executivo, conforme o disposto no art. 71, VIII, da Constituição Federal, de forma que não há como fazer prevalecer o entendimento no sentido de que o Tribunal de Contas não possui competência para analisar qualquer ato do chefe do Poder Executivo.

Afirmou que o acórdão da Corte de Contas constatou a contratação sem prévio concurso público e o pagamento de encargos bancários indevidos, razão pela qual não há como desconstituir o ato do Tribunal de Contas apenas pelo fato de a autora ser prefeita, na medida em que o acórdão reconheceu irregularidades e estabeleceu sanções, com base em competência fixada na Constituição Federal. Seguiu tecendo outras argumentações.

Análise e decisão (Processo nº 0831659-38.2016.8.20.5001)

Ao analisar o recurso, o relator, juiz convocado João Afonso Pordeus, observou que no caso, Maria Bernadete afirmou ter exercido o mandato de prefeita do Município de Riacho da Cruz e que, quando da análise das contas referentes aos exercícios de 1999, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou presentes as alegadas irregularidades formais na ausência de concurso público.

A Corte de Contas também levou em consideração o pagamento indevido de encargos bancários sobre juros e taxas de saldo devedor de cheque emitido sem provisão de fundos e, por esta razão, desaprovou suas contas e a responsabilizou com aplicação de pena de multa, bem como com o envio do seu nome para a lista de gestores que tiveram suas contas desaprovadas.

O relator observou ainda que a Justiça em primeiro grau anulou a decisão, sob o fundamento de que o TCE/RN não possui competência para julgamento das contas da postulante enquanto chefe do Poder Executivo Municipal, o que torna nulo o acórdão que desaprovou as contas prestadas, tendo em vista que o parecer do TCE/RN é apenas opinativo, não sendo apto a produzir consequências como as indicadas, isto é, pagamento de multa e inclusão na lista de gestores com contas desaprovadas.

Para João Afonso Pordeus, cabe ao Tribunal de Contas somente apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo prefeito municipal, sem conteúdo deliberativo, pois a competência para julgamento dessas contas fica a cargo da Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo, por decisão de 2/3 de seus membros.

Ministro Rogério Marinho vai disponibilizar mais R$ 5 milhões para obras da estrada de acesso à Barragem de Oiticica, em Jucurutu.

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) destacou durante sessão ordinária desta quarta-feira (09), na Assembleia Legislativa, a visita que fez ao lado do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, às obras da Barragem de Oiticica, localizada no município de Jucurutu.

O parlamentar destacou que conseguiu, junto ao ministro, que a obra da estrada que dá acesso à RN- 118, trecho que liga a Comunidade Arueira a Nova Barra de Santana, seja incluída no projeto.

"A estrada não estava no projeto e através de um requerimento nosso, o ministro Rogério Marinho sinalizou que vai disponibilizar mais R$ 5 milhões para que essa obra seja realizada", informou.

Nelter lembrou que essa era uma luta antiga do seu mandato. "Esse é um sonho que se arrasta há muitos anos e que conseguimos viabilizar ainda no Governo Dilma e o então presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves. Hoje a Barragem já é uma realidade", declarou.

O deputado destacou também a importância da obra para a economia, para o turismo e, principalmente, para os moradores da região. "Eu agradeço e faço aqui o nosso reconhecimento pelo empenho do ministro Rogério Marinho em trabalhar pelo desenvolvimento do nosso Estado", finalizou.

Pau dos Ferros: Marianna Almeida e suas difíceis escolhas para 2022. Prefeita eleita terá que optar por parceria com "Governo capenga do PT" ou conseguir recursos em Brasília com o seu PSD.

Nunca na história de Pau dos Ferros, a fidelidade partidária foi tão importante quanto agora para quem vai administrar o principal município do Alto Oeste do RN pelos próximos quatros anos (2021-2024).

De cara, enfrentar a dura realidade entre optar pela companhia dos líderes de seu partido, Ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD), e o ex-governador Robinson Faria (PSD), ou desfilar pelos corredores da governadoria de "mãos dadas" com a governadora Fátima Bezerra (PT), são os desafios iniciais e as escolhas difíceis que a prefeita eleita Marianna Almeida (PSD) terá pela frente, isto é; caso a jovem advogada, eleita com uma votação expressiva, queira viabilizar os atos administrativos de sua gestão e, consequentemente, não frustrar as expectativas de parte da população que concedeu-lhe a chance de fazer uma gestão diferente.

Todavia, o que não mudará é a linha tênue entre os discursos politicamente genéricos de buscar parcerias administrativas para a cidade de Pau dos Ferros com toda a classe política e a verdade prática que, até na política, a máxima bíblica alerta sobre a "impossibilidade de agradar a dois senhores", ou seja, Marianna Almeida terá que, rapidamente, ter muita habilidade política para não pisar em uma "casca de banana" que comprometa seu governo, já que, fora dos holofotes da imprensa, o jogo político de bastidores é travado intensamente e não permite desacertos ou indefinições por parte de quem deseja consolidar seu nome administrativamente, algo que, consequentemente, permitirão novos resultados positivos eleitorais.

No entanto, recentemente, no mesmo dia, Marianna Almeida se sentou à mesa com a governadora Fátima Bezerra (PT) e, posteriormente, postou uma foto abraçada com o ex-governador Robinson Faria (PSD), que em sua página do Facebook foi explícito em apresentar sua correligionária eleita: "Ela é do nosso PSD"!

Como o tempo não para, os dias estão cada vez mais abreviados e 2022 é logo ali... eis que a prefeita Marianna terá que refletir sobre seu futuro político, enquanto que paralelamente vai tocando sua futura gestão, cujas propostas de governo só sairão do papel se seus gestos públicos forem transparentes, sobretudo com quem tem mais condições de ofertar a ela uma palavra mágica para qualquer administrador público ser bem sucedido(a): governabilidade.

Vida de Chefe do Executivo municipal não é fácil, é verdade. Mas, o salário é bom e os contribuintes (verdadeiros patrões dos prefeitos ou prefeitas) não atrasam salários e, na prática, só passados quatros anos decidem se colocam para fora ou resolvem deixar no comando da Prefeitura, quase sempre, aquele que apresenta mais resultados, sendo que, às vezes, por envolvimento emocional demasiado, também podem errar na escolha.

Entretanto, desde já, até como uma espécie de consultoria política gratuita, aviso à prefeita eleita Marianna Almeida que se ela continuar trocando "afagos públicos" com a governadora petista Fátima Bezerra, não demorará muito para que tanto o ministro Fábio Faria quanto o ex-governador Robinson Faria, que estão na "linha de frente" do Governo Federal, ignorem ou abram os cofres de Brasília para Pau dos Ferros, claro, também passando pelo crivo do deputado estadual Galeno Torquato (PSD).

Quanto tempo Marianna terá para pensar e repensar sobre o assunto? Quase nenhum, o relógio não para e a sensação surreal para quem está à frente da máquina administrativa é que a cada dia que passa poderá ser interpretado como um dia a menos na condição de Prefeito ou Prefeita.

Por isso, o mais correto é quem exerce a função afirmar que está Prefeito ou Prefeita; não é cargo vitalício. Graças à democracia e o ciclo de tempo constitucional, o status é temporal.

Besta é aquele ou aquela que assume um cargo público e não medita nestas coisas.

Só Deus não se importa com o tempo; Ele é eterno!

Ministério Público Federal reforça metas de combate à corrupção para 2021 no RN; desvios durante a pandemia serão investigados.

O Ministério Público Federal (MPF) encerra o ano de 2020 já definindo metas para ampliar sua atuação no combate à corrupção em 2021. Além de manter e reforçar a luta já tradicional contra os grandes casos de desvio de dinheiro público, o objetivo é no próximo ano adotar medidas simples que tragam resultado também no esforço contra crimes mais corriqueiros, como as fraudes ao INSS, e priorizar iniciativas que garantam mais eficiência, dentre as quais a busca de acordos de não persecução penal, diminuindo os gastos com investigações e processos.

O procurador da República no Rio Grande do Norte Kleber Martins – coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF – ressalta que medidas como a análise e melhoria dos procedimentos de instituições públicas que são "vítimas históricas e preferenciais" de fraudadores (dentre as quais a Caixa Econômica Federal e o INSS) podem representar o fechamento de brechas hoje existentes que são aproveitadas por criminosos e resultam, quando somados os desvios, em milhões em prejuízo aos cofres públicos. 

 

"Diariamente, milhares de golpes são aplicados ou pelo menos tentados contra essas entidades, os quais, mesmo quando individualmente de pequena monta financeira, causam um estrago imenso quando pensado globalmente, inclusive pelo custo que se tem com a investigação de cada qual", reforça. Kleber Martins lembra que a punição dos responsáveis por essas fraudes envolve o trabalho de agentes públicos de vários órgãos, como as polícias, o Ministério Público e o Judiciário, com alto custo para a sociedade.

Acordos – Outra frente de atuação pensada para 2021 diz respeito ao estímulo à solução consensual de crimes de médio potencial ofensivo. A respeito desses casos, os procuradores da República já contavam com instrumentos como as chamadas transações penais e suspensões condicionais de processos penais. Agora, o Ministério Público também pode celebrar com os investigados os acordos de não persecução penal.

Esses acordos são permitidos somente quando os crimes investigados possuem pena mínima de até quatro anos de prisão; são cometidos sem violência ou grave ameaça; e desde que os autores confessem integralmente e cumpram penas alternativas,

O representante do MPF lembra que, hoje, o gasto com cada processo penal é significativo, tanto em estrutura quanto com o pagamento dos salários aos agentes públicos envolvidos, como policiais, promotores, juízes, defensores públicos e servidores. "Embora se tratem de medidas simples, é justamente por sua simplicidade que acreditamos que devemos buscá-las, isto é, porque é bastante factível que sejam implementadas com facilidade, sem prejuízo de o MPF continuar forte no enfrentamento dos grandes casos de corrupção no país", resume o procurador.

Desvios na pandemia – Apesar de ampliar o foco para 2021, o MPF pretende também endurecer ainda mais o combate aos casos de corrupção que envolvem diretamente grandes quantias ou autoridades, sobretudo após um ano em que, mesmo em meio à grave situação de pandemia enfrentada pelo país, desvios de recursos públicos seguiram ocorrendo por parte de corruptos, até mesmo se utilizando da situação de emergência em que se encontra a nação.

Kleber Martins lamenta que esses "grandes corruptos" não tenham dado trégua. "Pelo contrário, muitas vezes iniciativas como a construção de hospitais de campanha, aquisição de respiradores, compra de testes e mesmo de caixões serviram de novos pretextos para desvios de recursos públicos", conclui o procurador, lembrando que o MPF seguirá firme na apuração desses crimes.