Os jurisdicionados poderão fazer o envio até o dia 30 de julho de 2021, segundo os termos da Portaria Nº 114/2021, publicada nesta terça-feira (25/05) no Diário Eletrônico.
O último prazo previsto era 31 de maio de 2021. A prorrogação leva em consideração a ampliação dos órgãos obrigados a alimentar o Sistema Legis, no âmbito de suas competências, com a edição da Resolução nº 017/2020-TCE, de 17 de novembro de 2020, com prazo para alimentação de seu arcabouço normativo em vigor no prazo de 90 dias.
Também foram considerados novos pedidos de prorrogação de prazo por parte de órgãos jurisdicionados, levando em conta a adaptação às rotinas de trabalho por novos servidores ou em decorrência da pandemia da COVID-19.