Os Ex-prefeitos do município de São Francisco do Oeste, Aníbal Lopes de
Freitas e Raimundo Wellito Costa, foram condenados pelo Tribunal de
Contas do Estado, através da Primeira Câmara de Contas, a efetuarem o
ressarcimento de R$ 5.551.352,92, em decorrência da omissão no dever
constitucional de prestação de contas e realização de pagamentos
indevidos.
O processo, referente a inspeção extraordinária no exercício de 2010,
foi relatado pelo conselheiro Thompson Fernandes, na sessão desta
quinta-feira (04).
O voto foi pela restituição de R$ 3.874.034,04
pelo Sr. Aníbal Freitas e R$ 1.677.318,86 em desfavor do Sr. Raimundo
Wellito, além de aplicação de multas e envio imediato das principais
peças processuais para analise de ilícitos penais por parte do
Ministério Público Estadual.
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