terça-feira, 20 de junho de 2017

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprova contratação de agentes penitenciários.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em sua reunião plenária da manhã desta terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargos de Agente Penitenciário Administrativo e Agente Penitenciário Especialista, integrantes do quadro de pessoal efetivo da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC). 

O Projeto objetiva o cumprimento de acordo celebrado entre o Executivo e o Ministério Público, pelo qual o Governo obrigou-se a enviar à deliberação parlamentar a criação dos cargos, com atribuições administrativas e de atenção ao preso.

Pelo projeto, aprovado quanto a sua constitucionalidade, ficam criados 60 cargos de Agente Penitenciário Administrativo e 40 cargos de Agente Penitenciário Especialista.


Das outras 14 matérias apreciadas pelos integrantes da Comissão, 13 foram aprovadas e uma foi considerada inconstitucional.

Participaram da reunião, onde também houve a distribuição de nove processos para os relatores, os deputados Márcia Maia, Nélter Queiroz, Larissa Rosado (PSB) e Dison Lisboa (PSB).