No documento, o MPRN orienta que a Secretaria de Saúde do Município assegure a realização dos exames referentes ao pré-natal através de laboratório próprio ou mediante pactuação. E, de forma contínua, dando a garantia de recebimento dos resultados em tempo hábil para a realização de tratamento.
Assegurar a permanência de médico clínico geral e enfermeiros 24h, sete dias da semana, no Hospital Municipal de Felipe Guerra; cumprir a cobertura de Equipes de Saúde da Família e do quantitativo de agentes comunitários de Saúde (ACS); registrar todas as consultas, exames e procedimentos realizados no prontuário de cada paciente; e assegurar, ininterruptamente, o acesso da mulher aos medicamentos essenciais do pré-natal (antiácidos, antieméticos, sulfato ferroso, ácido fólico, dimeticona, supositório de glicerina, hioscina, analgésicos, antibióticos, anti-hipertensivos, anticonvulsivantes, vitaminas e cremes vaginais) são outras das 16 medidas integrantes na recomendação ministerial.
A iniciativa ministerial partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi após tomar ciência de inconformidades quanto à assistência materno-infantil em Felipe Guerra. A situação foi apresentada em um relatório após inspeções feitas pelo Central de Apoio Técnico Especializado (Cate/MPRN).
Vale reforçar que o Município aderiu à Rede Cegonha e, com isso, assumiu o compromisso de seguir as diretrizes do programa, recebendo recursos provenientes desse programa.