TCE ampliará fiscalização nas prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu fazer uma fiscalização mais rigorosa nos gastos do governo estadual e das prefeituras. 

Os conselheiros do TCE aprovaram uma resolução que amplia o poder dos órgãos técnicos de controle externo na fiscalização de processos licitatórios e procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Na prática, a medida significa que qualquer processo que englobe recursos públicos pode ser alvo de análise e fiscalização por parte dos técnicos do TCE antes que a despesa seja consumada. 

De acordo com a resolução, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, consórcios públicos e entidades do Terceiro Setor que recebam dinheiro público, também podem passar pela mesma fiscalização.