A desembargadora Judite Nunes, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, deferiu medida de urgência em Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual, determinando que o município de Alexandria inicie, no prazo de até 20 dias, processo de contratação de profissionais de apoio escolar (cuidadores) para prestação do serviço voltado ao atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de ensino.
O recurso, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto, conhecido e deferido pela desembargadora Relatora em face de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria, nos autos da ação civil pública nº 0100555-95.2016.8.20.0110, ajuizada pelo MPRN, com pedido de liminar.
A desembargadora fixou multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, devendo o município de Alexandria também informar as principais medidas adotadas para viabilizar as contratações dos cuidadores.
A desembargadora intimou o município para oferecer resposta ao recurso no prazo legal. Confira mais informações clicando neste link AQUI.
O recurso, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto, conhecido e deferido pela desembargadora Relatora em face de decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria, nos autos da ação civil pública nº 0100555-95.2016.8.20.0110, ajuizada pelo MPRN, com pedido de liminar.
A desembargadora fixou multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, devendo o município de Alexandria também informar as principais medidas adotadas para viabilizar as contratações dos cuidadores.
A desembargadora intimou o município para oferecer resposta ao recurso no prazo legal. Confira mais informações clicando neste link AQUI.