O Decreto nº 33.102, de 30 de outubro de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira 31.
De acordo com o documento, fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual.
O ponto facultativo não se estende às forças policiais civis e militares, as unidades e serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
Ainda segundo o decreto, competirá aos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado dispor sobre a adesão ao ponto facultativo.