Na última quarta-feira (10), o Presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes, Francisco Joseilson da Silva (Nilsinho), encaminhou ofício circular aos vereadores comunicando a retirada de pauta do julgamento da prestação de contas do Poder Executivo, referentes ao Exercício de 2011, algo que estava previsto para ocorrer na próxima segunda feira (15).
Diante disso, os vereadores Anselmo Bento, Gean Carlos, Luciano Pinheiro, Mariana Mafaldo e Maria Jerusa entraram com um Mandado de Segurança, através do advogado Francisco Brito, para sustar a decisão do Presidente Nilsinho por ter contrariado o regimento interno da Casa Legislativa.
Pois bem, na manhã desta sexta-feira (12), o Juiz de Direito Dr. Osvaldo Cândido de Lima Júnior deferiu uma medida liminar para que o Presidente da Câmara coloque a matéria na pauta da próxima sessão, conforme solicitou os edis impetrantes.
No caso de descumprimento da decisão judicial, o Magistrado fixou uma multa diária e pessoal ao presidente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Clique nas imagens abaixo e confira a íntegra de decisão judicial:
