O advogado e especialista em direito eleitoral, Erick Pereira, durante participação no Jornal 96, desta quarta-feira (11), comentou a decisão do TRE-RN que afastou do cargo a governadora, Rosalba Ciarlini (DEM). Para ele, doutrinariamente há essa possibilidade de afastamento, o que resta saber
é se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai entender na pacificação
dessa nova hipótese, que só aconteceu em três municípios do Brasil.
"A
decisão, do ponto de vista jurídico, tem plausividade em manter o
afastamento, resta saber se o TSE vai aceitar essa interpretação que
pela primeira vez incidiu sobre mandatário do executivo estadual. Em
três municípios tivemos a aceitação com a decisão do ministro Henrique
Neto", destaca Erick Pereira.
Especialista em direito eleitoral ressalta ainda que o que se debate
não é se houve prática de abuso, ou de conduta vedada. "A indagação não
pode ser voltada para a prática de um ato ilícito eleitoral, mas para uma
condição de direito político negativo", frisou.
A Lei da Ficha Limpa tem um viés de evitar que pessoas inelegíveis
continuem a exercer o mandato eletivo. No caso da governadora Rosalba
Ciarlini, o que se teve foi um trânsito e julgado de uma decretação de
um juiz de primeiro grau de que havia inelegibilidade na governadora do
RN.
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