Prefeitura de Pau dos Ferros bateu recorde histórico de arrecadação mensal do FPM; Gestão Marianna Almeida embolsou quase 4 Milhões e 200 Mil Reais apenas em Fevereiro.

Verdade seja dita; jamais omitida. A nova gestão do Município de Pau dos Ferros não teve do que se queixar quanto à arrecadação de recursos em 2021 (ano passado), ao menos no que se refere ao recebimento de verbas federais e de arrecadação própria de tributos diversos.

Mas, se o primeiro ano de mandato da prefeita Marianna Almeida foi alvissareiro do ponto de vista de arrecadação financeira, já no início deste no de 2022 estamos verificando e constatando que os montantes de recursos em caixa são cada vez mais volumosos, sobretudo quando focamos especificamente no Fundo de Participação do Municípios (FPM), verba repassada pela Governo Federal que tem aumentado mês a mês, deixando os gestores com a obrigação de demonstrarem serviços concretos, sob pena de uma avaliação suspeita por parte da população quanto aos gastos efetuados de forma aleatória.

Neste mês de fevereiro, por exemplo, considerando os três repasses do FPM repassados à Prefeitura de Pau dos Ferros, verificamos que o município alcançou um recorde histórico de arrecadação mensal da verba federal, cuja soma chega ao incrível patamar de R$ 4.190.457,46 (Quase R$ 4 Milhões e 200 Mil).

Diante do que está exposto acima, questiono: quando um gestor de Pau dos Ferros teve a oportunidade de usufruir de tantos recursos financeiros (detalhe: apenas de uma fonte de receita - FPM) em um período inferior a 30 dias, já que este mês de fevereiro se encerrará apenas com 28 dias?

É muito dinheiro, muita grana, muitas facilidades para tocar qualquer prefeitura como a de Pau dos Ferros, que ainda conta com inúmeras outras fontes de arrecadação.

Com tanto dinheiro nos cofres públicos assim, novamente pergunto: é admissível a prefeita Marianna desonrar o reajuste do piso dos professores (inclusive, descumprindo uma Lei Federal), não tocar obras inconclusas, não manter a cidade limpa, fazer novas edificações ou quem sabe até, por obrigação moral, antecipar pagamento de servidores, fornecedores e prestadores de serviço?

Claro que não dá para engolir qualquer narrativa pessimista; saiba gastar o dinheiro público senhora prefeita e pronto. É mera obrigação!

Enquanto isso, é farra pra aqui... farra por acolá...

Que povo "farrista", hein? 

Prefeito de Rafael Fernandes, Bruno Anastácio, entrega três novos veículos à população.

Festa e comemoração são as palavras que definem a alegria que o prefeito de Rafael Fernandes, Bruno Anastácio sentiu, na manhã de ontem (24/02) ao entregar a população mais 03 (três) veículos para integrar a frota municipal que serão essenciais no aperfeiçoamento dos serviços públicos, principalmente nas áreas de Agricultura e Saúde.

Após uma passeata com os novos veículos pelas ruas do município, o gestor discursou na frente da prefeitura e entregou para a Secretaria de Agricultura, um novo trator com mais dois implementos, avaliados em cerca de R$ 190.000.00 (cento e noventa mil reais), adquiridos em parceria com Ministério do Desenvolvimento Regional.

Já para Secretaria de Saúde, foram entregues um "Fiat Toro", no valor de R$ 180.000.00 (cento e oitenta mil reais), conquistado por meio de uma emenda parlamentar concedida pelo Senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), somado a uma contrapartida municipal. E, finalizando as conquistas, um "Fiat Mobi", avaliado em R$ 62.000.00 (sessenta e dois mil reais), fruto de uma de uma emenda parlamentar da Deputada Federal Natália Bonavides (PT).

Em seu discurso de entrega e agradecimento ao público presente, o prefeito Bruno Anastácio destacou as principais ações que foram empreendidas no seu segundo mandato e enfatizou que os veículos vão contribuir para a ampliação de melhorias na saúde e na agricultura

"Já retomamos algumas ações que estavam esquecidas como o corte de terras, que há anos não realizado e ainda adquirimos uma ensiladeira. Esse ano vamos cortar a terra a fazer a silagem, totalmente bancado pela prefeitura, incentivando o homem do campo a produzir. Além disso, estamos revolucionando na área da saúde com reformas, com 05 postos de saúde funcionando simultaneamente, algo inédito na história. E com os novos veículos pra saúde, a assistência a população será mais ampla", destacou o gestor.

TCE-RN recomenda ao Governo do Estado controle mais efetivo do contrato de concessão com a Arena das Dunas.

O Tribunal de Contas do Estado, em julgamento realizado pelo Pleno nesta terça-feira (23/02), expediu recomendação direcionada ao secretário de Estado de Infraestrutura para adoção de condutas quanto ao controle dos resultados operacionais do Contrato de Concessão Administrativa nº 001/2011, firmado na modalidade Parceria Público-Privada, entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A, cujo impacto dos valores representa para o Estado desembolsos mensais de aproximadamente R$ 12 milhões.

A decisão, exarada nos autos do processo nº 1.291/2021-TC, é fruto de uma auditoria realizada pela Diretoria de Administração Direta do TCE, deflagrada para acompanhar os resultados operacionais do contrato, que apontou irregularidades referentes à avaliação mensal de desempenho da concessionária, realizada por um órgão verificador independente, e ausência de estimativas de custos de manutenção, operação e gestão para a fixação do valor da contraprestação variável.

Em sua decisão, a conselheira Adélia Sales, cujo voto foi acompanhado à unanimidade, recomendou que a SIN exerça uma fiscalização mais efetiva a fim de que o Verificador Independente cumpra os critérios estabelecidos no contrato, quando da avaliação mensal de desempenho da concessionária, promova as renegociações e aditivações contratuais pertinentes à revisão geral do Quadro de Indicadores de Desempenho.

Também recomendou que o secretário promova as renegociações e aditivações contratuais pertinentes ao estabelecimento, junto à Concessionária Arena das Dunas Concessões e Eventos S/A, de uma planilha de formação de preço, com os custos diretamente envolvidos na gestão, manutenção e operação do estádio e do seu estacionamento, para definir o valor da parcela variável da contraprestação de forma proporcional aos custos concretamente suportados pela Concessionária, mês a mês.

A decisão também recomenda maior controle e fiscalização sobre os contratos dos Verificadores Independentes e providências necessárias a fim de promover o reembolso do montante de R$ 15.551,84 junto à Arena das Dunas Concessão e Eventos S.A, no tocante ao desconto a maior da remuneração do Verificador Independente na parcela. Por fim, determina a abertura de processo autônomo para apuração de responsabilidade dos gestores públicos e empresas envolvidas que, em conjunto ou individualmente com a concessionária, tenham ocasionado o descontrole sistemático dos atos executórios do Contrato de Concessão nº 001/2011 – DER.

Diário Oficial da União traz parcelamento para Municípios com Regimes Próprios de Previdência.

Edição extraordinária do Diário Oficial da União trouxe publicação da Portaria 360/2022 que dispõe dos parcelamentos dos Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A medida regulamenta os dispositivos do parcelamento especial autorizados pela Emenda Constitucional 113/2021 para os Municípios com RPPS, uma conquista articulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A Portaria estabelece que os Municípios poderão firmar, até 30 de junho de 2022, mediante lei municipal autorizativa específica, termo de acordo de parcelamento, em até 240 prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições previdenciárias e outros débitos por eles devidos aos respectivos RPPS com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive débitos anteriormente parcelados.

A contratação do acordo de parcelamento de que trata a mencionada portaria tem como requisito a comprovação, pelo Município, de ter promovido alterações em sua legislação para o atendimento das seguintes condições, cumulativamente: adoção de regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019; adequação do rol de benefícios ao disposto na EC 103/2019; adequação da alíquota de contribuição devida pelos servidores ao mínimo de 14%; instituição do regime de previdência complementar; e adequação do órgão ou entidade gestora do RPPS.

A comprovação do atendimento às medidas será feito por meio do encaminhamento da legislação municipal sobre o tema e de avaliações atuariais que apresentem a situação antes e após a Reforma Previdenciária, demonstrando que a alteração das regras previdenciárias contribuiu para a redução do déficit atuarial. O Município, na sua reforma, poderá adotar parâmetros próprios de idades mínimas de aposentadoria, carências e regras de cálculo e reajuste de benefícios, sendo possível estabelecer normas próprias nas regras permanente e de transição, bem como nas aposentadorias especiais de professores, exposição a agentes nocivos à saúde e portadores de deficiência.

A publicação reforça, ainda, que a formalização do parcelamento previsto neste artigo fica condicionada à previsão de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para fins de pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM concedida no ato de formalização do termo. Consideram-se como formalizados no prazo os acordos de parcelamento cujos termos tenham sido cadastrados no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) até 30 de junho de 2022.

A comprovação prevista será procedida por meio do encaminhamento à Secretaria de Previdência, pelo Ente federativo ou pela unidade gestora do RPPS, por meio do Sistema de Consultas e Normas (Gescon-RPPS), de formulário de solicitação de análise, conforme modelo por ela disponibilizado. A medida entra em vigor em 27 de fevereiro.

Com novo prazo, Municípios têm até 07 de março para enviar dados para cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT).

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME) prorrogou mais uma vez o prazo para envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2020 que impactam no cálculo do valor aluno ano total (VAAT) para 2022. Agora, os Municípios têm até 7 de março para registrar as informações, de acordo com a Portaria 1.278/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira, 22 de fevereiro.

Em 30 de abril, quando se encerrou o primeiro prazo para envio desses dados, 40% dos Municípios não haviam encaminhado as informações. O atraso é consequência de diversos problemas enfrentados pelos gestores locais, decorrentes, entre outros motivos, dos momentos críticos da pandemia da Covid-19 no início de 2021.

Em consequência, a MP 1.074, de 11/11/2021, alterou a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, dispondo que nova data para envio dessas informações seria definida e divulgada por regulamento da STN/ME. Assim, a Portaria 1.143/2021, estabeleceu a primeira prorrogação, estendendo o prazo que venceu inicialmente em 30 de abril para 29 de novembro de 2021.

Em seguida, também foi sancionada a Lei 14.276/2021, de atualização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que também fez alterações para permitir a definição do prazo dos dados de 2020 por regulamento. Além disso, como ainda não foi analisada pelo Congresso, a MP 1.074/2021 foi prorrogada por mais 60 dias a partir de 14 de fevereiro.

Agora, com o respaldo da MP e da Lei 14.276/2021, o novo prazo em vigor é 7 de março, conforme a Portaria 1.278/2022.

Deputado General Girão diz que 'CPI da Covid' do RN não puniu os culpados e serviu de vitrine para oportunistas.

 

O deputado federal pelo rio Grande do Norte General Girão fez uma publicação no Twitter sobre o caso dos respiradores comprados pelo Consórcio Nordeste que não foram entregues.

Na mensagem, o deputado compartilha uma reportagem sobre a apuração pela Polícia Federal de superfaturamento desses equipamentos comprados pela estado de São Paulo.

"O Potiguar quer saber: onde estão os Respiradores? Se não vieram, queremos o dinheiro de volta.", diz Girão na publicação.

O deputado também se refere à CPI da Covid, instaurada para investigar ações e possíveis omissões do governo durante à pandemia.

"Uma pizza do tamanho de um elefante, com sabor de teatro tupiniquim, espetáculo e vitrine para oportunistas.", diz sobre a CPI.

Câmara de Natal pede informações ao TCE-RN sobre contas de Carlos Eduardo ainda não julgadas e que podem deixá-lo inelegível.

A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Natal encaminhou nesta quarta-feira (23) ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) um requerimento com pedido de informações.

Os vereadores querem saber do Ministério Público por qual motivo as contas da Prefeitura do Natal dos anos de 2014 a 2018 ainda não foram julgadas. Na época, a prefeitura era comandada por Carlos Eduardo Alves (PDT), hoje pré-candidato a senador.

No requerimento, os parlamentares da Comissão de Finanças pedem que o MPjTCE explique se a análise das prestações de contas está dependendo só da Câmara Municipal ou se os processos ainda estão parados no TCE. Pela lei, o TCE emite um parecer prévio que, para valer, precisa ser confirmado pelos vereadores.

Vale salientar que uma eventual reprovação de contas pela Câmara deixaria o ex-prefeito inelegível.

A Comissão de Finanças pede ao Ministério Público que apure se houve "omissão" em não julgar as contas do então prefeito Carlos Eduardo – se do Tribunal de Contas ou da Câmara Municipal.

Presidente da comissão, o vereador Raniere Barbosa (Avante) disse ao PORTAL DA 98 FM que estranha o fato de que as contas da Prefeitura do Natal de 2014 a 2018 ainda não terem sido julgadas, enquanto a Assembleia Legislativa já avaliou todas as contas do governo Robinson Faria (2015-2018).

"Nós fomos provocados por pessoas da sociedade aqui na Câmara Municipal. Essas pessoas diziam que a Câmara tinha sido omissa de não fazer a análise dos pareces de 2014 a 2018. Quando eu fui presidente da Câmara (2017-2019), esses pareceres não tinham chegado. Então, encaminhei ofício ao TCE solicitando informações. Nós estamos querendo saber se a Câmara foi omissa ou se foi o TCE que nunca encaminhou à Câmara", afirmou o vereador.

Raniere Barbosa lembra que é a Câmara Municipal que dá a palavra final sobre prestação de contas, e não o TCE. Ele registra que essa prerrogativa está prevista no artigo 22 da Lei Orgânica do Município. Na mesma lei, o artigo 47 estabelece os prazos para apresentação das contas.

"A gente ainda não teve acesso. Por um lado, acham que foi a Câmara que engavetou, que foi omissa. Mas a Câmara, pelo que nos consta, não tem recebido. Ou se tem, o TCE vai dizer e a gente vai responsabilizar quem nunca pautou", finalizou o vereador.

Banco Interamericano de Desenvolvimento promove capacitação em Parcerias Público-Privadas para gestores municipais; inscrições estão abertas.

Com o objetivo de capacitar tecnicamente os responsáveis, especialmente do setor público, por planejar, projetar e implementar as Parcerias Público-Privadas (PPPs), o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) promove capacitação para gestores públicos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que as Parcerias Público-Privadas (PPPs) são instrumentos essenciais para o crescimento econômico e social brasileiro. No entanto, os Municípios apresentam limitações nas capacidades técnicas e institucionais para planejar e realizar as PPPs, um instrumento essencial para o crescimento produtivo, econômico e social.

Desta forma, a área de Planejamento Territorial e Habitação explica que o curso "Parcerias Público Privadas para o Desenvolvimento: Implementando Soluções no Brasil", tem o objetivo de apoiar os gestores na análise da concepção, seleção, avaliação e implementação de projetos de Parcerias Público Privadas no Brasil. Além disso, propõe a identificação de benefícios e riscos que esse tipo de disposição contratual possui para o fornecimento de infraestrutura e serviços públicos no país.

A capacitação inicia em 17 de março e tem duração de sete semanas, sendo gratuita, o público-alvo são agentes do setor público, privado e acadêmico. As inscrições poderão ser realizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.edx.org/es/course/parcerias-publico-privadas-para o-desenvolvimento

Na oportunidade serão compartilhadas boas práticas, lições aprendidas e experiências práticas desenvolvidas e documentadas em diversos setores, tais como, iluminação pública, saúde, água, educação, transporte, espaços públicos, cultura entre outros.

Justiça dá 72 horas para Governo do Estado responder sobre supostas irregularidades no edital de concurso para 78 vagas de oficiais da área da Saúde na Polícia Militar.

A Justiça do Rio Grande do Norte deu prazo de 72 horas para o Governo do Estado se manifestar sobre supostas irregularidades no edital do concurso para 78 vagas de oficiais da área da Saúde na Polícia Militar. A decisão foi aberta pela Defensoria Pública Estadual. O despacho foi publicado nesta terça-feira (22) e assinado pelo juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Na ação civil pública aberta no último dia 17 de fevereiro, a Defensoria pediu a concessão de tutela provisória de urgência para que a Justiça determine a retificação e exclusão de regras do edital, além da prorrogação do prazo de inscrição, por, no mínimo, mais 30 dias. Também pediu a ampliação do período de solicitação da isenção da taxa de inscrição.

Os alvos da ação são o Estado do Rio Grande do Norte e a banca contratada, o Instituto Consulplan.

Segundo a Defensoria, a identificação das supostas irregularidades no edital foi feita por meio de reclamações formalizadas candidatos. Uma delas é que o edital não prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência, o que seria contrário a norma da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

O edital também prevê limitação de idade e estabelece que apenas pessoas nascidas a partir de 1986 podem se inscrever no concurso. Ainda exige altura mínima para os candidatos do sexo masculino e feminino. As restrições, segundo a DPE, não têm qualquer relação com as atribuições dos cargos de oficiais de saúde e contraria a uma súmula do STF.

Outro ponto atacado pela Defensoria foi a lista com 180 tipos de doença que gerariam a presunção de que o candidato não estaria apto ao exercício do cargo. Dentre elas, a diabetes, por exemplo.

"Limitações estas que não estão previstas em lei e que não necessariamente geram incapacidade física ou psíquica que impeça o exercício das atribuições previstas para os cargos de oficiais de saúde da Polícia Militar", registra a ação.

Deputado José Dias afirma que o Estado bateu recorde em arrecadação, mas só agora pôs em dia o salário dos servidores.

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa, o deputado José Dias (PSDB) repercutiu o fato dos estados brasileiros terem fechado o ano de 2021 em situação financeira melhor que 2020.

Em se tratando do Rio Grande do Norte, o parlamentar salientou que o Estado bateu recorde em arrecadação, mas só agora pôs em dia o salário dos servidores. "Isso prova que o governo estadual tem dinheiro para pagar suas obrigações. Ainda assim, as despesas com restos a pagar às empresas e pessoas fornecedoras do Estado vieram altas e poderiam ser saldadas em grande parte", observa ele.

Segundo o deputado, a inflação tem feito com que os bens e serviços estejam cada dia mais caros para a população, gerando, consequentemente, uma maior "arrecadação por parte da gestão pública", disse ele citando como exemplo os constantes aumentos no preço do combustível.

"Se você está pagando mais, consequentemente está pagando mais impostos ao governo. A inflação interessa aos estados e a melhor forma de resolver isso é através do voto. As próximas eleições podem ser um divisor de águas para o País. Então vamos escolher acertadamente os nossos representantes", concluiu José Dias.

Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN realiza audiências de conciliação em três cidades do Alto Oeste; Messias Targino, Rafael Fernandes e São Francisco do Oeste.

Audiências de conciliação de precatórios foram realizadas pela Divisão de Precatórios do TJRN, coordenadas pelo juiz auxiliar da Presidência da Corte de Justiça, Bruno Lacerda, nos municípios de Messias Targino, Rafael Fernandes e São Francisco do Oeste, em 17 de fevereiro.

O magistrado percorreu as cidades do Alto Oeste, reunindo-se com 65 credores e gestores dos três entes públicos devedores. A negociação envolveu R$ 1,4 milhão, aproximadamente.

Esta é a segunda viagem de trabalho para a realização deste tipo de audiência realizada pela Divisão, em 2022. Ao todo, foram efetuadas uma dezena de encontros nesta modalidade. Todas exitosas no sentido de firmar acordos. "A iniciativa de ir até o município tem a finalidade de, além de aproximar o Judiciário da população, facilitar a interlocução entre partes credora e devedora para que cheguem a um bom termo no que se refere ao cumprimento da obrigação para com o pagamento de precatórios", salienta Bruno Lacerda.

Para o juiz, é uma forma que atende tanto a capacidade de pagamento da administração pública quanto o interesse dos credores, na sua maioria servidores públicos, em receber o que lhes é de direito. No momento, ainda não há previsão de outras audiências como essas pois a sua realização depende de provocação por parte do ente devedor, que seja integrante do regime geral de pagamento de precatórios.

Ministério da Saúde divulga que 1,8 mil Municípios estão aptos a receber recurso para centros de enfrentamento da Covid-19.

O Ministério da Saúde divulgou que 1.849 Municípios estão credenciados e aptos a receber recursos para enfrentamento da Covid-19. Os recursos, de caráter excepcional, serão pagos em parcela única. As informações constam da Portaria 331/2022, publicada nesta quinta-feira, 17 de fevereiro.

A Portaria credencia os Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento à Covid-19, que estavam previstos na Portaria 1.444/2020, e os Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19, previstos na Portaria 1.445/2020.

Como critério para receber recursos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento à Covid-19 devem ter cadastro da unidade de saúde de administração pública no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) com os códigos "01 - Posto de Saúde" ou "02 - Unidade Básica/Centro de Saúde" ou "15 - Unidade Mista"; ter funcionamento de, no mínimo, 40 horas semanais; e garantir somatório de carga horária mínima semanal por categoria profissional devidamente cadastrada no CNES, descritas do Anexo I da Portaria 1.444/2020.

Já os critérios para o incentivo financeiro aos Centros de Atendimento para Enfrentamento à Covid-19 são a garantia de espaço físico mínimo exigido de acordo com o Anexo I da Portaria 1.145/2020, informado no SCNES; ter funcionamento mínimo de 8 horas diárias; e garantia de carga horária mínima semanal por categoria profissional, de acordo com a mesma portaria.

Foram ainda considerados os estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente em qualquer uma das duas portarias de credenciamento de Centros Covid-19 e que tenham as informações registradas no SCNES, comprovando o cumprimento dos requisitos de garantia de carga horária mínima semanal por categoria profissional, nas competências novembro e dezembro de 2021.

Os recursos orçamentários da Portaria oneram a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional, Plano Orçamentário CV19 - CORONAVÍRUS (COVID-19). Para mais detalhes sobre a utilização dos valores dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento à Covid-19, acesse as Notas Técnicas da CNM: NT CNM 65/2020 e NT CNM 31/2021.

Deputado Getúlio Rêgo parabeniza Sindicato dos Auditores Fiscais pelos 33 anos; parlamentar define segmento como "estratégico na administração pública do RN".

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) foi um dos parlamentares que fez pronunciamento na sessão ordinária desta quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, parabenizando o Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (Sindifern) pela celebração dos 33 anos.

O parlamentar ressaltou a importância do segmento que ele denominou como estratégico da administração pública do RN. "Enquanto a pandemia atingiu de forma dramática a economia dos diversos setores, no RN essa equipe de excelência fez com que a arrecadação batesse recorde em benefício da sociedade", falou.

"Um segmento que merece reconhecimento sem dúvida é dos auditores fiscais, profissionais qualificados, de altíssima competência e que demonstram no dia a dia da gestão o porquê do surgimento de receitas sempre crescentes, em plena decadência do setor econômico do estado", completou.

"Todos nós, representantes do povo e do Legislativo, devemos realçar e tornar evidente nas manifestações públicas que é uma categoria merecedora de todo o apoio na condução das decisões em favor do povo do RN", disse.

CMDCA e a Comissão Intersetorial Municipal realiza o primeiro Fórum Comunitário da edição 2021-2024 do Selo UNICEF em Rafael Fernandes.

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (17), o primeiro Fórum Comunitário do "Selo UNICEF - Edição 2021-2024", em Rafael Fernandes. O evento ocorreu no salão da Câmara do vereadores e contou com a participação dos membros da comissão que compõem os setores de saúde, educação, conselho tutelar, assistência social,comunicação, administração, associações, sindicato e demais representantes de instituições públicas

Durante a reunião, foi apresentado aos demais participantes os princípios que regem os objetivos do Selo e sua importância para o município.

Além disso, também foram discutidos os três principais eixos que compõem o "Selo" e que estão diretamente ligados às questões de Desenvolvimento Sustentável (presente nesta edição), impactos sociais, resultados sistêmicos, participação cidadã e gestão por resultados.

O Selo UNICEF é uma estratégia para fortalecer as políticas públicas municipais voltadas às crianças e aos adolescentes que vivem na Amazônia e no Semiárido e os municípios.

Ao ganhar a certificação de utilizar o Selo UNICEF, os municípios garantem uma melhor qualidade na ampliação de políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes, já que os municípios garantem, por parte do Poder Público, uma parceria na realização de investimentos e Interativa entre as crianças, famílias e demais assistidos participantes do projeto.

FPM: segundo decêndio de fevereiro será creditado na próxima sexta-feira (18).

O 2º decêndio de fevereiro será creditado nas contas municipais na próxima sexta-feira, 18 de fevereiro. O valor soma R$ 1.097.712.211,06, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.372.140.263,83.

Para o segundo decêndio, a base de cálculo são dos dias 1º a 10 do mês corrente. Esse 2º decêndio, geralmente, é o menor e representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o segundo repasse de fevereiro de 2022, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 29,86% em termos nominais.

Quando o valor do repasse é deflacionado, ao retirar o efeito da inflação no período, o crescimento é de 18,66% comparado ao mesmo período do ano anterior. A soma do 1º e 2º decêndio aponta que o fundo está em crescimento de 20,98% dentro do mês, se comparado com o mesmo período de 2021.

Do total repassado para todos os Municípios, os de coeficientes 0,6 que representam a maioria (2.441 ou 43,84%) ficarão com o valor de R$ 268.887.185,23, ou seja, 19,60% do que será transferido. Os Municípios de coeficiente 0,6 se diferem para cada Estado, uma vez que cada um tem um valor da participação do Fundo, ou seja, os Municípios 0,6 no Estado de Roraima se diferem dos Municípios 0,6 do Rio Grande do Sul, por exemplo. Já os municípios de coeficientes 4,0 (170 ou 3,05%) ficarão com o valor de R$ 182.085.498,39, ou seja, 13,27% do que será transferido.

A área de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que mesmo que as projeções e os indicadores estejam apontando para um cenário econômico de retomada, é importante lembrar que o país ainda atravessa um momento delicado, no qual discute várias reformas e pautas, tais como a tributária e a administrativa, a revisão do pacto federativo, entre outras. Com isso, a Confederação sempre alerta aos prefeitos que tenham prudência e cuidado com a gestão das prefeituras, principalmente neste momento de instabilidade por conta da Covid-19.

Deputado Getúlio Rêgo defende que municípios tenham repasses regularizados pelo Governo do RN.

Citando valores relacionados pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), o deputado Getúlio Rêgo (DEM) fez um pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16), cobrando regularização dos repasses por parte do Governo do Estado. O deputado afirmou que os municípios estão em dificuldades financeiras.

"Recebi da Femurn dados com as pendências financeiras do governo estadual em relação aos repasses municipais, recursos que constitucionalmente pertencem aos municípios do nosso Estado, como ICMS e IPVA. Esse levantamento, que nos foi enviado por pedido ao presidente da Femurn, soma, somente nas duas rubricas de ICMS e IPVA, mais de R$ 70 milhões", afirmou o parlamentar.

Getúlio Rêgo afirmou que o Estado vem batendo recorde de arrecadação mês a mês.

"O mínimo que se poderia esperar era que a norma constitucional fosse respeitada e não vem acontecendo. Somado a isso, recursos da Farmácia Básica e do Proerd apontam mais R$ 90 milhões que são créditos do município que não são repassados, totalizando mais de R$ 160 milhões. É um absurdo que não se cumpra o que a Constituição determina", lamentou o parlamentar.

Ministério da Saúde realiza a renovação e reestruturação da frota de ambulâncias do Samu 192; projeto vai contemplar 2.012 Municípios que possuem o Serviço implantado e funcionando.

O Ministério da Saúde lançou o Projeto Diagnóstico e Reestruturação da frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) 192, com o objetivo de realizar um levantamento da situação atual das ambulâncias do Samu e promover a implantação, expansão, ampliação e renovação da frota. O projeto teve seu início em agosto de 2021 e foi apresentado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT/SUS) para os 26 Estados e o Distrito Federal.

O projeto vai contemplar apenas os 2.012 Municípios que já possuem o Samu implantado e funcionando. A partir da consolidação e da análise das informações, o Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Urgência, vai elaborar o cronograma de distribuição das ambulâncias. Para tanto, os gestores devem acessar o site do Ministério e preencher todas as informações até as 17h do dia 18 de fevereiro de 2022.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância dos dados, uma vez que visam não apenas a renovação de frota, mas também para subsidiar a coordenação na realização de uma próxima licitação para implantação, expansão e ampliação da frota com os quantitativos corretos. 

Para mais informações, o gestor pode entrar em contato com a Coordenação-Geral de Urgência do Ministério da Saúde pelo e-mail thiago.motta@saude.gov.br ou bruno.andre@saude.gov.br ou pelos telefones (61) 3315-9210 (7961 e 7876).

Reunião virtual

Com a finalidade de auxiliar todos os Entes federativos, a Coordenação-Geral de Urgência, por meio de sua equipe da Logística, vai realizar reunião virtual no dia 16 de fevereiro, de 9h às 10h30, horário de Brasília.

Os gestores que tiverem dúvidas sobre a ferramenta e a inserção dos dados no REDMINE podem participar da reunião.

Indicação de banca organizadora do concurso da Assembleia Legislativa do RN deverá ser feita até março.

A diretoria-geral da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu com o presidente da Comissão Especial do concurso público, Sérgio Freire, nesta terça-feira (15), para tratar das próximas ações relacionadas ao concurso público para provimento de cargos efetivos na Casa Legislativa.

De acordo com o procurador-geral da Assembleia e presidente da Comissão Especial da Casa, responsável pelo certame, Sérgio Freire, uma Comissão de Licitação deve ser constituída nos próximos dias e deve fazer análise das empresas interessadas em organizar o certame até a primeira semana de março.

Segundo Sérgio Freire, a Comissão de Licitação teve que ser reconstituída porque quatro dos cinco membros titulares anteriormente nomeados alegaram suspeição, uma vez que eles terão interesse direto no concurso. Por causa disso, eles não podem participar como membros da comissão.

O procurador explicou que já foi apresentado à Assembleia Legislativa o Termo de Referência para a contratação da empresa organizadora, já foi aberto o procedimento para habilitação das empresas interessadas e já existem as propostas das bancas.

Agora é esperar que a nova comissão, que deve ser formalmente constituída nos próximos dias, faça a análise das propostas e a contratação da empresa seja realizada. O procurador-geral acredita que a escolha da possível banca deve acontecer até a primeira semana de março.

Felipe Guerra: Ministério Público do RN recomenda que Município adote medidas para conter pandemia; Prefeito deve editar decreto para disciplinar realização de eventos.

A Prefeitura de Felipe Guerra deve tomar medidas para conter a disseminação da covid-19. Para isso, precisa reduzir aglomerações, conforme está recomendando o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

No documento, o MPRN orienta o chefe do Poder Executivo do Município a disciplinar, por meio de um decreto, as providências para coibir situações que favoreçam a aglomeração. Está facultado ao gestor definir protocolos específicos, prevendo medidas mais protetivas, para eventos de menor porte, sem prejuízo das demais medidas elencadas nos decretos estaduais que têm disciplinado a questão relacionada à pandemia por coronavírus.

Para emitir a recomendação o MPRN se baseou nas orientações do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais/UFRN), expressas num estudo feito sobre a evolução da pandemia na rede assistencial Covid-19 do Sistema Único de Saúde (SUS) - publicado em 7 de janeiro de 2022.

O estudo aponta para a necessidade de ampliar as medidas de segurança para qualquer evento que possa promover o encontro de grandes públicos, dado a introdução da variante Ômicron no Rio Grande do Norte.

Para isso, além de exigir o passaporte de imunização contra a Covid-19, demonstrando que o indivíduo está totalmente vacinado, deve-se exigir também o teste PCR com 72 horas ou teste de antígeno com 48 horas, isso somente para aqueles que não tomaram a dose de reforço (D3).

No referido estudo o Lais/UFRN orientou, ainda, que essa medida deve ser aplicada para eventos públicos e privados. Por fim, a testagem associada à vacinação completa deve ser exigida para eventos de massa até que o RN consiga atingir no mínimo 80% de sua população adulta com a D3, conclui o estudo.

Deputado Getúlio Rêgo e Pré-candidato a Deputado Federal, Leonardo Rêgo, prestigiaram solenidade de inauguração de Unidade Pronto Atendimento em Portalegre.

A Prefeitura de Portalegre inaugurou, no último domingo (13), a Unidade de Pronto Atendimento "Mãe Agar", que já está funcionando e, segundo informações divulgadas, conta com atendimento médico 24 horas (todos os dias da semana) e com uma excelente equipe de enfermeiros e de técnicos de enfermagem, além de dispor de 8 leitos para adultos e 2 leitos pediátricos, incluindo, também, uma de sala de urgência e emergência e um moderno espaço para a realização de pequenas cirurgias e um laboratório.

"Investir em saúde é uma das nossas prioridades e seguiremos fazendo muito mais! Estamos vivendo um novo tempo e a população, agora, conta com uma gestão que tem compromisso com o bem comum. Esta obra é fruto de muito trabalho e dedicação. Agradeço a todos que nos ajudaram a realizar esse sonho antigo", declarou o prefeito Zé Augusto.

Na solenidade, destaque para as presenças de diversas autoridades; dentre elas: o deputado estadual Getúlio Rêgo, que é um forte parceiro administrativo da atual gestão, na bela cidade serrana. 

 
"Sabíamos que quando a hora chegasse, o filho de Portalegre seria porta-voz de uma mudança histórica. Uma prova indiscutível do seu compromisso e zelo pelo município e seu povo é o esforço que tem empreendido desde o primeiro dia de gestão para transformar Portalegre em um lugar melhor para se viver e com oportunidades. Está sendo o prefeito da saúde, da educação, do turismo, da geração de emprego e renda e das obras necessárias. Ao prefeito Jose Augusto, vice Emanuel, vereadores, equipe de saúde liderada pelo secretário Temístocles, oferecemos disposição e colaboração para continuar apoiando e incentivando as melhorias em nosso município", disse o deputado Getúlio Rêgo.

Na ocasião, o pré-candidato a deputado federal, Leonardo Rêgo, também acompanhou de perto a inauguração e, assim como seu pai, deputado Getúlio, enfatizou a importância da referida realização administrativa.

"Com muita alegria e satisfação estive prestigiando a inauguração de uma obra muitíssimo importante para a população de Portalegre: a Unidade de Pronto Atendimento "Mãe Agar". Uma unidade de saúde ampla, equipada, pronta para atender as demandas da população portalegrense. Parabenizo com muito entusiasmo o prefeito Zé Augusto e o vice-prefeito Emanuel Messias pelo empenho e, também, pelo zelo que, junto a toda equipe da Prefeitura de Portalegre vem desempenhando", pontuou Leonardo. 

Governo Federal reformula Programa Brasil Alfabetizado e Municípios poderão receber auxílio.

Novas regras do Brasil Alfabetizado foram publicadas pelo governo federal. De acordo com o texto, a União poderá prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio do programa. O Decreto 10.959/20022 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira, 09 de fevereiro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o atendimento é prioritário a Municípios que apresentem elevada taxa de analfabetismo. O Ministério da Educação fará a seleção dos que receberão assistência "observados os limites orçamentários e operacionais da União". Os repasses vão servir de apoio técnico e financeiro para os projetos de alfabetização de jovens, adultos e idosos.

Os Entes que aderirem ao programa terão de apresentar um plano de alfabetização, com diagnóstico local e indicadores a partir de busca ativa para levantamento de demanda por vagas e por oferta de voluntariado, metas de desempenho, calendário, estimativa de orçamento e indicação de parcerias.

O programa Brasil Alfabetizado, de caráter nacional, busca superar a questão do analfabetismo no Brasil. Fazem parte do público-alvo: jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos. Com isso, busca-se também contribuir para a universalização do ensino fundamental no país.

A CNM alerta os gestores municipais a avaliarem as condições de adesão a esse programa do governo federal. Sem desmerecer a importância de erradicar o analfabetismo da população de jovens e adultos, é importante que cada Município verifique as condicionalidades para implementação do programa, a sustentabilidade do financiamento federal e as dificuldades que poderão advir no processo de prestação de contas ao FNDE.

Centrais do Cidadão de Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó passarão a funcionar com RG Biométrico.

A partir desta segunda-feira (14), as Centrais do Cidadão de Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó passarão a emitir o RG Biométrico.

Em Pau dos Ferros, não será mais necessário sujar o dedo para coletar as digitais e levar foto 3x4. Agora tudo é feito de forma digital; Em Caicó e Mossoró, neste primeiro momento, ainda será necessário levar as fotos 3x4.

Como principal elemento de segurança, a biometria utilizará o Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (ABIS), uma das mais modernas plataformas de identificação humana do país.

Além do número do RG antigo (para segunda via), comprovante de residência e Certidão de Casamento ou Nascimento, o usuário também poderá levar as seguintes informações adicionais (desde que tenham documentos originais comprobatórios ou cópias autenticadas) que poderão ser incluídas em seu RG Biométrico: CNH, Título de Eleitor, Cartão do SUS, Tipo Sanguíneo, CTPS, PIS/PASEP, Alergias, DNI, Carteiras Funcionais e Certificado de Reservista;

Na nova identidade também existem espaços para a colocação de informações para a Pessoa Com Deficiência (com documentação comprobatória) e o Nome Social (após preencher o requerimento).

Para uma maior segurança, após o atendimento na Central do Cidadão, as informações passam por uma conferência minuciosa de um setor específico do Itep (evitando fraudes) para só então o RG começar a ser confeccionado. Por isso, a entrega do documento ocorrerá em cerca de 15 dias e não mais no mesmo dia como é atualmente. O cidadão será informado quando o seu RG Biométrico chegar e poderá retirá-lo na Central onde foi atendido.

O RG segue gratuito nos seguintes casos: 1ª via; pessoas que tiveram o documento furtado ou roubado e que tenham um BO de até 30 dias; pessoas que tiverem seus documentos perdidos ou danificados por ocasião das enchentes no Estado; pessoas Inscritas no Cadastro Único, mediante apresentação da folha resumo do benefício e constatando a renda per capita de até R$ 178; pessoas acima de 60 anos.

Atenção: Votação nas eleições passa a valer como prova de vida para o INSS.

O voto é a maior expressão da cidadania. É o resultado da conquista da democracia e a garantia da liberdade de escolha dos representantes do país, dos estados e dos municípios. 

A comprovação do voto (previsto no artigo 14 da Constituição Federal), assegura a situação regular com a Justiça Eleitoral, garantindo a eleitoras e eleitores o acesso a diversos serviços públicos, como a emissão de passaporte, além da participação em concursos, por exemplo. E a partir de agora, a votação nas eleições também servirá como prova de vida para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Presidência do INSS publicou no dia 03 de fevereiro a portaria com as mudanças nas regras para prova de vida de aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto. O procedimento será automático, por meio do cruzamento de informações de bases de dados públicas, federais, estaduais e municipais.

Além do comprovante de votação, os demais documentos que servem como prova de vida para o INSS são: comprovante de vacinação; cadastro em órgãos de trânsito; emissão de documentos (passaporte, carteiras de trabalho, de identidade e de motorista, alistamento militar, e outros que exigem presença física); recibo de pagamento de benefício por reconhecimento biométrico; declaração de Imposto de Renda; e registros de atendimentos presenciais ou perícias médicas em agências da Previdência Social.

Justiça determina fim da greve dos policiais civis no RN; restabelecimento dos serviços de polícia judiciária deve ocorrer de forma integral em todo o Estado.

Após a ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou nesta quinta-feira (10) o fim da greve dos policiais civis e o retorno imediato dos servidores às atividades. 

A decisão atende a um pedido do MPRN em Ação Cível Originária com pedido de liminar em desfavor da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN), da Associação dos Escrivães de Polícia Civil do RN (Assesp/RN) e do Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN).

O MPRN vinha acompanhando a paralisação dos policiais civis do Estado, iniciada na última segunda-feira (07), inclusive participando de reuniões com o Poder Judiciário, o Governo do Estado e o sindicato da categoria. Os policiais reivindicam a manutenção do adicional por tempo de serviço (ADTS) objeto de uma Ação Civil Pública (ACP) e de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MPRN, em 2014 e 2019, respectivamente.

Na última quarta-feira (09), o MPRN emitiu uma recomendação para que a Delegada Geral de Polícia Civil mantivesse em funcionamento as delegacias de plantões em Natal, Mossoró e Caicó, a Central de Flagrantes da Capital e a 15ª Delegacia de Plantão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP).

A Justiça determinou a intimação da Adepol e da Assesp, bem como do Sinpol para imediato cumprimento da decisão. O Judiciário ainda estipulou uma multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento da decisão.

Deputado Getúlio Rêgo apresentou dois requerimentos na Assembleia Legislativa visando garantir abastecimento de água no município de Lucrécia.

O deputado estadual Getúlio Rêgo apresentou, nesta quinta-feira (10), no plenário da Assembleia Legislativa, dois requerimentos importantes, detalhe: objetivando a garantia do abastecimento de água no município de Lucrécia.

No primeiro requerimento, Getúlio Rêgo solicitou à Governadora do Estado e ao Secretário de Recursos Hídricos e Presidente da CAERN, a aprovação de um projeto para gerar abastecimento de água nas comunidades de Várzea Grande, Caboré, Baixio de Onça, Vila Angicos, Bairro Toinha de Chiquito, Vila Renascer, Vila Esperança e Cachoeirinha.

A ideia foi sugerida ao Deputado Getúlio pela Prefeita Conceição Duarte, o Vereador Edson Soares, a Vereadora Edilma Soares e outros membros da Câmara Municipal de Lucrécia, e tem como objetivo aproveitar parte da água da adutora que leva água da Barragem de Santa Cruz até o município, margeando outras comunidades próximas à via principal da adutora que, infelizmente, ainda não têm acesso a esse manancial de água tratada para consumo humano.

"Uma obra extremamente importante, capaz de atender às necessidades daqueles recantos", destacou Getúlio.

O segundo requerimento, também encaminhado hoje por Getúlio Rêgo à Governadora e ao Secretário de Recursos Hídricos, solicita a instalação de um dessalinizador para a comunidade de Exu, também localizada em Lucrécia; sem dúvidas, um equipamento de importância indiscutível.

Acompanhado do Deputado Getúlio Rêgo e do Prefeito Raimundo Pezão, Pré-candidato à Câmara dos Deputados, Leonardo Rêgo, concedeu entrevista à FM Fraternidade de Umarizal.

O município de Umarizal também fez parte do périplo que o pré-candidato a deputado federal, Leonardo Rêgo, realizou por algumas cidades do Alto Oeste Potiguar, e que tiveram início no último domingo (06), conforme já demos publicidade em postagem anterior de nossa página.

Pois bem. Já nesta semana, na tarde da última segunda-feira (07), em Umarizal, Leonardo Rêgo concedeu entrevista ao radialista Agmar Dutra, no estúdio da FM Fraternidade, que contou com uma enorme audiência na região, assim como, também, nas redes sociais, através de transmissão pelo instagram.

Durante o programa, Leonardo ressaltou sua disposição para representar os municípios do Alto Oeste e, também, os interesses de todo o Rio Grande do Norte na Câmara dos Deputados, em Brasília. Além disso, ele levou uma mensagem de otimismo com propostas de fortalecimento dos anseios do povo potiguar.

"Estamos nos dispondo a defender causas que são reivindicadas pelo povo potiguar, principalmente envolvendo o nosso desenvolvimento", afirmou Léo, que estava acompanhado na emissora de rádio pelo deputado estadual Getúlio Rêgo, pelo prefeito Raimundo Pezão e o vice-prefeito Vinícius, além dos vereadores Neied, Meyre, Bazoca, do suplente de vereador Chico de Brancar e, também, pelo ex-vereador e advogado Armando Araújo, dentre outras importantes lideranças políticas locais.

"Estamos levando nossa palavra de compromisso e traçando caminhos para o futuro do Estado", destacou Leonardo Rêgo no ponto alto da entrevista.

Nelter Queiroz e José Dias comentam sobre conclusão das obras da Barragem de Oiticica; Parlamentares criticaram Governo do Estado por demora em retirada de famílias do local.

Os deputados estaduais Nelter Queiroz (MDB) e José Dias (PSDB), utilizaram o horário destinado às lideranças partidárias na sessão desta quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa, para comentar a presença do presidente Jair Bolsonaro no Rio Grande do Norte, e fazer críticas ao Governo Fátima Bezerra. Eles se referiram às obras da Barragem de Oiticica e à transferência das últimas 12 famílias da comunidade Carnaúba Torta', antes que a região seja inundada pelas águas da barragem.

"Isso é uma maldade, uma perversidade", comentou Nelter Queiroz, retificando o que disse o presidente Bolsonaro, quando criticou o Governo do Rio Grande do Norte por não ter tirado ainda essas famílias de suas casas e transferido para outro lugar. No discurso, o deputado confirmou que o Governo do Estado publicou nesta quarta-feira a conclusão das casas para onde elas serão transferidas.

O parlamentar falou de sua participação, ainda no governo da presidente Dilma Rousseff, para incluir no Orçamento da União, a construção da barragem. Nelter também citou a decisão do presidente Bolsonaro, anunciada nesta quarta-feira em Jucurutu, de liberar recursos para construção da estrada ligando a RN-118 à comunidade de Nova Barra de Santana. "Quero agradecer ao presidente Bolsonaro e ao ministro Rogério Marinho", disse o deputado.

Para José Dias, comentando a nota emitida pelo Governo do Estado, afirmando que o presidente teria 'desprezado' ao se referir às 12 famílias, "o presidente não manifestou desprezo". Segundo o deputado, "o presidente mostrou interesse maior pelo Rio Grande do Norte para que a barragem seja concluída".

José Dias citou obras hídricas milenares no Egito e na China, onde milhões de pessoas tiveram que ser deslocadas. "E eu não vi nenhum protesto", encerrou o parlamentar.

Prefeitura de Pau dos Ferros recebeu mais de 3 Milhões de reais no primeiro repasse do FPM do mês; Prefeita Marianna não pode "murmurar", sua gestão "está brincando com dinheiro"!

Se alguém me perguntasse qual frase definiria, da melhor forma, o quanto que a Prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), tem sido favorecida com recursos federais oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até o momento, a resposta seria única: a atual gestão "está brincando com dinheiro".

Não estamos exagerando, haja vista que no ano passado demos publicidade aos montantes milionários que o município recebeu mensalmente de FPM, sem mencionar outras receitas que encheram os cofres públicos com dinheiro suficiente para qualquer cidadão comum interpretar que a atual gestão vivencia, do ponto de vista financeiro, uma época histórica de "vacas gordas (obesas)"!

Nesta quinta-feira (10), por exemplo, o primeiro repasse do FPM de fevereiro para a Prefeitura de Pau dos Ferros foi de R$ 3.130.748,18 (Três Milhões, Cento e Trinta Mil, Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Dezoito Centavos); sem dúvidas, muito dinheiro que exige responsabilidade e honradez para cumprir obrigações com servidores, fornecedores, prestadores de serviços e até promover o tão aguardado reajuste do novo piso salarial para os professores.

Só para clarear ainda mais as coisas, este primeiro repasse milionário do FPM de fevereiro foi QUASE superior a todos os que foram realizados no mesmo mês em 2021 (ano passado). 

Quer dizer, a prefeita de Pau dos Ferros já iniciou o mês tendo que mostrar serviço, "botar dinheiro para fora", claro, através de investimentos públicos em todas as áreas.

E que a mídia bajuladora não esconda tais números, sob a desculpa da gratidão por terem sido agraciados com um "prato de comida" recentemente, durante um almoço que a Chefe do Executivo promoveu para seus aduladores das redes sociais e outros veículos de comunicação.

Isto se chama comprometimento com a transparência pública!