O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel que os funcionários da pasta exerçam estritamente as funções para as quais foram aprovados e nomeados. Isso se aplica tanto aos servidores efetivos quanto aos ocupantes de cargos em comissão.
A iniciativa do MPRN foi motivada por uma série de considerações. A primeira delas foi a diligência realizada pela Promotoria de Justiça de São Miguel que constatou inúmeras irregularidades, especialmente o desvio de função dos servidores.
Esse tipo de prática é entendida como um atentado contra os princípios administrativos. Segundo o MPRN, um funcionário não pode ser desviado de sua função, e a administração deve se pautar pelos princípios da legalidade, da moralidade e da pessoalidade.
Assim, a recomendação busca garantir que os servidores cumpram as funções de seus respectivos cargos e que a administração pública observe esses preceitos em situações e casos análogos. O não atendimento da recomendação pode resultar na propositura de uma ação civil pública para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas.
Foi estabelecido um prazo de cinco dias úteis para que a Secretaria responda com as medidas adotadas ou equivalentes, juntando os documentos comprobatórios pertinentes.