Com essa afirmação, o jurista Paulo de Tarso Fernandes fez um alerta aos gestores que tiveram suas contas reprovadas pelas Câmaras Municipais.
Para ele, esse entendimento independe da Lei da Ficha Limpa valer ou não, para as eleições de 2012. Pois a lei, das Inelegibilidades já trata do assunto. "Esse é um dos poucos pontos que não têm discussão", reafirmou ao Jornal De Fato.
O que a Lei da Ficha Limpa traz de novidade, é o acréscimo na penalidade, que passa de três para oito anos de inelegibilidade.
A Constituição no seu capítulo IV – Dos Municípios, traz a seguinte redação:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Comentário do Blog: Sabemos que a opinião do jurista Paulo de Tarso Fernandes representa apenas uma interpretação particular dele sobre esta questão jurídica, porém...
Levando em consideração o rigor das leis atuais e a própria Lei de inelegibilidade, os atuais gestores e ex-gestores que tiveram suas contas reprovadas pelas Câmaras municipais encontrarão muitas dificuldades na hora de registrar as suas respectivas candidaturas.
Entretanto, caberá aos mais "problemáticos" contratarem bons advogados para resolver estas situações "indigestas" junto a justiça eleitoral, caso contrário...
Terão que esperar mais alguns anos para concorrerem a algum cargo eletivo.