Desta feita o curso está sendo realizado no auditório do Tribunal Regional Eleitoral, atendendo as federações de Municípios (Femurn) e de Câmaras Municipais do RN (Fecam), Governo do Estado e Rede de Escolas Judiciais e de Governo (REJUG-RN).
O curso sobre a Lei nº 14.133/2021 perfaz 20 horas-aula, em formato presencial, destacando, sobretudo, as mudanças ocorridas com a sua implementação, focando nos aspectos pertinentes à sustentabilidade nos novos processos licitatórios e contratações, em razão de sua grande importância para a gestão pública.
A NLLC, como ficou conhecida a nova lei de licitações e contratos traz mudanças significativas em relação à antiga Lei 8666, como a utilização de sistemas eletrônicos de licitação, a inclusão de critérios de desempate além do preço, como a possibilidade de recorrer a arbitragem em casos de disputas. O valor da dispensa de licitação passou de até RS 33.000,00 para até RS 100.000,00 para obras, serviços de engenharia e manutenção veicular, e até R$ 50.000,00 para outros serviços e compras.
A NLLC acaba com a tomada de preço e o convite e passa a trabalhar com cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, que permite a negociação direta das empresas com a administração que busca comprar os produtos ou serviços. Trata de conversas da administração com os licitantes que apresentam de forma transparente projetos que buscam atender aos critérios definidos para a escolha da melhor solução.
Iniciado nesta quarta-feira (30), o curso prossegue até a próxima sexta-feira, 1° de setembro.