A Câmara Municipal de Pau dos Ferros aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei que institui a Política Municipal de Proteção, Prevenção e Enfrentamento à Adultização e à Exploração Infantil. A proposta, de autoria do presidente da Mesa Diretora, Jaime de Carvalho (PSD), visa proteger crianças e adolescentes contra a exposição a conteúdos e práticas inadequadas.
A nova legislação combate, por exemplo, a erotização precoce de menores, o uso inadequado de sua imagem para fins comerciais ou publicitários, o estímulo a comportamentos, vestimentas ou encenações típicas da vida adulta, e a exposição a situações que prejudiquem a dignidade ou o bem-estar físico, social e emocional.
"Vivemos em uma sociedade marcada pelo consumo de informações em larga escala, pela influência das mídias digitais e pelo apelo cada vez mais precoce de padrões adultos impostos à infância", destacou o vereador Jaime de Carvalho.
O texto também proíbe a realização de concursos, desfiles e apresentações que sugiram coreografias, roupas ou condutas de caráter sexual. Para garantir a aplicação da lei, a medida prevê a qualificação de profissionais das áreas de educação, saúde, segurança e assistência social, além da criação de canais de denúncia. Em caso de descumprimento, a lei estabelece sanções para pessoas físicas e jurídicas, como advertência, suspensão de atividades e até o cancelamento de alvará.
O projeto também cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada na segunda semana de outubro, prevendo a atuação conjunta de conselhos, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades de ensino para mobilizar e educar a comunidade.