Nesta segunda-feira (30), foi realizada na sede da Câmara Municipal de Pau dos Ferros a 18ª sessão ordinária, a última antes do recesso das atividades legislativas. A Ordem do Dia foi dedicada às diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026, conforme dispõe o Art. 219 do Regimento Interno do órgão.
O Projeto de Lei nº 2297/2025, de autoria do Poder Executivo, obteve a aprovação dos 12 parlamentares presentes na ocasião e seguirá para sanção. A matéria, que atendeu a todos os requisitos legais, tramitou integralmente no Palácio Vereador Francisco Lopes Torquato dentro do prazo regimental previsto.
A tramitação do projeto teve início em 15 de abril, com sua entrada na Casa Legislativa. Passou pela análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, bem como pela Comissão de Finanças e Orçamento. Ainda, foi submetido à audiência pública realizada neste mês. Na sessão desta segunda-feira, foi discutido e colocado em votação, cumprindo o disposto no Art. 222, § 3º, do Regimento Interno.
"Esse é o caminho desta Casa - um caminho fundamentado na responsabilidade, no bom senso e na empatia pela população", afirmou o vereador Gilson Rêgo (PSDB), ao se pronunciar logo após a defesa do projeto de lei pelo líder do governo, Gugu Bessa (PSD).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal e no Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Trata-se da primeira etapa para a elaboração do orçamento municipal, englobando as estimativas de receitas (valores a serem arrecadados) e de despesas (obrigações a serem cumpridas).