.JPG)
A Secretaria de Governo (SEGOV) do município de Pau dos Ferros, através da Comissão Permanente de Licitação (CPL), encerrou ontem, 4, um treinamento que tratou dos avanços da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual atualizou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
"A capacitação foi promovida para o corpo técnico do município que está ligado às compras públicas", disse o presidente da CPL, Jonas Gomes. De acordo com ele, dentre outras questões, foi discutida a posição do microempreendedor individual (MEI) como fornecedor apto a participar de licitações, sem qualquer discriminação por parte do comprador público, bem como os benefícios aos quais o mei tem direito.
Na ocasião, foram apresentadas alterações da lei complementar, a exemplo do Artigo 48, em que agora está escrito: "a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil".
"A capacitação foi promovida para o corpo técnico do município que está ligado às compras públicas", disse o presidente da CPL, Jonas Gomes. De acordo com ele, dentre outras questões, foi discutida a posição do microempreendedor individual (MEI) como fornecedor apto a participar de licitações, sem qualquer discriminação por parte do comprador público, bem como os benefícios aos quais o mei tem direito.
Na ocasião, foram apresentadas alterações da lei complementar, a exemplo do Artigo 48, em que agora está escrito: "a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil".
.JPG)
Segundo Jonas Gomes, em uma visão geral sobre licitação envolvimento micro e pequena empresa, percebe-se uma simplificação e desburocratização do processo. O que deverá aumentar, no município, o número de fornecedores da categoria.
Além da Lei Complementar nº 123, o treinamento tratou ainda do Decreto Executivo nº 1313/2014, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, conforme previsto na Lei nº 8.666, legislação que exige tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas normas licitatórias e nos contratos.
A capacitação da Secretaria de Governo (SEGOV) seguiu orientações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), importante parceiro da prefeitura no desenvolvimento econômico local.