O Município de Pau dos Ferros e a Secretaria de Saúde viraram alvo de algumas investigações deflagradas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros.
1º- No Inquérito Civil de Nº 06.2015.00003877-7, o Ministério Público está apurando a falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual e recusa no pagamento de insalubridade aos servidores do Município de Pau dos Ferros/RN, que trabalham com aparelhos que produzem radioatividade.
Por causa disso, foi requisitado à Secretaria Municipal de Saúde informações acerca do problema, que deverá esclarecer se já existe processo administrativo instaurado destinado a aquisição desses equipamentos de proteção individual, em que estado o processo se encontra e qual a expectativa de sua conclusão. No mesmo expediente, foram solicitadas informações se naquele órgão é efetuado o pagamento de insalubridade aos servidores que lidam com radiação.
Por causa disso, foi requisitado à Secretaria Municipal de Saúde informações acerca do problema, que deverá esclarecer se já existe processo administrativo instaurado destinado a aquisição desses equipamentos de proteção individual, em que estado o processo se encontra e qual a expectativa de sua conclusão. No mesmo expediente, foram solicitadas informações se naquele órgão é efetuado o pagamento de insalubridade aos servidores que lidam com radiação.
2º- Outro Inquérito instaurado foi o de Nº 06.2015.00003885-5, que objetiva investigar as deficiências nas marcações de exames, consultas e procedimentos cirúrgicos na referida pasta.
Em virtude da denúncia, foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Pau dos Ferros/RN, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe: a) os dias, horários e locais designados para a atendimento ao público que procura o agendamento de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos; b) a equipe responsável por providenciar a regular alimentação do Sistema Nacional de Regulação – SISREG, esclarecendo se o registro está sendo realizado, a frequência de realização e eventual existência de fila de espera; c) se existe Programa de Pactuação Integrada (PPI) com outros municípios para realização de consultas médicas especializadas, exames e procedimentos cirúrgicos e, em caso positivo, esclareça quais e o município executor.
Em virtude da denúncia, foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Pau dos Ferros/RN, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe: a) os dias, horários e locais designados para a atendimento ao público que procura o agendamento de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos; b) a equipe responsável por providenciar a regular alimentação do Sistema Nacional de Regulação – SISREG, esclarecendo se o registro está sendo realizado, a frequência de realização e eventual existência de fila de espera; c) se existe Programa de Pactuação Integrada (PPI) com outros municípios para realização de consultas médicas especializadas, exames e procedimentos cirúrgicos e, em caso positivo, esclareça quais e o município executor.
3º- Já no Inquérito Civil de Nº 06.2015.00004090-6 está sendo averiguada uma possível irregularidade quanto ao não atendimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias, previsto na Lei Federal n. 12.994/2014, pelo Município de Pau dos Ferros/RN no âmbito do Edital do Concurso Público n. 001/2015.
A Prefeitura de Pau dos Ferros foi oficiada pelo representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste informações e apresente os documentos respectivos sobre os fatos em apuração.
A Prefeitura de Pau dos Ferros foi oficiada pelo representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, preste informações e apresente os documentos respectivos sobre os fatos em apuração.
4º- O MP também vai investigar possível desassistência por parte da gestão SUS local à paciente pediátrico que necessita se submeter à osteotomia valgizante do fêmur. Para isso, instaurou o Inquérito de Nº 06.2015.00003937-6 e mandou oficiar a Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável para prestar informações acerca do caso e, consequentemente, adotar as providências cabíveis.
5º- Por último, informamos que o Ministério Público vai apurar, através do Inquérito Civil de Nº 06.2015.00003990-0, denúncia dando conta de possíveis irregularidades na escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde, que deverá, no prazo 10 (dez) dias úteis, prestar informações acerca do processo de escolha dos seus membros, esclarecendo se procedem as denúncias apresentadas na Promotoria da Comarca.
Confira os detalhes clicando nas imagens abaixo:
