A Assembleia Legislativa debateu, na tarde desta terça-feira (27), a possibilidade de reintegração dos policiais militares potiguares excluídos da Corporação entre as décadas de 1970 e 1990, sem o Devido Processo Legal.
Segundo o deputado Carlos Augusto Maia (PCdoB), propositor da audiência pública, documentos expedidos pela própria Polícia Militar (PM) comprovam que os agentes de segurança foram expulsos sem a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), previsto em lei.
"Entre o final dos anos 70 e o início dos anos 90, as autoridades de Segurança Pública do Estado, principalmente no âmbito da Policia Militar, cometeram uma série de atos injustos e arbitrários contra mais de uma centena de policiais, demonstrando nítido desrespeito ao Estado Democrático de Direito", comentou o parlamentar.
O deputado esclareceu também que, à época, foram atribuídos aos policiais crimes que jamais cometeram, gerando a posterior exclusão dos agentes sem o devido processo administrativo. "O absurdo foi tanto que alguns policiais foram expulsos por telefone e outros por recados dos próprios colegas", criticou Carlos Augusto Maia.
Levantando uma possível solução para a questão, o parlamentar lembrou que alguns estados elaboraram a "Lei da Anistia" como alternativa política, já que a maioria dos casos são tratados sob a ótica da ilegalidade, não podendo ser convalidados por decisão administrativa, pois recebem a alegação de prescrição.
Ao final da audiência, o deputado Carlos Augusto solicitou a emissão de parecer a respeito da causa por parte de todas as entidades que se manifestaram no debate. O objetivo é juntar esses documentos às informações recebidas da PM, via ofício, com relação aos processos administrativos dos policiais envolvidos. Após, segundo o parlamentar, será elaborado um relatório final, que dará início à luta pela elaboração da Lei de Anistia e posterior sanção do governador.
"Entre o final dos anos 70 e o início dos anos 90, as autoridades de Segurança Pública do Estado, principalmente no âmbito da Policia Militar, cometeram uma série de atos injustos e arbitrários contra mais de uma centena de policiais, demonstrando nítido desrespeito ao Estado Democrático de Direito", comentou o parlamentar.
O deputado esclareceu também que, à época, foram atribuídos aos policiais crimes que jamais cometeram, gerando a posterior exclusão dos agentes sem o devido processo administrativo. "O absurdo foi tanto que alguns policiais foram expulsos por telefone e outros por recados dos próprios colegas", criticou Carlos Augusto Maia.
Levantando uma possível solução para a questão, o parlamentar lembrou que alguns estados elaboraram a "Lei da Anistia" como alternativa política, já que a maioria dos casos são tratados sob a ótica da ilegalidade, não podendo ser convalidados por decisão administrativa, pois recebem a alegação de prescrição.
Ao final da audiência, o deputado Carlos Augusto solicitou a emissão de parecer a respeito da causa por parte de todas as entidades que se manifestaram no debate. O objetivo é juntar esses documentos às informações recebidas da PM, via ofício, com relação aos processos administrativos dos policiais envolvidos. Após, segundo o parlamentar, será elaborado um relatório final, que dará início à luta pela elaboração da Lei de Anistia e posterior sanção do governador.