Prefeito de Antônio Martins, Zé Júlio (PSD).
A Prefeitura de Antônio Martins contratou empresa especializada em
assessoria técnica jurídica para ingressar na Justiça Federal na
tentativa de reaver recursos não repassados pela União no valor de R$
1,8 milhão relativos ao Fundef (antigo Fundeb).
De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura, pela
Lei, a União deveria complementar recursos em todos os estados e
municípios que não alcançassem, com receitas próprias, o valor médio
nacional por aluno. Por uma decisão do Governo
Federal, durante todo o período de vigência do Fundef (1998-2006), essa
regra foi desrespeitada, fato que levou à propositura de diversas ações
judiciais.
Na ação, a Prefeitura de Antônio
Martins pede o ressarcimento no valor correspondente a toda a diferença
entre o valor mínimo definido na Lei e aquele fixado ilegalmente em
montante inferior.
A substituição do Fundef
pelo Fundeb, que passou a contemplar toda a educação básica, não
eliminou a dívida da União com os Estados e Municípios em razão do
descumprimento da legislação anterior. Isso
porque, como se trata de recurso vinculado para a educação, que acabou
sendo desviado para outras finalidades, é obrigatória sua aplicação nos
anos seguintes, como forma de compensação.
O
município tem até o próximo dia 31 de março para entrar na Justiça
Federal contra a União. Caso tenha êxito no processo, a empresa receberá
18% de honorários sobre o valor da ação.
Além
de Antônio Martins, diversos outros municípios do Rio Grande do Norte
também ingressaram com processos semelhantes na Justiça Federal a fim de
reaver tais recursos.