Em pronunciamento na sessão plenária dessa terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, o deputado Getúlio Rêgo (DEM) repercutiu a decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), que suspendeu na última segunda-feira os efeitos do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi) sobre a Prefeitura do Natal.
A decisão é liminar, ou seja, temporária e vale até que o mérito da questão seja julgado.
"Essa medida abre a porta para que todos os municípios potiguares busquem, através de uma jurisprudência, evidente que em caráter liminar, a recuperação dos recursos que foram confiscados pelo Governo através de um decreto que fere a Constituição e os direitos dos municípios", disse Getúlio.
Com a decisão, o Governo do Estado deverá restabelecer imediatamente os repasses de ICMS para a Prefeitura do Natal no mesmo patamar que vigorava até a validação do Proedi, no último mês de agosto.
"Essa medida abre a porta para que todos os municípios potiguares busquem, através de uma jurisprudência, evidente que em caráter liminar, a recuperação dos recursos que foram confiscados pelo Governo através de um decreto que fere a Constituição e os direitos dos municípios", disse Getúlio.
Com a decisão, o Governo do Estado deverá restabelecer imediatamente os repasses de ICMS para a Prefeitura do Natal no mesmo patamar que vigorava até a validação do Proedi, no último mês de agosto.
Substituto do antigo Proadi, o programa foi anunciado pelo Executivo Estadual como uma estratégia de incentivo fiscal para manter indústrias instaladas no interior potiguar.