Com 16 matérias na Pauta do Dia, a 15º Sessão Ordinária, que deveria ter acontecido no auditório do Centro Cultura Joaquim Correia, nesta quinta-feira (09), foi adiada por não atingir o quórum mínimo suficiente para deliberações após obstrução por parte dos vereadores da bancada situacionista.
A Câmara votaria nesta quinta-feira, além de Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Indicação e Requerimentos, três vetos encaminhados pelo Poder Executivo: Veto TOTAL ao Projeto de Lei nº 1661/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil pelos estabelecimentos que menciona; Veto TOTAL ao Projeto de Lei nº 1663/2016 que autoriza o Poder Executivo a instalar o Banco de Leite Materno; e Veto TOTAL ao Projeto de Lei nº 1672/2016 que torna obrigatório a identificação dos veículos e prédios onde funcionam órgãos públicos, no município de Pau dos Ferros, com seus respectivos timbres, sejam eles municipais, estaduais ou federais.
Os vereadores Eraldo Alves (PSD), Kasumaro Kened (PMDB), Tércia Batalha (PPS), Antônio Avelino (PP) e Bolinha Aires (PSD) pediram a retirada dos vetos da Pauta do Dia, com a justificativa que estariam com os prazos vencidos.
Porém, para o Presidente do Legislativo, Gilson Rêgo (DEM), existe previsão na Lei Orgânica que obriga a apreciação do veto, mesmo depois de esgotado o prazo estabelecido. "Não há outro caminho para os vetos na Lei Orgânica que não seja a apreciação deles", disse,
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu § 6º, art. 50,: "Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final (...)".
Apesar do amparo legal, sem a retirada dos vetos, os cinco vereadores abandonaram a 15ª Sessão Ordinária, encerrando, assim, a Ordem do Dia.
A Câmara votaria nesta quinta-feira, além de Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Indicação e Requerimentos, três vetos encaminhados pelo Poder Executivo: Veto TOTAL ao Projeto de Lei nº 1661/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil pelos estabelecimentos que menciona; Veto TOTAL ao Projeto de Lei nº 1663/2016 que autoriza o Poder Executivo a instalar o Banco de Leite Materno; e Veto TOTAL ao Projeto de Lei nº 1672/2016 que torna obrigatório a identificação dos veículos e prédios onde funcionam órgãos públicos, no município de Pau dos Ferros, com seus respectivos timbres, sejam eles municipais, estaduais ou federais.
Os vereadores Eraldo Alves (PSD), Kasumaro Kened (PMDB), Tércia Batalha (PPS), Antônio Avelino (PP) e Bolinha Aires (PSD) pediram a retirada dos vetos da Pauta do Dia, com a justificativa que estariam com os prazos vencidos.
Porém, para o Presidente do Legislativo, Gilson Rêgo (DEM), existe previsão na Lei Orgânica que obriga a apreciação do veto, mesmo depois de esgotado o prazo estabelecido. "Não há outro caminho para os vetos na Lei Orgânica que não seja a apreciação deles", disse,
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu § 6º, art. 50,: "Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final (...)".
Apesar do amparo legal, sem a retirada dos vetos, os cinco vereadores abandonaram a 15ª Sessão Ordinária, encerrando, assim, a Ordem do Dia.