O regimento interno da Assembleia Legislativa precisa de uma revisão, no tocante a competências das Comissões Permanentes. A ideia foi proposta na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) na reunião plenária realizada na manhã desta quarta-feira (11).
"O nosso regimento interno tem mais de 20 anos. Por isso é necessária a sua a sua revisão para se adaptar à Constituição do Estado que foi consolidada. Estão chegando à Comissão de Finanças e Fiscalização, matérias que não são da nossa competência a sua análise e julgamento. A nossa competência não deve ser invadida, mas acho um absurdo estar avaliando matérias que não dizem respeito a esta Comissão", afirmou o deputado José Dias (PSDB).
O deputado declinou da relatoria de um Projeto de Lei que dispõe sobre a Colocação em Posição de Destaque dos Prazos de Validade de Produtos Próximos a data de Vencimento em Supermercados e Estabelecimentos Afins, por entender que não tem competência legal para a sua análise. O Projeto será apreciado na reunião da próxima quarta-feira (18).
José Dias contou com o apoio dos colegas da CFF, Tomba Farias (PSB), George Soares (PR) e Ricardo Motta (PSB) que participaram da reunião, todos concordando que há invasão da CCJ nas matérias que são da competência de Finanças e Fiscalização.
No horário da votação, a Comissão aprovou, por unanimidade, o Projeto que altera a Lei Estadual 9.612 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015.