Apesar da Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, determinar, após análise dos autos de uma Ação Civil Pública (N°01002981220138200131),
ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em desfavor do
Município de São Miguel, por meio de uma decisão liminar proferida no último dia 05 de Agosto, que a Prefeitura de São Miguel deveria providenciar a
implementação e gerenciamento regular do Portal da Transparência, bem
como Serviço de Informação ao Cidadão...
A assessoria de comunicação do Prefeito, Dario Vieira, apressou-se em divulgar uma nota à imprensa afirmando categoricamente que tal ferramenta já estaria disponível no site da municipalidade (http:// www.saomiguel.rn.gov.br) contudo, pelas argumentações da Magistrada da Comarca de São Miguel, corroboradas pelo representante do Ministério Público do RN, expostas claramente na decisão liminar do dia 05 de Agosto:
"Apenas constam informações parciais, incompletas ou ausentes. Numa análise sumária, verifica-se a existência do portal sem as opções mínimas elencadas na lei e sua atualização constante", ponderou a Juíza. Confira abaixo:
Como todos podem perceber, claramente, nas imagens acima...
Enquanto a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes e o Representante do Ministério Público cobram do Prefeito de São Miguel a adequada implantação do Portal da Transparência, os assessores do Chefe do Executivo (responsáveis pela atualização correta da ferramenta) tentam passar à população uma versão bastante conflitante.
Que mediocridade...
"Apenas constam informações parciais, incompletas ou ausentes. Numa análise sumária, verifica-se a existência do portal sem as opções mínimas elencadas na lei e sua atualização constante", ponderou a Juíza. Confira abaixo:
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Como todos podem perceber, claramente, nas imagens acima...
Enquanto a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes e o Representante do Ministério Público cobram do Prefeito de São Miguel a adequada implantação do Portal da Transparência, os assessores do Chefe do Executivo (responsáveis pela atualização correta da ferramenta) tentam passar à população uma versão bastante conflitante.
Que mediocridade...