Procurador Regional Eleitoral, Paulo Sérgio
Rocha.
A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou, nesta
quarta-feira (14), as alegações finais favoráveis ao recurso contra
expedição de diploma que pode resultar na cassação da Prefeita e do Vice-prefeito de Mossoró, Cláudia Regina Freire de Azevedo e Wellington
Carvalho da Costa Filho, respectivamente.
O Procurador Regional Eleitoral, Paulo Sérgio
Rocha, que assina a peça processual, apontou ainda que é desnecessária a
citação da Governadora, Rosalba Ciarlini, para integrar este processo específico.
"Na espécie, tratando-se de recurso contra expedição do diploma proposto
com base em abuso de poder, (…) a decisão não exige julgamento uniforme
em relação a todas pessoas envolvidas no ato abusivo, uma vez que a a
cassação do diploma dos beneficiários não alcança o agente público
responsável diretamente pelo desvio de poder", destacou o Procurador.
O recurso, de autoria do Ministério Público
Eleitoral, da Coligação "Frente Popular Mossoró Mais Feliz" e do
Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB), é contrário à
expedição dos diplomas da prefeita e do vice, por entender que ambos
foram beneficiados por atitudes que configuram abuso de poder político,
econômico e nos meios de comunicação social, uso da máquina
administrativa e captação ilícita de sufrágio.
Confira a íntegra do parecer AQUI.