O município de Paraná decidiu anular todos os aforamentos, doações
e alienações de bens móveis ou imóveis municipais concedidos sem
expressa e legal autorização da Câmara Municipal da cidade.
O motivo,
segundo a própria prefeita da cidade, Oriana Rodrigues (PMDB), foi
grande quantidade de doações feitas pelo município, no período
compreendido entre março de 2011 a março de 2012. Segundo a prefeita, foram 86 doações de imóveis pertencentes ao
patrimônio público municipal durante esse período.
No envio no mês de
outubro do ano de 2012, houve de cerca de 59 Projetos-de-Leis à Câmara
Municipal, "autorizando a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio
público municipal tendo, sido, inclusive, evidenciado o uso de viés
político para estas doações, que só não foram efetivadas, devido a
intervenção do Ministério Público Estadual da Comarca de Luís Gomes que,
através da Recomendação nº 12/2012 – PJ/LG, de 1º de novembro de 2012,
enviada à Câmara Municipal e ao Poder Executivo Municipal, determinou a
imediata suspensão da tramitação dos referidos Projetos-de-Leis",
conforme citou a gestora municipal no decreto publicado no Diário
Oficial dos Municípios, disponível do site da Federação dos Municípios
do RN (Femurn).
A Prefeita, Oriana Rodrigues, lembra ainda que mesmo no artigo 2º das
Leis que autorizaram as referidas doações, é dado um prazo de um ano,
para que os donatários construam as suas casas e muitos deles ainda não
realizaram as mencionadas construções.
Consequentemente, segundo a
prefeita, todos os "aforamentos, doações e alienações de bens móveis ou
imóveis pertencentes ao Município, concedidos sem expressa e legal
autorização da Câmara Municipal de Paraná/RN e/ou provenientes de
qualquer ato ilegal cometido pelos Poderes Executivo e Legislativo de
Paraná/RN, são declarados nulos".
Além disso, "são revertidos ao patrimônio público municipal, todos
aqueles imóveis que não cumpriram no prazo de um ano, o estabelecido no
art. 2º das Leis que autorizaram as referidas doações" e "fica a
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em conjunto com a
Assessoria Jurídica deste Município, autorizada a efetivar e implementar
as providências necessárias à reintegração desses bens ao Patrimônio
Público do Município de Paraná".
Do Portal No Ar