Com emendas encartadas pelo deputado Kelps Lima (Solidariedade), a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) aprova o Projeto de Lei Complementar, de origem no Governo do Estado, dispondo sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP), relatado pelo deputado Carlos Augusto (PSD), na reunião realizada na manhã desta terça-feira (28).
"Esse é um Conselho muito importante para o sistema de Segurança Pública, com as diretrizes para o setor. Todas as instituições participantes vão poder sugerir e modificar a legislação da Segurança. Com a emenda do deputado Kelps, foram incluídas mais seis associações no Conselho", destaca o deputado Carlos Augusto.
Na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) já tinham sido incluídos os sindicatos dos Policiais Civis e Servidores Públicos da Segurança Pública (SINPOL) e dos Agentes Penitenciários do Estado (SINDASP). Agora foram incluídas a Associação dos Subtenentes e Sargentos (ASSKPMBR-RN); Associação dos Cabos e Soldados (ASPM-RN); Associação dos Oficiais (ASSOFRM) E Associação dos Bombeiros Militares (ABM).
Competirá ao Conselho, entre outras atribuições, propor políticas públicas nas áreas da segurança pública e da defesa social; planejar, coordenar e orientar a Política Estadual de Segurança Pública e da defesa social, compatibilizando-a com as diretrizes e metas do Governo do Estado e deliberar, propor e assessor o Executivo Estadual na defesa do direito à segurança pública.
Ainda na pauta desta terça-feira, a CCJ deliberou outras cinco matérias, sendo quatro aprovadas e uma considerada inconstitucional. Participaram da reunião os deputados Albert Dickson (PROS), Galeno Torquato (PSD), Gustavo Fernandes (PMDB) e Carlos Augusto.