As recomendações se destinam às Prefeituras de Rafael Fernandes, Encanto e Pau dos Ferros. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (09) e fixa prazo de 10 dias para que sejam informadas as providências adotadas.
A recomendação destaca que os municípios constam na lista dos 35 do estado que não realizaram busca ativa de crianças de até 3 anos e 11 meses, segundo estudo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
O MPRN registra ainda que é dever da escola estabelecer uma articulação efetiva com a família e a sociedade, "promovendo processos de integração, bem como informar aos pais, mães ou responsáveis legais sobre a frequência dos alunos, conforme previsto no artigo 12, incisos VI e VII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)".
O MPRN destaca a importância da busca ativa para identificar e garantir o retorno de crianças e adolescentes que estão fora da escola. Por isso, é recomendado que seja pactuado com a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente e as diversas instâncias que compõem o sistema de ensino municipal, estratégias de prevenção, monitoramento e acompanhamento de situações de abandono e evasão escolar.
A falta de resposta pode resultar em medidas judiciais, demonstrando o compromisso do MPRN em assegurar o direito à educação.