Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (24) a mensagem governamental que concede o reajuste anual do Magistério, em cumprimento ao que foi estabelecido pelo Governo Federal em janeiro de 2016.
Também foram aprovadas a mensagem 064, que altera a Lei 9936 de 2015, autorizando o Governo a parcelar as dívidas com a Previdência Social; a mensagem 067, que dispõe sobre o plano plurianual e a realização de uma sessão solene para divulgação da Campanha da Fraternidade. Esta foi a primeira votação após a instalação do Painel Eletrônico da Casa.
O reajuste vai contemplar os servidores efetivos da Secretaria Estadual de Educação que desempenham funções de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação.
O reajuste vai contemplar os servidores efetivos da Secretaria Estadual de Educação que desempenham funções de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação.
Com relação à mensagem 064, a alteração vai permitir a emissão de um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para o recebimento das transferências de recursos federais, celebração de acordos, convênios ou ajustes e contrair empréstimos ou financiamentos. Os valores originais da dívida com a previdência serão atualizados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fixado pelo IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados no período compreendido entre as datas de vencimento e da assinatura do termo de acordo ou parcelamento, e multa de 2% (dois por cento).
Novo líder do Governo na Casa, o deputado Dison Lisboa (PSD), afirmou que a modificação é bastante importante para o Estado: "Já votamos anteriormente o parcelamento e esta modificação vai permitir a regularização previdenciária, extremamente importante para que o Estado possa conveniar", defendeu o parlamentar. A mensagem 067 altera o artigo 10 da Lei 10.048, de 26 de janeiro de 2016, permitindo a alteração em programas temáticos no tocante à denominação, denominação de suas iniciativas e fusão, desde que inalterados os objetivos programáticos.
Novo líder do Governo na Casa, o deputado Dison Lisboa (PSD), afirmou que a modificação é bastante importante para o Estado: "Já votamos anteriormente o parcelamento e esta modificação vai permitir a regularização previdenciária, extremamente importante para que o Estado possa conveniar", defendeu o parlamentar. A mensagem 067 altera o artigo 10 da Lei 10.048, de 26 de janeiro de 2016, permitindo a alteração em programas temáticos no tocante à denominação, denominação de suas iniciativas e fusão, desde que inalterados os objetivos programáticos.