A matéria, de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) e relatada pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) estabelece que a emissão do diploma será realizada mediante requerimento do aluno com deficiência visual ou de seu representante legal. O diploma em braile deve seguir o prazo de expedição e registro regular, bem como conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.
"O sistema braile é um código universal que permite às pessoas com deficiência visual beneficiar-se da escrita e da leitura, dando-lhes acesso ao conhecimento, favorecendo sua inclusão na sociedade e o pleno exercício da cidadania. No entanto, esse sistema não é utilizado na emissão de documentos acadêmicos, como certificados e diplomas de conclusão de curso, dificultando a inclusão dos alunos com deficiência visual, que precisam da ajuda de terceiros para encontrar e entender o que está escrito nesses documentos de fundamental importância para quem finaliza um curso. Por isso, apresentamos o projeto de lei em tela que garante aos alunos com deficiência visual, que estudam em instituições públicas ou privadas de ensino", foi a justificativa da deputada Eudiane na elaboração do Projeto de Lei.
A Comissão também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 153/2021, de autoria do deputado Hermano Morais (PSB), que tem em sua ementa: Altera a Lei Estadual 10.827 de 14 de janeiro de 2021, que institui o Selo Contador(A) Amigo(A) da Infância e da Adolescência no Rio Grande do Norte, relatada pelo deputado Vivaldo Costa (PSD).
Para justificar a sua iniciativa, o deputado Hermano Morais escreveu: "Essa proposição visa alterar a Lei Estadual n° 10.827 de 14 de janeiro de 2021, buscando o aperfeiçoamento da mesma, uma vez que incluindo a destinação de parte do Imposto de Renda, tem o condão de financiar projetos que atuem não só na garantia da proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, mas também dos idosos em situação de vulnerabilidade, proporcionando condição digna e melhor qualidade de vida daqueles que construíram nossa história. Ainda, a alteração contida no parágrafo único do art. 1° que elege o dia 22 de setembro como data preferencial para conceder o Selo 'Contador (a) Amigo (a)', se deve ao fato de que em tal data se comemora o Dia do Contador".
A
reunião, que foi realizada de forma híbrida, presencial e remota,
contou com a participação dos deputados Getúlio Rêgo, Cristiane Dantas
(SDD), Galeno Torquato (PSD) e Vivaldo Costa