A Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros, Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, em decisão prolatada nesta quinta-feira (30), acatou um mandado de segurança (Nº 0100552-88.2014.8.20.0150) impetrado pelos vereadores Francisco Gutemberg Bessa de Assis, Francisco José Fernandes de Aquino e José Gilson Rêgo Gonçalves, que requereram no âmbito do Poder Judiciário a manutenção da eleição da Mesa Diretora biênio 2015/2016, realizada em 14 de março de 2013 obedecendo à Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
Só para relembrar, naquela oportunidade saiu vitoriosa a chapa formada exatamente pelos impetrantes: José Gilson Rêgo Gonçalves (presidente), Francisco Gutemberg Bessa de Assis (vice-presidente), Francisco José Fernandes de Aquino (1ºsecretário). A vitória deu-se por 6 votos a 3.
Só que, posteriormente, em 18 de dezembro de 2014, a impetrada Francisca Itacira Aires Nunes, que na época ocupava a presidência da Câmara, apresentou o Projeto de Resolução n. 01/2014, no qual buscava declarar a inconstitucionalidade formal e material de Lei Municipal e tornar nula a eleição dos impetrantes para o Biênio n. 2015/2016, estabelecendo data para o novo pleito.
Todavia, como forma de resguardar o direito líquido e certo, a Magistrada resolveu acatar o mandado de segurança impetrado pelos atuais membros da Mesa Diretora, fato que garantirá a permanência de Gilson Rêgo à frente do Poder Legislativo Municipal.
Confiro abaixo o trecho final da decisão proferida pela Juíza Ana Orgette:
Só para relembrar, naquela oportunidade saiu vitoriosa a chapa formada exatamente pelos impetrantes: José Gilson Rêgo Gonçalves (presidente), Francisco Gutemberg Bessa de Assis (vice-presidente), Francisco José Fernandes de Aquino (1ºsecretário). A vitória deu-se por 6 votos a 3.
Só que, posteriormente, em 18 de dezembro de 2014, a impetrada Francisca Itacira Aires Nunes, que na época ocupava a presidência da Câmara, apresentou o Projeto de Resolução n. 01/2014, no qual buscava declarar a inconstitucionalidade formal e material de Lei Municipal e tornar nula a eleição dos impetrantes para o Biênio n. 2015/2016, estabelecendo data para o novo pleito.
Todavia, como forma de resguardar o direito líquido e certo, a Magistrada resolveu acatar o mandado de segurança impetrado pelos atuais membros da Mesa Diretora, fato que garantirá a permanência de Gilson Rêgo à frente do Poder Legislativo Municipal.
Confiro abaixo o trecho final da decisão proferida pela Juíza Ana Orgette:
III - DISPOSITIVO
Isto posto, com fundamento na argumentação acima exposta e no art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e arts. 27, inciso XII, 68, 78, inciso I, 123, 131 e 132, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, CONCEDO a segurança requerida pelos impetrantes Francisco Gutemberg Bessa de Assis, Francisco José Fernandes de Aquino e José Gilson Rego Gonçalves contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, confirmando a decisão interlocutória de fls.236/238, declarando a nulidade da Resolução n. 001/2014 da Câmara Municipal de Pau dos Ferros e, por consequência, declarando a validade da Eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio 2015/2016, realizada em 14 de março de 2013.
Pau dos Ferros, 30 de julho de 2015.
Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira
Juiza de Direito
Clique na imagem para visualizar em tamanho maior.