O Presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, José Gilson Rêgo Gonçalves, resolveu encaminhar ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte alguns questionamentos a respeito de qual órgão seria o responsável por remunerar o vereador licenciado que, ocupando o cargo de secretário do município, optou por receber os vencimentos do seu mandato parlamentar.
Segundo as argumentações apresentadas pelo Presidente do Legislativo pau-ferrense, apesar da Lei Orgânica do Município prever que cabe ao vereador optar pela remuneração a ser percebida, a legislação é omissa quanto a quem deve arcar com o ônus de remunerar o parlamentar licenciado.
Confira abaixo os questionamentos encaminhados ao TCE-RN, via ofício:
Caso o vereador licenciado opte por receber os proventos atribuídos ao cargo de vereador, a quem cabe o ônus de remunerá-lo? A Câmara Municipal ou o Município?
Podemos dizer que além de polêmica (desnecessária?), a consulta feita pelo Presidente Gilson Rêgo ao TCE-RN deverá acarretar alguns transtornos na esfera administrativa municipal tendo em vista que a Secretária de Cultura e Turismo, Marta Pontes (vereadora licenciada), optou por ficar recebendo o seu salário de parlamentar dos cofres da Câmara de Vereadores, mas que, segundo informações, já teria sido comunicada informalmente da suspensão dos seus vencimentos, pelo menos até que haja um posicionamento oficial do órgão estadual a respeito da consulta formalizada.
Resta-nos saber se a referida secretária questionará o ato administrativo do Presidente do Legislativo no âmbito judicial ou se aguardará pela resposta do TCE, algo que poderá ocorrer tanto brevemente quanto demoradamente, dependendo dos "trâmites internos".
Pelo visto, 2015 será o ano das polêmicas no Poder Legislativo pau-ferrense.
Salve-se quem puder!
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