O Projeto de Lei nº 1685/2016, de autoria do Poder Executivo, que tratava das Diretrizes Orçamentárias (LDO), para elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2017, conforme o que preceitua o Art. 165, inciso II, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141, de 04 de maio de 2000 (LRF), foi aprovado na última sessão ordinária do Poder Legislativo, do primeiro semestre de 2016, nesta quinta-feira (30).
A LDO é uma ferramenta pela qual o governo institui as principais diretrizes e metas da Gestão Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece uma ligação entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Antes da votação em plenário, o projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: "(...) O projeto de Lei estima a receita e fixa as despesas do município de Pau dos Ferros para o exercício de 2017, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA. Por estar em conformidade com os pré-requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, e com todo ordenamento jurídico deste país, inclusive os preceitos constitucionais, opino pela aprovação do referido Projeto de Lei".
RECESSO PARLAMENTAR
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, em seu art. 20, o Legislativo entrará em Recesso Parlamentar do dia 30 de Junho a 01 de Agosto. Durante este período, as sessões ordinárias serão suspensas, porém as atividades dos gabinetes e os setores administrativos permanecerão com o atendimento normal à população pau-ferrense.
A LDO é uma ferramenta pela qual o governo institui as principais diretrizes e metas da Gestão Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece uma ligação entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Antes da votação em plenário, o projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: "(...) O projeto de Lei estima a receita e fixa as despesas do município de Pau dos Ferros para o exercício de 2017, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA. Por estar em conformidade com os pré-requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica do Município, e com todo ordenamento jurídico deste país, inclusive os preceitos constitucionais, opino pela aprovação do referido Projeto de Lei".
RECESSO PARLAMENTAR
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, em seu art. 20, o Legislativo entrará em Recesso Parlamentar do dia 30 de Junho a 01 de Agosto. Durante este período, as sessões ordinárias serão suspensas, porém as atividades dos gabinetes e os setores administrativos permanecerão com o atendimento normal à população pau-ferrense.