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Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na última
quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 497/2019, de autoria do deputado
Rafael Motta (PSB/RN), que assegura ao contratante de seguro veicular o
direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura de danos em
veículo próprio ou de terceiros.
A proposta obriga as seguradoras a informar os clientes sobre esse direito e veda qualquer imposição de obstáculos para usufruto desse direito, como a definição de listas de estabelecimentos credenciados.
O PL nº 497/2019 foi relatado pelo deputado Delegado Antônio Furtado e aprovado por unanimidade. Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania (CCJ).