De acordo com o resultado da auditoria, a equipe de fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros contratou serviços advocatícios e de contabilidade em desacordo com o disposto no art. 37, II da Constituição Federal, uma vez que os referidos serviços tem natureza permanente e contínua, inerentes às funções e cargos de provimento efetivo.
Ainda na análise efetuada pela equipe do TCE/RN, foram detectados vários descumprimentos ao que determina a Lei Federal de Nº 8666/93, que trata dos trâmites processuais adequados referentes às licitações. Segundo informações dos técnicos do órgão fiscalizador, uma série de regras importantes foram ignoradas.
Outra irregularidade apontada na auditoria dá conta de inadequações graves em processos (Pregão Nº09/2013-0001 e Dispensa Nº07/2013-0055) destinados à aquisição de combustíveis. Em ambos os procedimentos, foi relatado que as Notas Fiscais não informavam as placas dos veículos abastecidos, não havia indicação do consumo médio de cada veículo, nem de controle ou relatório com as informações consolidadas das quilometragens percorridas, tampouco requisição de abastecimento.
A ausência de comprovação de serviços prestados consoante a contratação de uma pessoa para a prestação de Assessoria e Consultoria Tributária foi mais uma falha administrativa cometida pela gestão Fabrício Torquato e, rigidamente, repelida pelos auditores do TCE que disseram ter solicitado ao gestor documentos que comprovassem a efetuação dos serviços, todavia, até a conclusão da auditoria nada foi apresentado.
Por último, os técnicos do Tribunal de Contas do Estado apontaram divergências nos números referentes ao Controle Patrimonial do Município, especialmente com relação aos valores apresentados nos demonstrativos contábeis. Ao final da análise, foi sugerido ao Ordenador de Despesas que adotasse providências com vistas a melhorar a qualidade e a consistência das informações relativas ao patrimônio público, a partir do correto registro e evidenciação de sua composição.
Diante dos fatos narrados acima, restou ao Corpo Técnico do TCE/RN, sugerir à conselheira Maria Adélia Sales, relatora do referido processo (N°11371/2014-TC), o julgamento pela Irregularidade das Contas, com aplicação de multa ao prefeito Fabrício Torquato em razão da impropriedades formais detectadas e, consequentemente, a sua condenação de devolução de recursos ao erário da ordem de R$ 296.457,63 (Duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos).
Vale salientar que o referido processo ainda será julgado pela conselheira Maria Adélia Sales, contudo, ante as informações contidas no resultado da auditoria feita pelos próprios técnicos do TCE, está muito claro que, dificilmente, o gestor municipal conseguirá reverter a sua complicada situação, devendo ser incluído futuramente no rol de políticos com a "Ficha Suja" no RN.
Como se vê, os desmandos efetuados na atual gestão não ficarão impunes, é apenas uma questão de tempo para visualizarmos os desdobramentos mais contumazes no âmbito judicial.
Aguardemos...
Ainda na análise efetuada pela equipe do TCE/RN, foram detectados vários descumprimentos ao que determina a Lei Federal de Nº 8666/93, que trata dos trâmites processuais adequados referentes às licitações. Segundo informações dos técnicos do órgão fiscalizador, uma série de regras importantes foram ignoradas.
Outra irregularidade apontada na auditoria dá conta de inadequações graves em processos (Pregão Nº09/2013-0001 e Dispensa Nº07/2013-0055) destinados à aquisição de combustíveis. Em ambos os procedimentos, foi relatado que as Notas Fiscais não informavam as placas dos veículos abastecidos, não havia indicação do consumo médio de cada veículo, nem de controle ou relatório com as informações consolidadas das quilometragens percorridas, tampouco requisição de abastecimento.
A ausência de comprovação de serviços prestados consoante a contratação de uma pessoa para a prestação de Assessoria e Consultoria Tributária foi mais uma falha administrativa cometida pela gestão Fabrício Torquato e, rigidamente, repelida pelos auditores do TCE que disseram ter solicitado ao gestor documentos que comprovassem a efetuação dos serviços, todavia, até a conclusão da auditoria nada foi apresentado.
Diante dos fatos narrados acima, restou ao Corpo Técnico do TCE/RN, sugerir à conselheira Maria Adélia Sales, relatora do referido processo (N°11371/2014-TC), o julgamento pela Irregularidade das Contas, com aplicação de multa ao prefeito Fabrício Torquato em razão da impropriedades formais detectadas e, consequentemente, a sua condenação de devolução de recursos ao erário da ordem de R$ 296.457,63 (Duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos).
Vale salientar que o referido processo ainda será julgado pela conselheira Maria Adélia Sales, contudo, ante as informações contidas no resultado da auditoria feita pelos próprios técnicos do TCE, está muito claro que, dificilmente, o gestor municipal conseguirá reverter a sua complicada situação, devendo ser incluído futuramente no rol de políticos com a "Ficha Suja" no RN.
Como se vê, os desmandos efetuados na atual gestão não ficarão impunes, é apenas uma questão de tempo para visualizarmos os desdobramentos mais contumazes no âmbito judicial.
Aguardemos...
