O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu quatro recomendações para que os prefeitos de São Miguel, Doutor Severiano, Venha Ver e Coronel João Pessoa cedam veículos pertencentes ao Município para fazer o transporte público de eleitores que residam na zona rural até a zona urbana, onde estarão instaladas as seções de votação do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar.
As recomendações (Veja AQUI), publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24), foram editadas pela Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel, com a justificativa de possibilitar que parcela da população participe de tão importante processo democrático para os interesses do público infantojuvenil.
Cabe aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos quatro municípios oficiar aos prefeitos solicitando veículos, inclusive aqueles que são utilizados no transporte escolar, para fazer o transporte público de eleitores que residem na zona rural até a zona urbana.
As providências adotadas pelos Conselhos Municipais e pelas Prefeituras deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, inclusive com a documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver.
As recomendações (Veja AQUI), publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (24), foram editadas pela Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel, com a justificativa de possibilitar que parcela da população participe de tão importante processo democrático para os interesses do público infantojuvenil.
Cabe aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos quatro municípios oficiar aos prefeitos solicitando veículos, inclusive aqueles que são utilizados no transporte escolar, para fazer o transporte público de eleitores que residem na zona rural até a zona urbana.
As providências adotadas pelos Conselhos Municipais e pelas Prefeituras deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, inclusive com a documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver.