O ministro Ricardo Lewandowski acatou “parcialmente” mandado de segurança com pedido de liminar apresentado pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e determinou que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) “efetue o imediato repasse da plena integralidade do valor do duodécimo do mês de outubro de 2012″.
O numerário “correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro vigente,” assinala o ministro.
Veja detalhes sobre a decisão clicando AQUI, na página do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
A despacho do ministro não atendeu ao pleito para que o Governo do Estado faça repasse de outros meses em que o duodécimo não teria sido repassado de forma integral. A matéria será apreciada posteriormente.
Essa é a primeira vez que na história republicana do Rio Grande do Norte, que o TJRN recorre ao STF contra o Estado, para fazer valer um direito seu.
O numerário “correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício financeiro vigente,” assinala o ministro.
Veja detalhes sobre a decisão clicando AQUI, na página do próprio Supremo Tribunal Federal (STF).
A despacho do ministro não atendeu ao pleito para que o Governo do Estado faça repasse de outros meses em que o duodécimo não teria sido repassado de forma integral. A matéria será apreciada posteriormente.
Essa é a primeira vez que na história republicana do Rio Grande do Norte, que o TJRN recorre ao STF contra o Estado, para fazer valer um direito seu.
Por Carlos Santos