Penas pecuniárias: Comarca de Portalegre vai destinar R$ 35 mil a projetos sociais; inscrições vão até 09 de junho.

O juiz Uedson Bezerra Costa Uchoa, titular da Vara Única da Comarca de Portalegre, publicou edital para a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pela unidade.

O montante de R$ 35.214,30 que deve ser destinado a pessoas jurídicas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que tenham finalidade social, e desenvolvam atividades preferencialmente na área de saúde, educação, proteção do meio ambiente ou segurança pública, nos municípios que compõem a comarca de Portalegre. O valor total do projeto não pode exceder R$ 5 mil.

A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Inscrições

Os projetos serão recebidos na Secretaria da Comarca de Portalegre, situada na Av. Dr. Antônio Martins, 116, Centro, Portalegre, até 09 de junho, durante o horário de expediente, de 08h às 14h, ou através do e-mail da secretaria judiciária: portalegre@tjrn.jus.br

Caberá ao juiz a análise e aprovação do projeto e de suas condições, que deverá ser precedida de prévio parecer do Ministério Público. O projeto terá validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais um, quando no primeiro o projeto não houver alcançado todo o seu objetivo.