O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Riacho de Santana, para corrigir uma série de irregularidades na rede municipal de atenção básica em saúde, incluindo o não cumprimento das cargas horárias por parte dos profissionais. O TAC foi assinado pelo procurador da República Marcos de Jesus e pelo prefeito, Jessé Nildo Dantas de Freitas.
Após o recebimento de denúncias apontando falhas nos serviços de saúde oferecidos à população, o MPF realizou inspeções em unidades de saúde do município e constatou várias irregularidades no cumprimento da política nacional de atenção básica, resultando em atrasos e ausências dos médicos, odontólogos, enfermeiros e outros servidores. Constatou-se que alguns desses profissionais não cumpriam a carga horária determinada pela legislação e em seus contratos, refletindo-se na falta de atendimento à população. No exato momento da inspeção, uma usuária deixou de ser atendida porque a cirurgiã-dentista não estava no centro de saúde.
Além de corrigir essas irregularidades, o TAC visa garantir o direito de os cidadãos terem acesso a informações sobre o atendimento oferecido pelo Município. Fora a instalação de um sistema eficiente no controle das cargas horárias dos profissionais, o cumprimento do termo garantirá ainda maior transparência por parte da administração.
Providências - O Município de Riacho de Santana se comprometeu a assegurar o cumprimento da carga horária integral dos profissionais e manter atualizadas suas informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). As transferências de recursos federais para equipes do Estratégia Saúde da Família tomam como referências as informações lançadas no SCNES.
Para melhorar o controle da jornada dos profissionais, até 1º de julho o Município se comprometeu a instalar e manter em funcionamento um Sistema de Registro Eletrônico de Ponto de todos servidores públicos, sejam concursados, contratados temporariamente ou prestadores de serviços que atuam na atenção básica de saúde.
Em cada centro de saúde e na unidade mista de saúde haverá um relógio eletrônico de ponto, que possibilitará a qualquer cidadão imprimir o relatório instantâneo de marcações do ponto. Posteriormente, a Prefeitura enviará à Procuradoria da República em Pau dos Ferros cópia dos arquivos, que viabilizarão as fiscalizações periódicas do MPF.
O Município se obrigou, ainda, a publicar, em local acessível à população, quadros informando o nome dos profissionais, os dias e horários de atendimento, dados que devem ser divulgados também pela internet.
Em caso de descumprimento do termo, o prefeito em solidariedade com o Município terá de arcar com multa de R$ 5 mil para cada cláusula desrespeitada e mais multa diária de R$ 500 por cada profissional da rede básica encontrado em situação irregular.
Acordos – A unidade do MPF na região do Alto Oeste Potiguar - a Procuradoria da República em Pau dos Ferros - vem firmando acordos com algumas das prefeituras da região, com vistas a resolver os problemas quanto ao descumprimento das cargas horárias dos profissionais de saúde. Outros municípios, cujos prefeitos têm se negado a assinar os TACs, vêm sendo alvo de ações judiciais. Inspeções realizadas pelo procurador Marcos de Jesus e representantes do MP Estadual já resultaram, inclusive, na prisão de um odontólogo que burlava o sistema de registro de ponto, em Pau dos Ferros.
Após o recebimento de denúncias apontando falhas nos serviços de saúde oferecidos à população, o MPF realizou inspeções em unidades de saúde do município e constatou várias irregularidades no cumprimento da política nacional de atenção básica, resultando em atrasos e ausências dos médicos, odontólogos, enfermeiros e outros servidores. Constatou-se que alguns desses profissionais não cumpriam a carga horária determinada pela legislação e em seus contratos, refletindo-se na falta de atendimento à população. No exato momento da inspeção, uma usuária deixou de ser atendida porque a cirurgiã-dentista não estava no centro de saúde.
Além de corrigir essas irregularidades, o TAC visa garantir o direito de os cidadãos terem acesso a informações sobre o atendimento oferecido pelo Município. Fora a instalação de um sistema eficiente no controle das cargas horárias dos profissionais, o cumprimento do termo garantirá ainda maior transparência por parte da administração.
Providências - O Município de Riacho de Santana se comprometeu a assegurar o cumprimento da carga horária integral dos profissionais e manter atualizadas suas informações no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). As transferências de recursos federais para equipes do Estratégia Saúde da Família tomam como referências as informações lançadas no SCNES.
Para melhorar o controle da jornada dos profissionais, até 1º de julho o Município se comprometeu a instalar e manter em funcionamento um Sistema de Registro Eletrônico de Ponto de todos servidores públicos, sejam concursados, contratados temporariamente ou prestadores de serviços que atuam na atenção básica de saúde.
Em cada centro de saúde e na unidade mista de saúde haverá um relógio eletrônico de ponto, que possibilitará a qualquer cidadão imprimir o relatório instantâneo de marcações do ponto. Posteriormente, a Prefeitura enviará à Procuradoria da República em Pau dos Ferros cópia dos arquivos, que viabilizarão as fiscalizações periódicas do MPF.
O Município se obrigou, ainda, a publicar, em local acessível à população, quadros informando o nome dos profissionais, os dias e horários de atendimento, dados que devem ser divulgados também pela internet.
Em caso de descumprimento do termo, o prefeito em solidariedade com o Município terá de arcar com multa de R$ 5 mil para cada cláusula desrespeitada e mais multa diária de R$ 500 por cada profissional da rede básica encontrado em situação irregular.
Acordos – A unidade do MPF na região do Alto Oeste Potiguar - a Procuradoria da República em Pau dos Ferros - vem firmando acordos com algumas das prefeituras da região, com vistas a resolver os problemas quanto ao descumprimento das cargas horárias dos profissionais de saúde. Outros municípios, cujos prefeitos têm se negado a assinar os TACs, vêm sendo alvo de ações judiciais. Inspeções realizadas pelo procurador Marcos de Jesus e representantes do MP Estadual já resultaram, inclusive, na prisão de um odontólogo que burlava o sistema de registro de ponto, em Pau dos Ferros.