Disputa pela Prefeitura de Natal poderá alterar a formação da bancada federal do Rio Grande do Norte.

O jornalista César Santos, do Jornal de Fato, fez uma análise interessante sobre as eleições municipais deste ano, que poderão mudar a formação da bancada federal do Rio Grande do Norte. É possível que pelo menos uma cadeira de deputado federal tenha novo ocupante a partir de 2025, caso um dos parlamentares que tentarão a Prefeitura de Natal obtenha êxito nas ruas.

Três deputados federais colocam seus nomes à sucessão do prefeito Álvaro Dias (Republicanos): Paulinho Freire, do União Brasil; Natália Bonavides, do PT; e General Girão, do PL. As candidaturas de Paulinho e Natália são dadas como certas, enquanto que Girão, sem apoio do partido, a tendência é retirar o nome para apoiar Paulinho.

Paulinho Freire e Natália Bonavides vão medir forças com o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves, do PSD, que lidera todas as pesquisas realizadas e divulgadas até aqui. Dessa forma, Paulinho ou Natália passará para o segundo turno para enfrentar Carlos Eduardo. Com isso, duas suplentes de deputada federal acompanham de perto o processo da sucessão natalense. Uma delas pode herdar um mandato em Brasília.

Samanda Alves, do PT, que é a primeira suplente da federação partidária PT/PCdoB/PV, torce por êxito de Natália. Já a ex-deputada federal Karla Dickson, do União, precisa da eleição de Paulinho para voltar a ocupar mandato na Câmara dos Deputados. No caso do PL, caso General Girão seguisse em frente com o projeto de disputar a Prefeitura de Natal este ano, a primeira suplente Dra. Débora Lacerda ficaria na torcida por êxito nas urnas.

Previsão para o primeiro final de semana de fevereiro é de chuvas em todo o RN, aponta Emparn.

Noite de chuvas com trovoadas no litoral sul e granizo no interior marcaram as últimas 24h no Rio Grande do Norte. A atuação do fenômeno Vórtice Ciclônico de Altos Níveis (VCAN) no Nordeste favoreceu a formação de nuvem do tipo Cumulus Nimbus, que foi a responsável pela ocorrência de chuvas de granizo registradas na região do Vale do Açu, no município de Jucurutu e Médio Oeste Potiguar, em Almino Afonso.

A atuação do VCAN associada ao aquecimento das águas do oceano Atlântico, com temperaturas acima de 28°C foi a responsável pelas chuvas com trovoadas registradas no litoral.

O meteorologista da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn) Gilmar Bristot explica que “as nuvens no formato Cumulus Nimbus apresentaram forte desenvolvimento vertical atingindo a 12km de altura. Nesta altura, as gotículas no interior dessas nuvens são forçadas a ultrapassar o nível de congelamento e com isso se transformam em gelo e em seguida precipitam.

O Sistema de Monitoramento aponta a previsão para o restante da semana de probabilidade alta de chuvas em todas as regiões do RN devido a atuação do VCAN. "As análises do sistema apontam a permanência do VCAN sob o estado, condição que favorece a ocorrência de chuvas", disse Bristot.

Sobre as temperaturas, a previsão para o litoral potiguar a variação deverá ser entre 22°C e 35°C e no interior, as mínimas poderão atingir 23°C e as máximas 33°C.

Assembleia Legislativa retoma trabalhos na segunda-feira (05) com a leitura anual da mensagem da Governadora Fátima Bezerra.

O ano legislativo vai iniciar com atividades em Plenário dos deputados estaduais  na próxima segunda-feira (05), assim como o Senado e a Câmara Federal. O legislativo do Rio Grande do Norte inicia o primeiro semestre de 2024 após o recesso parlamentar de final de ano. 

Com o fim da pausa regimental, o ano legislativo será aberto em sessão, às 9h com rito formal apresentado pelo presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), e leitura da mensagem anual da governadora Fátima Bezerra (PT).

Os atos formais como a revista às tropas da Polícia Militar do RN e a foto oficial, tradicionais na abertura das atividades legislativas, estão confirmados. A primeira sessão ordinária está prevista para o dia seguinte, terça-feira (06).

Para o deputado Francisco do PT, que iniciará o ano como líder do Governo na Assembleia Legislativa, a expectativa para 2024 são as melhores possíveis. 

De acordo com o Regimento Interno da ALRN, o retorno dos trabalhos deve ocorrer no dia 02 de fevereiro ou no primeiro dia útil após essa data. Como esse ano a data caiu em uma sexta-feira, a abertura do ano legislativo ficou para o dia 05.

Márcio Morais deverá concorrer à Câmara Municipal de Apodi pelo partido do Deputado Neilton Diógenes (PP).

Nas eleições de 2020, Márcio Morais não foi eleito vereador em Apodi por causa de apenas 15 votos. Neste ano de 2024 a opção partidária deve ser o Progressistas, presidido no município apodiense pelo Deputado Estadual Neilton Diógenes.

Policial Penal, diretor do centro de detenção provisória de Apodi, Jornalista e escritor, a decisão de Márcio tem movimentado os bastidores da política em Apodi.

O PT tem como candidato ao executivo apodiense Agnaldo Fernandes, mas a articulação do Deputado Neilton e do Prefeito Alan Silveira convenceu o ex-petista que afirma manter as mesmas posições ideológicas, mesmo diante do pragmatismo na escolha partidária.

"Recebi um convite do Deputado Neilton e fazendo algumas avaliações, decidi mudar para o grupo de Neilton e do Prefeito Alan Silveira. Tenho muito respeito ao Partido dos Trabalhadores", disse Márcio em durante entrevista ao Cenário Político TCM.

Nas eleições municipais de 2020 em Apodi, Márcio obteve 550 votos.

Prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida, inicia a semana cumprindo agenda na capital do Estado.

A Prefeita de Pau dos Ferros, Marianna Almeida (PSD), iniciou a manhã desta segunda-feira (29) na capital do Estado. Um dos seus primeiros compromissos da gestora foi conceder uma entrevista aos jornalistas Edivan Martins e Andreza Menca, na Rádio Jovem Pan News, de Natal.

Na oportunidade, Marianna Almeida foi questionada sobre assuntos relacionados ao cumprimento das propostas de campanha elencadas no plano de governo apresentado nas eleições de 2020, além de pautas polêmicas como a demolição do antigo Ginásio de Esportes Professor João Faustino durante a gestão passada, mas que será reconstruído por ela, a atual política tributária adotada pela Gestão Valorizando Nossa Gente, entre outros assuntos como: as obras em andamento no município e as expectativas para o pleito de outubro, em Pau dos Ferros. 

De forma atenciosa, ouvimos a jornalista Andreza Menca citar que Marianna Almeida goza de 84% de aprovação por parte da população, algo que foi confirmado pela prefeita do PSD que, também, ratificou que é pré-candidata à reeleição.

Ainda nesta segunda-feira, em Natal, a prefeita Marianna Almeida participará, às 13h30, do Programa Jornal do Dia (TV Ponta Negra) e, às 16h, do Programa Nordeste Urgente (Band Natal). 

Na terça (amanhã), às 12h30, a participação da gestora pau-ferrense será no Programa Tudo ao Meio Dia (91 FM).

Terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios será creditado nesta terça-feira (30).

O terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado nesta terça-feira, 30 de janeiro. O valor estimado contabiliza R$ 5,5 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Vale lembrar que a composição desse valor já conta com os efeitos da Decisão Normativa (DN) 207/2023, publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em novembro do ano passado e que define novos coeficientes utilizados na distribuição dos recursos do Fundo a partir deste ano.

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de janeiro de 2024, comparada com a terceira transferência de janeiro do ano anterior, o repasse apresenta crescimento de 13,11% sem contar os efeitos da inflação. Somadas as três transferências deste mês, o cenário também é de crescimento de 8,13%

Para amenizar os efeitos da redução financeira ocorrida a partir dos dados populacionais do censo demográfico de 2022, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuou pela aprovação da Lei Complementar (LC) 198/2023. O texto da legislação prevê transição de 10 anos para os Municípios que perderam população de acordo com o censo demográfico e, consequentemente, cairiam de coeficiente – os chamados Municípios diretamente afetados.

Isso significa que ao invés de uma redução total de uma vez, os Entes afetados terão uma diminuição gradual em 10 anos. Com o redutor financeiro, haverá um desconto de 10% ao ano sobre a diferença entre o coeficiente anterior do Municípios e o que deveria ser adotado se ocorresse a queda total de coeficiente.

Há ainda os Municípios indiretamente afetados. A quantia retirada dos 745 Municípios com redução gradativa de coeficiente será proporcionalmente repartida entre os Municípios de interior que não tiveram queda de coeficiente de 2023 para 2024.

Justiça decide aumentar multa em desfavor do Governo do Estado por descumprir determinação para reformar duas escolas em Severiano Melo.

O juiz Antônio Borja, da 1ª Vara da Comarca de Apodi, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e aumentou o valor da multa a ser paga pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte para R$ 200 mil, em virtude do descumprimento de determinação judicial, transitada em julgado, para reformas em duas escolas estaduais no Município de Severiano Melo.

O Ministério Público informou à Justiça que o Município registrou ciência da intimação em 18 de fevereiro de 2023 para comprovar que efetivou a determinação judicial, e, até a presente data, não houve comprovação de que o Estado tenha realizado a adequação das Escolas Estaduais Severiano Melo e Américo Holanda, localizadas em Apodi.

Ao apreciar o pedido, o magistrado afirmou que "constata-se o inequívoco descumprimento da obrigação de fazer transitada em julgado, tendo em vista que o ente público registrou ciência da intimação em 18/02/2023, e, até a presente data, não houve comprovação da adequação das Escolas Estaduais Severiano Melo e Américo Holanda".

Ele chamou a atenção para o fato de que "o processo tramita desde o ano de 2015, com trânsito em julgado, donde se conclui o manifesto atraso na adequação das unidades escolares em questão". Ao decidir pelo aumento da multa, ele teve por base o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que apregoa a "possibilidade de fixação de astreintes em condenação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública".

E finalizou: "No presente caso, conforme dito alhures, houve descumprimento injustificado da ordem judicial transitada em julgado, levando-se a concluir que estamos diante de uma conduta meramente protelatória de pretender apenas ganhar mais tempo para solucionar o problema que sequer dependeria de atuação do Poder Judiciário".

Supremo Tribunal Federal decide que Tribunal de Contas do Estado pode descontar em folha dívidas de gestores públicos condenados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) para impor a gestores públicos o desconto em folha de dívidas decorrentes de decisões transitadas em julgado. A decisão da Suprema Corte suspendeu uma liminar do Tribunal de Justiça, que havia considerado a possibilidade de desconto em folha inconstitucional. O relator do processo é o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

De acordo com a Lei Orgânica do TCE, o gestor público condenado por decisão transitada em julgado tem o prazo de cinco dias, após a citação, para fazer o pagamento da respectiva dívida, seja ela relativa a multa ou ressarcimento ao erário. Após esse prazo, quando não há o respectivo pagamento, a Corte de Contas poderá "impor-lhe o desconto integral da dívida nos respectivos vencimentos, salários ou proventos, observados os limites previstos na legislação aplicável".

Em 2020, prefeitos do RN questionaram, no Tribunal de Justiça, a possibilidade de desconto em folha e foram atendidos pela Corte Potiguar. A execução das dívidas com desconto nos vencimentos ficou suspensa. Contudo, em decisão do último dia 22 de janeiro, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que as cortes de contas estaduais têm legitimidade para proceder com a execução das dívidas através do mecanismo de desconto em folha. Do contrário, na avaliação do ministro, há o risco de redução da eficácia das fiscalizações e de que os valores não sejam incorporados ao patrimônio público, ocasionando prejuízos ao erário.

"A impossibilidade de uso de um dos meios indicados na legislação para a cobrança de débitos pelo TCE/RN aumenta, por si só, o risco de que esses valores não sejam incorporados ao patrimônio público. Como apontou o requerente, se as decisões do TCE/RN só puderem ser executadas pela via judicial, haverá ônus administrativo significativo, que pode levar à ocorrência de prescrição da pretensão executória em determinados casos, o que também causará prejuízos ao erário", aponta a decisão do ministro Luís Roberto Barroso.

Prefeitura de Rafael Fernandes parabeniza os alunos da rede municipal aprovados no processo seletivo para o IFRN.

Cinco alunos de Rafael Fernandes matriculados na rede municipal foram aprovados para o processo seletivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), para o Campus de Pau dos Ferros/RN.

Vale ressaltar o apoio e incentivo da gestão municipal, que ao longo de 2023 ofertou cursinho preparatório para todos os alunos do município. As aulas aconteciam na Escola Municipal Antônio Carvalho de Oliveira, e foram ministradas três disciplinas, sendo elas: matemática, com o professor Sinval Filho; português, com a professora Mariana Wanderley e redação com a professora Maria do Socorro.

A secretária de Educação do município, Élida Sueli, parabeniza a aprovação dos estudantes; Ana Tereza, Luan, Max, Gabriel e Otávio, ao mesmo tempo que agradece ao empenho de todos os profissionais que contribuem para esse resultado. "Estamos muito felizes com a aprovação desses estudantes. Este resultado é fruto de muitas mãos", destacou.

A aprovação dos nossos alunos, é resultado de muito esforço, dedicação e da parceria escola e família. Desejamos todo o sucesso para os aprovados, que trilhem um caminho repleto de conhecimentos e oportunidades e que este seja apenas o início de uma trajetória de sucesso que, sem dúvidas, reserva muitas realizações e aprendizados para cada um de vocês", disse o prefeito Bruno Anastácio.

São Miguel: Ministério Público recomenda cumprimento de funções por servidores na área da Saúde; responsável pela pasta terá um prazo de cinco dias úteis para indicar à Promotoria de Justiça as providências tomadas para evitar prática de desvio de funções.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel que os funcionários da pasta exerçam estritamente as funções para as quais foram aprovados e nomeados. Isso se aplica tanto aos servidores efetivos quanto aos ocupantes de cargos em comissão.

A iniciativa do MPRN foi motivada por uma série de considerações. A primeira delas foi a diligência realizada pela Promotoria de Justiça de São Miguel que constatou inúmeras irregularidades, especialmente o desvio de função dos servidores.

Esse tipo de prática é entendida como um atentado contra os princípios administrativos. Segundo o MPRN, um funcionário não pode ser desviado de sua função, e a administração deve se pautar pelos princípios da legalidade, da moralidade e da pessoalidade.

Assim, a recomendação busca garantir que os servidores cumpram as funções de seus respectivos cargos e que a administração pública observe esses preceitos em situações e casos análogos. O não atendimento da recomendação pode resultar na propositura de uma ação civil pública para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas.

Foi estabelecido um prazo de cinco dias úteis para que a Secretaria responda com as medidas adotadas ou equivalentes, juntando os documentos comprobatórios pertinentes.

Gestão Marianna Almeida entrega mais uma obra de pavimentação à população de Pau dos Ferros.

A Prefeitura de Pau dos Ferros vai realizar, nesta quarta-feira (24), a inauguração da obra de pavimentação da Rua França, no Bairro Nações Unidas.

Para a conclusão da obra, foram investidos R$ 313.487,05, que resultaram em uma área de 4.534,64 m² de pavimentação em paralelepípedo e drenagem superficial.

A prefeita Marianna Almeida esclareceu que a benfeitoria contou com a liberação de uma emenda parlamentar por parte do ex-senador Jean Paul Prates, mas, também, obteve a contrapartida da atual gestão.

"Essa obra representa mais qualidade de vida para os moradores que ali residem e para aqueles que trafegam no trecho que compreende 4.534,64 m². Conto com a presença de todos nesta quarta, a partir das 16 horas, lá na Rua França. Vamos, juntos, comemorar mais essa conquista!", destacou Marianna Almeida.

A solenidade institucional para a entrega oficial da obra à população deverá contar com a presença, além da prefeita Marianna, dos vereadores que fazem parte da bancada situacionista, e outras autoridades e lideranças políticas importantes.

MPF promoverá audiência pública para debater a regularização das terras quilombolas do Alto Oeste. Evento será realizado no Campus da Ufersa, em Pau dos Ferros.

O Ministério Público Federal (MPF) vai realizar no dia 21 de fevereiro uma audiência pública para debater o processo de regularização de terras quilombolas localizadas nos municípios da região conhecida como Alto Oeste Potiguar, no Rio Grande do Norte.

Intitulado "Ancestralidade e Reconhecimento: Direitos Territoriais das Comunidades Quilombolas do Alto Oeste Potiguar", o evento será realizado a partir das 10h, no auditório da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), campus Pau dos Ferros, em formato híbrido (presencial e virtual).

Podem participar da audiência comunidades quilombolas, representantes de órgãos públicos e de organizações não governamentais, assim como a sociedade em geral.O evento será dividido em dois turnos, das 10hs às 12h30 e das 13h30 às 16h30. A coordenação dos debates ficará a cargo da procuradora da República Renata Muniz Evangelista Jurema, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Mossoró (RN).

As comunidades quilombolas que tiverem interesse também poderão expor no local de realização da audiência produtos ou artesanatos produzidos em seus territórios para comercialização. Além disso, haverá tempo reservado para manifestações culturais durante o evento, sendo necessário realizar inscrição prévia pelo e-mail.

As informações e propostas colhidas durante a audiência pública vão subsidiar o Procedimento Administrativo n° 1.28.300.000122/2020-37, instaurado no MPF para acompanhar as políticas públicas voltadas ao reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas do Alto Oeste Potiguar. Atualmente, existem sete comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares na região, sendo que apenas uma delas obteve a outorga de título coletivo da propriedade, conforme previsto no Decreto nº 4.887/20034.

A audiência pública será gravada e a ata publicada na página eletrônica do MPF na internet. A iniciativa busca assegurar o cumprimento da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O normativo estabelece que as comunidades tradicionais devem ser consultadas, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos. Por isso, o MPF reforça a importância da participação de todos os interessados no debate, especialmente das comunidades quilombolas da região.

Senadora Zenaide Maia cumpre agenda no Seridó e acompanha entrega de obras com emendas de sua autoria.

Esta quinta-feira (18) foi de agenda intensa para a senadora Zenaide Maia na região do Seridó. Currais Novos foi a primeira cidade, onde a parlamentar foi recepcionada na prefeitura pelo prefeito, Odon Júnior, a vice-prefeita, Ana Albuquerque, o presidente da Câmara, Cleyber Trajano (PSD) e o vereador, João Gustavo, além de secretários municipais.

Em Currais Novos, a senadora participou da entrega da obra de pavimentação do Loteamento Empresarial, localizado as margens da BR 427, que recebeu um investimento de R$ 350 mil, atendendo uma solicitação do vereador João Gustavo. Com essa obra será possível instalar cerca de 15 empresas, gerando mais empregos e renda para região.

Ainda na cidade, a parlamentar visitou as obras de pavimentação da Rua Dona Sinigrinha, que recebeu recursos parlamentares. Em seguida, Zenaide visitou a Rua Chiquinho Batista, que teve sua pavimentação concluída no início da semana, graças aos recursos de mais de R$ 100 mil reais de emenda da senadora. Zenaide também fez questão de visitar o Conselho Tutelar do município, que irá receber este ano um carro, no valor de R$ 100 mil, fruto de emenda da parlamentar. Ela finalizou sua agenda em Currais Novos, concedendo entrevista ao Programa na Pauta RN, com o radialista Gerson Luiz.

À tarde, a senadora esteve no município de Jardim do Seridó, onde visitou o Abrigo de Idosos "Pequena Vilar", na ocasião foi recepcionada pela presidente Graça Cirne, a tesoureira, Joselania Santos, e demais colaboradores. A senadora destinou emenda no valor de R$ 100 mil reais para custeio do abrigo.

Ainda em Jardim do Seridó, Zenaide seguiu para cerimônia da entrega de um carro oficial doado, através de emenda parlamentar no valor de R$ 200 mil, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A solenidade contou com a presença do diretor da APAE, Francisco Carlos de Araújo (Peba), o diretor de eventos da Federação Nacional das Apaes, Willian Ferreira, a presidente da Federação das Apaes no RN, Tatiana Batista, o prefeito Amazan, os vereadores, Jarbas, Ronalty Neri, Cássio de Zequinha, Jeferson da Academia e Dormiro da Saúde, além de secretários municipais e apaianos.

Fechando a agenda à noite, a parlamentar esteve no município de Parelhas, onde foi recepcionada pelos vereadores Messias e Josivan. Durante o encontro, Zenaide tratou sobre a destinação de emendas para o município, ao longo dos últimos anos. A senadora já destinou quase R$ 2 milhões em emendas para o município. Ainda na cidade, acompanhada do deputado estadual, Francisco do PT, dos vereadores Messias Medeiros e Josivan Alves, como faz tradicionalmente há muitos anos, a senadora participou dos festejos religiosos em homenagem ao padroeiro São Sebastião.

TCE envia questionário a gestores para levantar informações sobre o marco do saneamento nos municípios do RN.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou um levantamento para conhecer a situação dos municípios potiguares em relação ao novo marco do saneamento básico. Foram enviados questionários a todos os municípios.

Os gestores públicos devem responder até o dia 09 de fevereiro. As respostas devem ser enviadas através do Portal do Gestor.

O objetivo da ação é sistematizar informações sobre a situação do saneamento básico nos municípios do estado, bem como para avaliar o atendimento ao marco legal que rege o setor de saneamento, sobretudo com a alteração ocorrida pela lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco do saneamento básico.

No país, mais de 33 milhões de brasileiros ainda vivem sem acesso à água potável e quase 100 milhões sofrem com a ausência de coleta e tratamento de esgoto.

A partir da aprovação Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026), que aconteceu em 15 de julho de 2020, foram estabelecidas metas até 2033, nas quais, todos os municípios brasileiros devem atender a 99% da população com serviços de água potável e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto.

Repasse do FPM referente ao segundo decêndio de janeiro de 2024 chegará às contas das prefeituras nesta sexta-feira (19).

O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio de janeiro de 2024 chegará às contas das prefeituras brasileiras na próxima sexta-feira (19).

O montante é de R$ 1.966.179.527,05, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, a soma é de R$ 2.457.724.408,81.

Na comparação com o mesmo repasse de 2023, esse decêndio terá queda real de 5,95%. O cálculo considera o impacto da inflação no período. No acumulado de janeiro, no entanto, até o momento o desempenho do FPM é de crescimento de 4,89%. Isso ocorre devido ao aumento no primeiro repasse do ano, de 9,69%.

Devido à criação do período de transição para perdas de coeficiente do FPM, neste ano começou a ser aplicado no Fundo o redutor financeiro para Municípios que perderam população de acordo com o Censo e cairiam de coeficiente – os chamados Municípios diretamente afetados. Isso significa que ao invés de uma redução total de uma vez, os Entes afetados terão uma redução gradual em 10 anos.

Com o redutor financeiro, haverá um desconto de 10% ao ano sobre a diferença entre o coeficiente anterior do Municípios e o que deveria ser adotado se ocorresse a queda total de coeficiente. Um exemplo é a cidade de Araçagi (PB), que possuía coeficiente atual de 1,2 e, após o último Censo, teria o seu índice reduzido para 1,0. De imediato, foi evitada uma perda de 0,2 e o desconto em 2023 será de de 0,02, resultando em um coeficiente do FPM de 1,18.

Há ainda os Municípios indiretamente afetados. A quantia retirada dos 745 Municípios com redução gradativa de coeficiente será proporcionalmente repartida entre os Municípios de interior que não tiveram queda de coeficiente de 2023 para 2024.

Ministério Público do RN orienta Prefeitura de Encanto a reforçar segurança em festa religiosa no município.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Encanto visando garantir a segurança e a ordem durante a festa do padroeiro da cidade, que ocorrerá no dia 20 de janeiro deste ano. A recomendação foi publicada na edição, desta quinta-feira (18), do Diário Oficial do Estado (DOE).

O evento, que contará com três atrações musicais, é uma celebração importante para a comunidade local. No entanto, o MPRN expressou preocupações sobre a segurança durante o festejo e recomendou que o prefeito reforce a segurança.

Entre as medidas elencadas pelo MPRN está a contratação de segurança privada e a articulação direta com a Polícia Militar do Estado para aumentar o efetivo no local da festa. 

Além disso, o MPRN recomendou que a Prefeitura exija dos organizadores e contratantes o cumprimento dos horários, conforme o costume, para que o evento finalize até as 4h da madrugada.

O MPRN requisitou que, no prazo de 24h, o Município adote as medidas necessárias para prestar informações à 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros sobre o cumprimento ou não do que foi recomendado. Para isso, deverá encaminhar a documentação comprobatória, preferencialmente por meio eletrônico.

A recomendação considera a necessidade de prevenir e articular o combate a eventos críticos de caráter nacional, estadual, municipal ou simultâneos que impactam de forma direta no cotidiano da sociedade e na rotina das forças de segurança pública.

Secretário Jaime Calado afirma que é aliado de Fátima Bezerra; não subordinado, e rebate João Maia: "Gosto do poder, mas não vendo a alma!"

Líder do PSD no Rio Grande do Norte, o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Jaime Calado, afirmou, nesta quarta-feira (17), que vê com naturalidade o fato de o PSD e o PT caminharem para estar em palanques opostos em várias cidades potiguares nas eleições de 2024.

Ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime declarou que é um "aliado" da governadora Fátima Bezerra (PT) e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas não um "subordinado". Ele citou que PSD e PT deverão ser adversários em cidades importantes, mas estarão juntos em várias outras. E pediu respeito às decisões do seu partido.

Para aplainar as críticas de que está "traindo" o governo, o secretário citou exemplos de prefeitos filiados ao PSD que apoiaram a reeleição de Fátima em 2022, como Marianna Almeida (Pau dos Ferros) e Júlio César Câmara (Ceará-Mirim). Para 2024, a meta do PSD, segundo Jaime, é ter candidaturas competitivas para o Executivo em mais de 30 cidades.

Em entrevista,  Jaime Calado também rebateu declarações do deputado federal João Maia (PP), seu cunhado. Em entrevista à mesma rádio na semana passada, João declarou que Jaime Calado não apoia a reeleição do prefeito Eraldo Paiva (PT) em São Gonçalo do Amarante porque “"gosta do poder".

O ex-prefeito alfinetou o cunhado e registrou que João Maia não foi oposição nos últimos governos, se mantendo como aliado dos presidentes Michel Temer (MDB), Jair Bolsonaro (PL) e Lula (PT).

"Eu não vendo minha alma pelo poder. Nos últimos anos eu e Zenaide fomos contra o governo Temer. Rejeitamos cargos e tudo. Fomos contra também o governo Bolsonaro. Não tivemos nenhum cargo. Quem gosta de poder é quem fica em todo governo. É quem gosta mais. Quem fica no poder em qualquer governo não pode estar criticando alguém porque gosta do poder", declarou Jaime Calado.

Justiça Federal absolve (inocenta) José Agripino da acusação de ter recebido vantagem indevida da Costrutora OAS.

O presidente estadual do União Brasil, o ex-senador José Agripino Maia, foi absolvido absolvido em mais um processo que era investigado. A informação é do blogueiro Heitor Gregório.

A juíza Gisele Maria da Silva Araújo Leite, da primeira vara federal do RN, absolveu José Agripino da acusação de ter recebido vantagem indevida da construtora OAS, empresa que construiu a Arena das Dunas.

A denúncia havia sido apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Justiça chegou a determinar o bloqueio de bens do ex-senador potiguar.

A magistrada julgou improcedente as acusações contra Agripino e determinou o desbloqueio de seus bens.

Assembleia Legislativa do RN promulga lei que proíbe uso de smartphones (celulares) em salas de aula.

A Assembleia Legislativa do RN promulgou nesta quarta-feira (17) em seu Diário Oficial Eletrônico, a Lei de Nº 11.674, que dispõe sobre a proibição do uso de smartphones em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Rio Grande do Norte.

De autoria do deputado estadual Hermano Morais (PV), a referida Lei veda o uso de smartphones durante o horário de aulas nos estabelecimentos de educação de ensino fundamental e médio no Estado do Rio Grande do Norte.

A expressão smartphone compreende todo tipo de aparelho celular com sistema operacional e programas (aplicativos) com funções de telefone, câmera, acesso à internet, relógio, tocador de músicas, vídeos, estações de rádio e quaisquer outros recursos típicos de computadores pessoais.

De acordo com a Lei, a utilização dos smartphones será permitida desde que para fins pedagógicos, sob orientação e supervisão do profissional de ensino.

Os riscos do excesso de tecnologia incluem a distração e a falta de interação humana, além da invasão de privacidade e da disseminação do ódio (através do intitulado cyberbullying), de modo que se orienta extrema cautela no uso e melhor estruturação das escolas para aplicarem os meios tecnológicos que potencializam o ensino - estimulando a aprendizagem e a criatividade.

Eleições Municipais 2024: prazo para filiação partidária vai até 6 de abril.

Quem pretende concorrer a uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições Municipais de 2024 deve ficar atento aos prazos previstos em lei. A interessada ou o interessado precisa estar filiado a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno.

A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador. No caso da disputa pela Prefeitura, essa informação é conferida no dia da posse. Já para o cargo de vereador, é preciso ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.

O Capítulo IV (artigos 16 a 22) da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que as legendas estabeleçam, no próprio estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria lei. Entretanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição. A norma define ainda que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral. Além disso, em caso de fusão ou incorporação após o prazo estipulado na lei, será considerada a data de filiação do candidato ao partido de origem.

O domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia da pessoa que requere inscrição eleitoral (conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral), ou, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, econômicos, sociais ou familiares.

Para trocar o domicílio eleitoral, é necessário residir na localidade para qual deseja fazer a transferência há pelo menos três meses ou ter completado, no mínimo, um ano da data de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor) ou da última transferência do documento. A regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.

Não fique no escuro: 88 mil famílias no RN ainda não buscaram benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede até 65% de desconto na conta de luz.

O benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que concede até 65% de desconto na conta de luz, está à espera de 88 mil famílias no Rio Grande do Norte. Só em Natal, por exemplo, o benefício já podia estar vindo na fatura de 19 mil famílias que tem o direito, mas ainda não procuraram a Neoenergia Cosern para ativar o cadastro. Em Mossoró, ele já poderia estar aparecendo na conta de luz de 9 mil famílias e em São Gonçalo do Amarante, de outras 4.500.

Os números estão no último balanço sobre o tema feito pela Neoenergia Cosern, que ao longo de 2023 incluiu mais de 86 mil famílias na TSEE de forma proativa, cruzando informações das contas contrato com os dados do CadÚnico, disponibilizados periodicamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No total, 388.602 famílias já recebem o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica no Rio Grande do Norte. Para moradores de comunidade indígenas e quilombolas, o benefício pode chegar a 100% da fatura de energia.

Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e portador do NIS ou NB (BPC/LOAS), a Neoenergia Cosern faz a inscrição automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, não tem como fazer a inscrição automática. A partir deste momento, é necessário que o cliente procure a distribuidora para que receba o benefício.

A inscrição pode ser feita por meio do WhatsApp da Neoenergia Cosern (84 3215-6001), site oficial da empresa, pelo telefone 116, Lojas de Atendimento ou em um dos pontos de atendimento da empresa espalhados por todo o Estado. Apenas com a numeração em mãos, o cliente pode solicitar o benefício da TSEE à concessionária. Não existe limite de prazo para solicitação.

O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício, desde que atenda aos pré-requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada. Importante ressaltar que o desconto não é cumulativo. Caso duas pessoas da mesma família possuam o NIS ou o NB, apenas uma poderá se inscrever na Tarifa Social.

Caixa prevê lançar edital do concurso público 2024 em fevereiro; ao todo, serão abertas 4 mil vagas para o nível médio.

A Caixa definiu a banca organizadora do concurso público de 2024 que será aberto pelo banco. A Fundação Cesgranrio foi a empresa selecionada para realizar o certame. O edital está em fase de elaboração, com previsão de lançamento em fevereiro.

Ao todo, serão abertas 4 mil vagas para o nível médio, incluindo cadastro reserva, sendo 2 mil vagas para o cargo de Técnico Bancário Novo (TBN) e 2 mil vagas para Técnico Bancário Novo para a área de TI. 

Além disso, há previsão de abertura de concurso de nível superior, sendo 28 vagas, incluindo cadastro de reserva, para médicos do trabalho e 22 vagas, incluindo cadastro de reserva, para engenheiros de segurança do trabalho.

O concurso para o cargo de Técnico Bancário Novo é de nível médio, incluindo as vagas exclusivas para a área de TI. Para o cargo de TBN, a remuneração inicial é de R＄ 3.762,00.

Já o concurso para as carreiras profissionais de médico do trabalho e de engenheiro de segurança do trabalho é de nível superior, com remuneração inicial de R＄ 11.186,00 e R＄ 14.915,00, respectivamente.

Os empregados contam ainda com os seguintes benefícios: assistência à saúde, previdência complementar, auxílio alimentação e refeição, vale transporte, auxílio creche, dentre outros.

Atenção: STF decide que Tribunais de Contas poderão condenar administrativamente Governadores e Prefeitos.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios.

De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287).

Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.

Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de Contas em toda sua plenitude, tendo em vista a autonomia atribuída constitucionalmente a esses órgãos.

O relator frisou que, em precedentes, o STF faz essa distinção, reconhecendo a possibilidade de apreciação administrativa e de imposição de sanções pelos Tribunais de Contas, independentemente de aprovação posterior pela Câmara de Vereadores. Segundo Fux, uma das competências dos Tribunais de Contas é a definição da responsabilidade das autoridades controladas, com aplicação das punições previstas em lei ao final do procedimento administrativo.

O relator ressaltou, ainda, que a imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

Final de semana tem previsão de chuvas no RN, afirma Emparn.

O próximo final de semana no Rio Grande do Norte promete ser marcado por chuvas de baixa intensidade, de acordo com as projeções do Sistema de Monitoramento da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn). 

A elevação da temperatura das águas superficiais do oceano Atlântico, atualmente registrando acima de 28°C, aliada à atuação do sistema meteorológico Vórtice Ciclônico de Altos Níveis (VCAN), contribuem para a expectativa de precipitações nos próximos dias.

O chefe da unidade de meteorologia da Emparn, Gilmar Bristot, destacou a tendência de chuvas já a partir desta quinta-feira 11, com previsão de persistência ao longo do final de semana e intensificação a partir do dia 18. 

Essa intensificação está associada à aproximação da Zona de Convergência Intertropical, um sistema atmosférico que influencia a região Nordeste nesta época do ano, contribuindo para a formação de áreas de instabilidade e nuvens de chuva mais intensas.

O Sistema de Monitoramento emitiu um aviso de previsão de chuvas para esta quinta-feira, com volumes superiores a 50mm na região do Alto Oeste Potiguar.

Gestão Marianna Almeida entrega carro a centro de reabilitação de dependentes químicos de Pau dos Ferros.

Na manhã desta quinta-feira (11), na sede da Prefeitura, aconteceu a solenidade de entrega de um carro Fiat Toro 0km ao CREDD, que desenvolve um importante trabalho de reabilitação a dependentes químicos em Pau dos Ferros.

O recurso de R$ 200.000,00 foi fruto de emenda parlamentar da senadora Zenaide Maia, que na ocasião foi representada pelo ex-prefeito Dr. Nilton Figueiredo, articulador da vinda do recurso junto à prefeita Marianna Almeida.

"Nossa gestão tem a satisfação de implementar, intermediar e dar contrapartidas para viabilizar benefícios como este. O CREDD desenvolve um trabalho que valoriza nossa gente e transforma vidas. Reabilitar e dar uma segunda chance a quem precisa é uma missão que abraçamos porque acreditamos", disse Marianna Almeida.

Em sua fala, o Pastor Oséas, representante do CREDD, falou sobre como o novo veículo vai ajudar aos trabalhos da instituição. "Em nossa comunidade terapêutica, precisamos com frequência de transporte para o translado dos internos e das mercadorias e produtos que ali são consumidos e usados. O benefício chega em ótima hora, já que nossa Kombi está antiga e ultrapassada. A partir de agora, nossas ações serão ampliadas não somente internamente, mas em outras áreas que atuamos, como prevenção e tratamento da dependência química", comemorou.

Itaú: Paulo Moreira afirma que sua prioridade é renovar mandato na Câmara Municipal; Vereador diz que pré-candidato Ciro Bezerra está analisando com cautela possíveis nomes para compor chapa do grupo de oposição.

Na noite desta quarta-feira (10), ao participar de uma confraternização familiar, em Itaú, tive a oportunidade de conversar com o meu amigo pessoal e vereador Paulo Moreira, que recentemente teve o seu nome especulado como possível pré-candidato a vice-prefeito pelo grupo de oposição, compondo chapa ao lado do ex-prefeito Ciro Bezerra, que nas eleições de outubro tentará retomar o comando do Poder Executivo itauense.

De acordo com Paulo Moreira, a sua prioridade para as eleições deste ano é renovar seu mandato no parlamento municipal. Entretanto, ele disse que, apesar de ter recebido com surpresa a menção de seu nome, enfatizou que isso seria consequência do trabalho que vem desenvolvendo como parlamentar, principalmente, sendo este de bastante proximidade junto à população local.

"Quem não ficaria feliz em ter o nome reconhecido como tendo potencial para concorrer em uma chapa majoritária? Qualquer um ficaria satisfeito. Mas, devo esclarecer que essa não é minha prioridade e, também, não estou articulando nada [nos bastidores] neste sentido. Pretendo continuar servindo ao povo da minha cidade como vereador. Sabemos que o futuro a Deus pertence, porém, estou sendo sincero. Acredito que nosso trabalho é o que motiva alguns a fazerem conjecturas, e isso é algo que eu respeito, embora nunca tenha incentivado", disse Paulo Moreira.

Sobre as expectativas do vereador oposicionista quanto às definições das candidaturas para o pleito de outubro, Paulo Moreira limitou-se a enfatizar que acredita na força da pré-candidatura do ex-prefeito Ciro Bezerra e que, ao contrário do que alguns pensam, existem nomes de expressão dialogando nos bastidores que deverão ser anunciados em momento oportuno.

Gestores municipais devem solicitar nova senha para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Os gestores municipais da educação devem solicitar nova senha de transmissão de dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

O alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se faz necessário, uma vez que as senhas cadastradas expiram ao final de cada exercício.

Criado para consolidar as informações educacionais do país e dar mais transparência aos investimentos públicos, o sistema viabiliza a coleta, o processamento e a divulgação dos orçamentos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A cada dois meses, os gestores devem enviar os dados.

A área de Educação da CNM destaca que a solicitação deve ser feita pelo secretário de educação. O não cumprimento da demanda inviabiliza o envio das informações, deixando os Municípios na condição de inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do governo federal (Cauc).

Estar adimplente no Cauc é condição para receber transferências voluntárias da União e firmar convênios com órgãos federais.

Eleitor tem quatro meses para regularizar título e votar em outubro.

Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais.

O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas.

Para regularizar a situação, o eleitor deve entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acessar as opções disponíveis. Para checar a situação da inscrição eleitoral, basta preencher o número do CPF.

Para tirar a primeira via do título de eleitor, os interessados podem clicar na opção título eleitoral e seguir os passos sugeridos pelo atendimento eletrônico.

No primeiro turno, que será realizado no dia 6 de outubro, os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O segundo turno está previsto para o dia 27 do mesmo mês em municípios com mais 200 mil eleitores em que nenhum candidato a prefeito obteve votos suficientes para vencer a disputa na primeira rodada.

Pau dos Ferros: Prefeita Marianna Almeida e Secretária Mona Lisa Torquato prestigiaram solenidade de posse dos novos Conselheiros Tutelares na sede do Poder Legislativo.

Cerca de 30 mil conselheiros tutelares tomarão posse nesta quarta-feira (10) nos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. Responsáveis por atender crianças e adolescentes e tomar medidas para que sejam protegidas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses conselheiros foram eleitos em outubro do ano passado.

Em Pau dos Ferros, a solenidade de posse dos novos conselheiros tutelares foi realizada na sede do Poder Legislativo, hoje pela manhã. Foram oficializados para o desenvolvimento das respectivas funções: Antônio Carlos, Branca Araújo, Mariana Pricilia, Cariele Aquino e Luciene Alves.

A prefeita Marianna Almeida, a secretária de Desenvolvimento Social, Mona Lisa Torquato, alguns vereadores do município, além de autoridades e familiares dos empossados participaram do ato solene.

"Hoje, na Câmara Municipal, participei da posse dos novos conselheiros tutelares de Pau dos Ferros. Em minha fala, reafirmei meu compromisso, o da SEDES e de toda a nossa gestão em continuar valorizando e dando o suporte necessário para que esse trabalho tão importante continue prestando relevantes serviços às nossas crianças e adolescentes", destacou a prefeita Marianna Almeida.

Ex-senador José Agripino descarta possível influência de federação nas eleições de 2024, mesmo que haja aliança de partidos (PP/União Brasil/Republicanos) no plano nacional.

Em meio a especulações sobre uma potencial federação entre PP, Republicanos e União Brasil, o presidente do União Brasil no Rio Grande do Norte, ex-senador José Agripino Maia, ressaltou que, caso a aliança se concretize realmente, ela não será um fator determinante para o posicionamento do partido nas eleições municipais de 2024.

"Se houver mesmo uma federação PP/União Brasil/Republicanos, ela não será fator determinante para a mudança de posicionamento do União Brasil nas próximas eleições, nem em Natal, nem em nenhum outro município do Rio Grande do Norte. Outra coisa, se essa federação ocorrer, é quase impossível ela vigorar para o pleito de 2024", afirmou Agripino.

Segundo ele, a principal pauta do partido no momento é a mudança de comando no diretório nacional, que está sendo articulada pela Executiva Nacional com a saída prevista de Luciano Bivar (PE) e a substituição por Antônio Rueda, atual primeiro vice-presidente da sigla. Contudo, a mudança só será oficializada após a convenção partidária, marcada para fevereiro próximo.

"A mudança de comando no diretório nacional, em fevereiro, é nossa prioridade. Somente após isso, é que qualquer conversa sobre eleições passará a ser direcionada para um caminho definitivo, ou seja, apenas após esse evento, é que as discussões sobre as eleições municipais serão direcionadas para um caminho definitivo", explicou o presidente do União Brasil no RN.

Governo do RN garante a liberação de R$ 427 milhões para obras em rodovias estaduais.

O Governo do Rio Grande do Norte oficializou, nesta terça-feira (09), em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a assinatura de uma operação de crédito de R$ 427 milhões com o Banco do Brasil, marcando a primeira liberação de recursos provenientes do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF).

Segundo a governadora Fátima Bezerra, o recurso será destinado à melhoria da malha viária potiguar. O Governo do Estado espera lançar os primeiros editais de licitação nos próximos dias. A liberação do dinheiro, detalha a chefe do Executivo estadual, será feita a partir do avanço na execução das obras.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN) informa que já deu início aos preparativos aos projetos relacionados às rodovias do Rio Grande do Norte.

O Rio Grande do Norte assinou a adesão ao PEF em 29 de junho de 2023. Após a análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Ministério da Economia, o Governo do Estado garantiu, em setembro do ano passado, o direito de contrair créditos.

De acordo com o secretário de estado da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, a assinatura da primeira operação financeira para receber os recursos mostra o comprometimento do Estado em atender aos requisitos e metas estabelecidos pelo Tesouro Nacional.

A adesão permite contratar operação de crédito com garantia da União, cujas parcelas são liberadas à medida que o ente atenda a metas e compromissos pactuados no Plano, como ampla transparência dos dados fiscais e a implementação de medidas fiscais que contribuem para o equilíbrio das contas públicas.

Primeiro repasse do FPM de 2024 será pago nesta quarta-feira (10) com quase 10% de aumento em relação ao mesmo período do ano passado.

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2024 será pago nesta quarta-feira, 10 de janeiro, com aumento de 9,69% em relação ao primeiro decêndio de janeiro de 2023.

O valor que será distribuído soma R$ 5.896.824.608,92, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os coeficientes em vigor neste ano foram publicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Decisão Normativa 207/2023. Com a Lei Complementar (LC) 198/2023, uma importante conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para mitigar, em dez anos, perdas financeiras dos Municípios que tiveram redução populacional no Censo Demográfico 2022 e teriam queda de coeficiente, começa a ser aplicado, em 2024, o redutor financeiro para os chamados Municípios de interior.

O pleito da CNM conseguiu manter os coeficientes de 744 Municípios diretamente afetados, ou seja, que já perderiam coeficiente neste ano. Nesses casos, com a regra de transição de 10 anos, em 2023, esses Entes terão uma redução de apenas 10% sobre a diferença entre os coeficientes.