MPF requereu ainda aplicação de multas ao prefeito Fabrício Torquato e à secretária Patrícia Leite, caso a Ação seja julgada procedente.
O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros ajuizou uma ação civil pública para que o município instale o registro eletrônico de ponto de todos os servidores públicos municipais que atuam na área de saúde. A medida ocorre em virtude do recorrente descumprimento da jornada de trabalho de médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais mantidos com recursos da União e vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Com pedido de antecipação de tutela, o MPF requer que a Justiça Federal determine um prazo de 60 dias para a instalação do ponto eletrônico, e 30 dias para que os gestores disponibilizem à população as principais informações referentes à rotina de trabalho dos profissionais.
A ação do MPF ressalta que a Portaria GB/MS nº 2.488/2011 prevê a suspensão do repasse de recursos federais aos municípios para o caso de descumprimento da carga horária mínima prevista para os profissionais ligados à Atenção Básica, sendo mais econômico e melhor para a população que o município instale os relógios eletrônicos de ponto.
O procurador da República Marcos de Jesus destaca que as reclamações são constantes em relação a ausência, notadamente, de profissionais médicos e odontólogos, nos serviços públicos de saúde, embora a existência de tais profissionais nos quadros das unidades hospitalares e nas equipes de saúde da família.
Caso seja julgada procedente pela 12ª Vara da Justiça Federal, o MPF requer ainda multa diária para a administração municipal, no valor de R$ 5 mil, além multa pessoal no valor R$ 1.000 ao prefeito Luiz Fabrício do Rêgo Torquato e à secretária de saúde Patrícia Leite Santos (ou quem lhes suceder no curso da ação), em caso de descumprimento.
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