O Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte (MPT-RN) ajuizou ação civil pública visando a bloquear conta bancária do Estado do RN com o objetivo de realizar o pagamento de trabalhadores do Movimento de Integração e Orientação Social (MEIOS).
A medida se volta ao não pagamento dos meses de novembro, dezembro e o 13° salário aos servidores lotados na instituição. Serão bloqueados R$ 2.856.000,00. A decisão do MPT foi tomada ontem.
A diretoria do Meios esclareceu, na audiência, que o atraso de repasse de verbas pelo Governo do Estado tem sido a causa da inadimplência, inexistindo receita para o pagamento da folha de novembro, dezembro e 13° salário.
Ouvido pelo procurador regional do Trabalho José de Lima Ramos Pereira, o titular da Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS), José Gercino Saraiva Maia, afirmou que não possui disponibilidade orçamentário-financeira para efetuar o repasse de verbas ao Meios. Ele disse que tudo se deve "à crise econômica vivida pelo Governo do Estado nesses meses finais de governo".
O Governo do Estado teria cancelado o convênio com o Meios e outras entidades no dia 22 passado, através do decreto 22.101/10, cessando os repasses financeiros por "motivos de interesse público".
Ao final da audiência, o procurador regional do Trabalho requisitou a relação completa dos empregados do Meios, bem como os valores devidos a títulos de salários dos meses de novembro e dezembro de 2010 e a relação dos empregados que não receberam o 13° salário e com os respectivos valores, inclusive totais, ficando advertida a diretora do Meios que a ausência da entrega da documentação requisitada dará ensejo à apuração criminal nos termos da legislação vigente.
Como não houve acordo por parte do Governo do Estado, José de Lima Ramos Pereira resolveu, na manhã de ontem, ajuizar ação civil pública visando ao bloqueio de valores da conta única do Estado do Rio Grande do Norte.
Segundo o procurador, o bloqueio será no montante de R$ 2.856.000,00 para o pagamento dos 1.642 trabalhadores que não receberam os salários dos meses de novembro e dezembro e 13° salário. Com a ação ajuizada, cabe agora à Justiça do Trabalho apreciar e julgar o pedido liminar referente ao bloqueio de valores da conta estadual.