A pauta do Plenário do Senado Federal da próxima terça-feira (22), propõe apreciar duas matérias que fazem parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro: o projeto que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a proposta destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem convocado os gestores a se mobilizarem para que as votações realmente ocorram e sejam favoráveis ao municipalismo.
No caso do ISS, será apreciado o relatório do senador Roberto Rocha (PSB-MA) sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015. A orientação da CNM é para que os secretários de fazenda, auditores fiscais e demais servidores, além dos chefes dos Executivos Municipais, solicitem que seus senadores aprovem o texto do relatório na íntegra, sem destaques.
Essa aprovação representa mais uma vitória municipalista, de uma luta que começou em 2012, quando a Confederação reivindicou mudança na Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISS que é de competência dos Municípios. Desde então, a entidade tem mostrado a necessidade das mudanças para garantir aos entes locais, maior autonomia na cobrança e na gestão do imposto e para promover justiça na distribuição da receita, que hoje se concentra em poucos Municípios.
No caso do ISS, será apreciado o relatório do senador Roberto Rocha (PSB-MA) sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015. A orientação da CNM é para que os secretários de fazenda, auditores fiscais e demais servidores, além dos chefes dos Executivos Municipais, solicitem que seus senadores aprovem o texto do relatório na íntegra, sem destaques.
Essa aprovação representa mais uma vitória municipalista, de uma luta que começou em 2012, quando a Confederação reivindicou mudança na Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISS que é de competência dos Municípios. Desde então, a entidade tem mostrado a necessidade das mudanças para garantir aos entes locais, maior autonomia na cobrança e na gestão do imposto e para promover justiça na distribuição da receita, que hoje se concentra em poucos Municípios.