A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta quarta-feira (11), crédito extraordinário para o pagamento dos salários de servidores públicos do Executivo do Rio Grande do Norte.
A matéria encaminhada pelo Governo do Estado foi debatida durante mais de seis horas e terminou com a aprovação, que garante o uso de R$ 1,7 bilhão para os pagamentos. O debate em Plenário foi acirrado com posicionamentos à legalidade da aprovação da matéria em regime de urgência.
Líder do Governo no Legislativo, o deputado George Soares (PR) afirmou que o projeto do crédito não tinha cunho político-partidário, mas havia sido encaminhado para resolver parte do problema dos servidores, que já estão com três folhas salariais atrasadas. "É um projeto para arrumação das contas públicas do Estado, pois se virar o ano tem que entrar em ‘restos a pagar’, e esse projeto irá corrigir essa situação", explicou George Soares.
Na discussão, os deputados José Dias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) externaram opiniões contrárias ao trâmite da matéria. Enquanto José Dias disse que o próprio Executivo poderia publicar decreto sem a necessidade de uma nova lei, Getúlio Rêgo disse que o Governo queria transferir responsabilidades para a Assembleia "O Governo não mostra a fonte desses recursos", criticou o parlamentar.
Cumprindo o regimento interno do Poder Legislativo e em diálogo com os parlamentares, o presidente Ezequiel Ferreira solicitou à Procuradoria da Casa um parecer acerca da legalidade e previsibilidade do requerimento do deputado George Soares para a apreciação da matéria em regime de urgência. Com o parecer favorável ao trâmite, o presidente da Casa levou a matéria à votação e deliberou a aprovação por todos os deputados estaduais presentes na sessão plenária.
Outras matérias
A matéria encaminhada pelo Governo do Estado foi debatida durante mais de seis horas e terminou com a aprovação, que garante o uso de R$ 1,7 bilhão para os pagamentos. O debate em Plenário foi acirrado com posicionamentos à legalidade da aprovação da matéria em regime de urgência.
Líder do Governo no Legislativo, o deputado George Soares (PR) afirmou que o projeto do crédito não tinha cunho político-partidário, mas havia sido encaminhado para resolver parte do problema dos servidores, que já estão com três folhas salariais atrasadas. "É um projeto para arrumação das contas públicas do Estado, pois se virar o ano tem que entrar em ‘restos a pagar’, e esse projeto irá corrigir essa situação", explicou George Soares.
Na discussão, os deputados José Dias (PSDB) e Getúlio Rêgo (DEM) externaram opiniões contrárias ao trâmite da matéria. Enquanto José Dias disse que o próprio Executivo poderia publicar decreto sem a necessidade de uma nova lei, Getúlio Rêgo disse que o Governo queria transferir responsabilidades para a Assembleia "O Governo não mostra a fonte desses recursos", criticou o parlamentar.
Cumprindo o regimento interno do Poder Legislativo e em diálogo com os parlamentares, o presidente Ezequiel Ferreira solicitou à Procuradoria da Casa um parecer acerca da legalidade e previsibilidade do requerimento do deputado George Soares para a apreciação da matéria em regime de urgência. Com o parecer favorável ao trâmite, o presidente da Casa levou a matéria à votação e deliberou a aprovação por todos os deputados estaduais presentes na sessão plenária.
Outras matérias
Também na sessão, foram aprovados o programa Moto Legal e a autorização para que o Executivo utilize verbas da Caern para o pagamento de contrapartidas de obras realizadas pela União.
O programa Moto Legal foi aprovado à unanimidade pelos deputados. Também foram aprovadas emendas parlamentares com o objetivo foi alcançar um número maior de contribuintes, com outros modelos sendo contemplados.
Outro projeto aprovado, também do Executivo, autoriza a Caern a realizar o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado. A matéria vai garantir a conclusão de várias obras de saneamento no estado.
O deputado Hermano Morais defendeu o projeto e afirmou que com as emendas, o projeto fica ainda mais seguro. O deputado Ubaldo Fernandes (PL) lembrou que muitas obras estão paralisadas e pendentes, principalmente no interior e na zona norte de Natal e o projeto garantirá melhorias no abastecimento e saneamento.
Na matéria, no entanto, também foi encartada uma emenda, à unanimidade, garantindo que a atual gestão do Governo do Estado reponha os recursos até o fim do atual mandato, sob pena de serem suspensas novas utilizações da verba da companhia.