Os gastos com pessoal nas prefeituras do Rio Grande do Norte serão debatidos por deputados e prefeitos, na manhã desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa. A finalidade do encontro com os gestores é tratar de alternativas para que recursos federais destinados a programas geridos pelos municípios não sejam computados como gastos com pessoal para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo é encaminhar uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União (TCU).
A exemplo do que ocorreu em alguns estados do país, como Bahia e Piauí, os prefeitos potiguares querem que os recursos repassados para o pagamento de profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF) e Caminho da Escola, por exemplo, não devem ser contabilizados como gastos com pessoal no momento da análise de contas das Prefeituras pelos Tribunais de Contas. A justificativa é de que os recursos, por serem federais, não deveriam ser incluídos dentro do limite de despesas com funcionários determinados pela LRF.
Atualmente, a Lei determina que os municípios só podem gastar até 54% da receita corrente líquida com pessoal. No entanto, com o aporte financeiro da União utilizado para viabilizar os programas federais, inclusive com o pagamento de mão de obra, os municípios têm enfrentado dificuldades para fechar as contas dentro do que determina a LRF.
Para tratar sobre isso, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) buscou apoio da Assembleia Legislativa para tratar acerca do tema, que pode trazer problemas aos gestores públicos, principalmente em ano de queda de arrecadação própria e nos repasses obrigatórios destinados a outros fins que não o pagamento de pessoal.
Ao todo, são aguardados aproximadamente 80 prefeitos de cidades do interior do Rio Grande do Norte durante a reunião da Femurn na Assembleia, que ocorrerá no plenário Cortez Pereira.
A exemplo do que ocorreu em alguns estados do país, como Bahia e Piauí, os prefeitos potiguares querem que os recursos repassados para o pagamento de profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família (PSF) e Caminho da Escola, por exemplo, não devem ser contabilizados como gastos com pessoal no momento da análise de contas das Prefeituras pelos Tribunais de Contas. A justificativa é de que os recursos, por serem federais, não deveriam ser incluídos dentro do limite de despesas com funcionários determinados pela LRF.
Atualmente, a Lei determina que os municípios só podem gastar até 54% da receita corrente líquida com pessoal. No entanto, com o aporte financeiro da União utilizado para viabilizar os programas federais, inclusive com o pagamento de mão de obra, os municípios têm enfrentado dificuldades para fechar as contas dentro do que determina a LRF.
Para tratar sobre isso, a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) buscou apoio da Assembleia Legislativa para tratar acerca do tema, que pode trazer problemas aos gestores públicos, principalmente em ano de queda de arrecadação própria e nos repasses obrigatórios destinados a outros fins que não o pagamento de pessoal.
Ao todo, são aguardados aproximadamente 80 prefeitos de cidades do interior do Rio Grande do Norte durante a reunião da Femurn na Assembleia, que ocorrerá no plenário Cortez Pereira.