A Comissão Interinstitucional formada para articular o processo de escolha unificada dos membros dos Conselhos Tutelares no Rio Grande do Norte lembra que serão realizadas no próximo domingo (4) Eleições Unificadas dos Conselhos Tutelares em vários municípios do Estado.
O conselheiro tutelar tem atribuição na preservação dos direitos e defesa da criança e do adolescente, com ações de proteção frente ameaças por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso de pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, bem como outras atribuições previstas em leis municipais.
Composta por representantes do Ministério Público Estadual (MPRN), da Federação dos Municípios (Femurn), Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e Assistência Social (Sethas), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Consec), a Comissão reiterou o alerta que são vedadas aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, por exemplo, condutas como doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive, brindes de pequeno valor (art. 139 do ECA), além das condutas expressamente previstas em legislação municipal.
Também são vedadas, entre outras, a arregimentação de eleitor, propaganda de boca de urna, uso de alto-falantes ou similares e distribuição de material de propaganda no dia do pleito, práticas desleais de qualquer natureza.
O conselheiro tutelar tem atribuição na preservação dos direitos e defesa da criança e do adolescente, com ações de proteção frente ameaças por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso de pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, bem como outras atribuições previstas em leis municipais.
Composta por representantes do Ministério Público Estadual (MPRN), da Federação dos Municípios (Femurn), Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e Assistência Social (Sethas), Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas), Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Consec), a Comissão reiterou o alerta que são vedadas aos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, por exemplo, condutas como doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive, brindes de pequeno valor (art. 139 do ECA), além das condutas expressamente previstas em legislação municipal.
Também são vedadas, entre outras, a arregimentação de eleitor, propaganda de boca de urna, uso de alto-falantes ou similares e distribuição de material de propaganda no dia do pleito, práticas desleais de qualquer natureza.