Em Pau dos Ferros, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores determinou, nesta quinta-feira (15), por meio de ofício, a instauração de um processo administrativo de extinção de mandato eletivo contra o Vereador Edgar Queiroz, alegando a existência de causas impeditivas para o exercício da vereança por parte do referido parlamentar.
De acordo com o documento, assinado pelo Presidente do Legislativo, Gilson Rêgo, e com a anuência dos demais integrantes da Mesa Diretora, Francisco Gutemberg Bessa de Assis e Francisco José Fernandes de Aquino, foi considerado o expediente de autoria do Senhor Renato Alves da Silva, 1ºsuplente do cargo de Vereador da Coligação "Para o Bem de Todos", protocolado no dia 12 de Janeiro deste ano, indicando a existência de causa impeditiva do exercício da vereança de Edgar Queiroz por suspensão de seus direitos políticos, em razão de condenação penal transitada em julgado.
Diante disso, a Mesa Diretora da Casa Legislativa valendo-se do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município instaurou o procedimento administrativo, cabendo agora ao Vereador Edgar apresentar defesa comprovando que não está com os direitos políticos suspensos.
Caso não consiga derrubar a tese levantada pelo suplente Renato Alves da Silva, Edgar Queiroz poderá ter o mandato extinto pela própria Mesa Diretora da Câmara, conforme reza o disposto do Art. 40, § 3º, da Lei Orgânica do Município, desde que assegurada ampla defesa.
Vale relembrar que o Vereador Edgar já enfrentou outras batalhas jurídicas em relação ao seu mandato, nas quais findou vitorioso com a sua permanência no cargo.
Vale relembrar que o Vereador Edgar já enfrentou outras batalhas jurídicas em relação ao seu mandato, nas quais findou vitorioso com a sua permanência no cargo.
Entretanto, aguardemos pelo desfecho...
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