Membros do Poder Judiciário e da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária reuniram-se, nesta quarta-feira (22), na sede do TJRN, para discutir a implantação das audiências de custódia nas comarcas do interior do Rio Grande do Norte. Também ontem o TJRN, a Corregedoria de Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário editaram a Portaria Conjunta nº 1/2020, que disciplina o funcionamento das audiências de custódia nas comarcas ainda não regulamentadas por ato normativo próprio.
A regulamentação atende à nova redação dada ao artigo 310 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), que determina a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sob pena de relaxamento da prisão, caso não haja motivação idônea para a não realização da audiência, bem como da responsabilização da autoridade que não fez a audiência de custódia no prazo estabelecido em lei, de forma injustificada.
O TJRN definirá polos espalhados pelo Rio Grande do Norte para a realização das audiências de custódia de forma regional. Além disso, de acordo com o titular da SEAP, Pedro Florêncio Filho, a Secretaria trabalhará em parceria com o Tribunal de Justiça para que as audiências de custódias sejam feitas por videoconferência.
De acordo com o desembargador João Rebouças, presidente do TJRN, o Judiciário já conta com seis salas de videoconferências, instaladas e equipadas pelo Poder Judiciário, nos maiores presídios do Estado. Ele explicou que a ideia de expansão das Centrais de Custódias em todo o Estado é um anseio da OAB e está sendo possível por meio do diálogo com o Governo do Estado para que possam ser instaladas tantas quantas sejam necessárias para facilitar sua operacionalização.
Segundo o juiz Diego Dantas, coordenador da Central de Flagrantes de Natal, a repercussão prática dessa ampliação é a interiorização do serviço, que era algo que o Tribunal de Justiça já vinha preparando, com visitas às comarcas de Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó. Agora, com a vigência da Lei do Pacote Anticrime, haverá ao menos cinco centrais regionais para atender todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Coordenadora do GMF, a desembargadora Zeneide Bezerra afirma que, com a regionalização, o Poder Judiciário vai conseguir fazer com que as audiências de custódias sejam mais eficientes e eficazes, atendendo também um número maior de jurisdicionados. Ela explicou que as audiências de custódias funcionam para inibir, através do juiz, alguma possível ilicitude que aconteça durante a prisão.
A regulamentação atende à nova redação dada ao artigo 310 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime), que determina a realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sob pena de relaxamento da prisão, caso não haja motivação idônea para a não realização da audiência, bem como da responsabilização da autoridade que não fez a audiência de custódia no prazo estabelecido em lei, de forma injustificada.
O TJRN definirá polos espalhados pelo Rio Grande do Norte para a realização das audiências de custódia de forma regional. Além disso, de acordo com o titular da SEAP, Pedro Florêncio Filho, a Secretaria trabalhará em parceria com o Tribunal de Justiça para que as audiências de custódias sejam feitas por videoconferência.
De acordo com o desembargador João Rebouças, presidente do TJRN, o Judiciário já conta com seis salas de videoconferências, instaladas e equipadas pelo Poder Judiciário, nos maiores presídios do Estado. Ele explicou que a ideia de expansão das Centrais de Custódias em todo o Estado é um anseio da OAB e está sendo possível por meio do diálogo com o Governo do Estado para que possam ser instaladas tantas quantas sejam necessárias para facilitar sua operacionalização.
Segundo o juiz Diego Dantas, coordenador da Central de Flagrantes de Natal, a repercussão prática dessa ampliação é a interiorização do serviço, que era algo que o Tribunal de Justiça já vinha preparando, com visitas às comarcas de Mossoró, Pau dos Ferros e Caicó. Agora, com a vigência da Lei do Pacote Anticrime, haverá ao menos cinco centrais regionais para atender todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Coordenadora do GMF, a desembargadora Zeneide Bezerra afirma que, com a regionalização, o Poder Judiciário vai conseguir fazer com que as audiências de custódias sejam mais eficientes e eficazes, atendendo também um número maior de jurisdicionados. Ela explicou que as audiências de custódias funcionam para inibir, através do juiz, alguma possível ilicitude que aconteça durante a prisão.
"A Amarn (Associação dos Magistrados do RN) vê com bons olhos porque é necessário esse engajamento de toda a magistratura sobre esse tema porque a audiência de custódia, além de ser um instrumento necessário e inevitável em termos de justiça brasileira, envolve também diversas outras instituições, como Polícia Civil, Polícia Militar, Defensoria Pública, Ministério Público. Então, não é uma coisa que está somente dentro do Poder Judiciário, abrange todo o sistema de Justiça do Brasil e as instituições que fazem parte dele", opinou o juiz Luiz Cândido Villaça, presidente em exercício da Associação.